O impasse para a escolha do futuro presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) impede a votação de 29 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que liberam R$ 27,2 bilhões em créditos adicionais ao Orçamento. Do total, 18 propostas (R$ 25,6 bilhões) interessam a órgãos do Poder Executivo, quatro (R$ 1,6 bilhão) tratam de investimentos em estatais e sete (R$ 81,8 milhões) beneficiam o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União.

Na quinta-feira (15), acabou o prazo para que o Poder Executivo envie ao Congresso propostas de créditos adicionais. Os créditos suplementares reforçam dotações já existentes, enquanto os especiais criam gastos que não haviam sido previstos na época da elaboração do projeto de lei orçamentária.

Os 29 PLNs foram encaminhados para análise inicial da CMO, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. No primeiro semestre do ano, os trabalhos presenciais no Congresso foram suspensos por conta da pandemia de coronavírus. Um ato conjunto editado pelas Mesas do Senado e da Câmara por conta do surto de covid-19 prevê que, após o prazo para o recebimento de emendas, os PLNs que ainda não tenham sido votados pela CMO podem ser pautados no Plenário do Congresso. Dos 29 projetos, 16 estão nessa situação.

Em setembro, os líderes partidários fizeram duas tentativas frustradas de escolher o presidente o colegiado. Pelo rodízio periódico entre Senado e Câmara, a presidência da CMO neste ano cabe a um deputado. Um grupo de parlamentares apoia o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) para o cargo, enquanto outra ala defende o nome da deputada Flávia Arruda (PL-DF).

Na quarta-feira (21), o líder do PSD no Senado, senador Otto Alencar (BA), denunciou a interferência do Poder Executivo na disputa. Ele criticou o que classificou como uma “queda de braço” entre grupos rivais na Câmara.

— Essa falta de acordo para a indicação do presidente da CMO vem causando muitos danos ao Brasil e ao Orçamento da União neste ano e no próximo. Lamento muito porque é uma briga entre dois grupos dentro da Câmara que, ao contrário de pensar no interesse coletivo do país, pensam nos interesses de ordem pessoal, “grupista”, setorial e partidário. É lamentável isso. Jamais imaginei que pudesse ter essa queda de braço, com a participação, de um lado, do Poder Executivo, que favorece um candidato mais do que o outro. Acho que a Câmara não deveria aceitar interferência do Executivo. Essa guerra de poder termina prejudicando o Brasil — afirmou.

Orçamento e LDO

O líder do PDT, senador Weverton (MA), também lamentou a demora para a instalação da CMO. Em pronunciamento do Plenário do Senado na terça-feira (20), ele afirmou que a “divergência” na Câmara está gerando “um prejuízo enorme” para a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual do próximo ano ().

— Nós estamos já chegando ao mês de novembro. Essa comissão vai ter vida útil praticamente de dois meses e, a cada dia que passa, corre o risco de nem ser instalada para discutir essa peça importante que rege todas as políticas públicas do país. Uma comissão como essa tem que funcionar no acordo, precisa ter diálogo. A imprensa já me perguntou se estávamos planejando levar o Orçamento de 2021 direto para o Plenário. Eu não quero acreditar num negócio desse. Uma peça importante como o Orçamento não dá para ser a toque de caixa no Plenário. Isso abriria um precedente sem tamanho — disse.

O PLN 28/2020 chegou ao Congresso em 31 de agosto, sem que a CMO estivesse funcionando — fato inédito desde a Constituição de 1988. A relatoria da matéria deve ficar com o senador Marcio Bittar (MDB-AC). Já o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — PLN 9/2020), que também precisa ser submetido à CMO, foi enviado pelo Poder Executivo em 15 de abril. O indicado para relatar a proposta é o senador Irajá (PSD-TO).

A líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), disse que a disputa na Câmara agrava a situação de crise provocada pelo coronavírus. Ela defendeu uma solução rápida para o impasse, nem que seja pelo voto.

— O Orçamento e a LDO são dois dos maiores desafios a serem deliberados pelo Congresso, após a crise provocada pela pandemia. É de exclusiva prerrogativa do Congresso analisar, deliberar e quando necessário corrigir a proposta do Executivo, votando para garantir recursos para o pleno atendimento aos direitos da população. O tempo é curto, não podemos agravar essa situação com mais impasse e demora para instalação da CMO, uma das mais importantes comissões mistas, ela é a base para o funcionamento da nação. Se ainda há impasse de qualquer natureza, vamos ao voto. É de competência de todas as comissões votar para eleger os membros que irão compor sua mesa — afirmou.

*Fonte: Agência Senado

Comunicado 1

Precatórios do Fundef utilizados para fins diversos à manutenção e desenvolvimento do ensino

RESUMO:

• O TCU consolidou auditoria sobre a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O trabalho envolveu municípios de doze estados: Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Bahia, Pará, Amazonas e Minas Gerais.

• Os recursos dos precatórios do Fundef foram utilizados para a realização de despesas não enquadradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino e para o pagamento indevido de honorários advocatícios.

O Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou auditoria sobre a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O trabalho envolveu municípios de doze estados: Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Bahia, Pará, Amazonas e Minas Gerais. 

O valor estimado dos precatórios do Fundef é superior a R$ 90 bilhões e o volume de recursos fiscalizados foi de aproximadamente R$ 3,7 bilhões.

Algumas das conclusões dos trabalhos mostraram que os recursos dos precatórios do Fundef foram utilizados para a realização de despesas não enquadradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino e para o pagamento indevido de honorários advocatícios.

Diversos municípios depositaram ainda os recursos dos precatórios do Fundef em conta de uso geral do respectivo estado, ao invés de depositá-los em conta específica. Outros, embora tenham inicialmente depositado os recursos em conta específica, realizaram transferências para contas de caráter geral. Essa situação, em diversos casos, não possibilitou ao Tribunal estabelecer uma conexão lógica entre os recursos dos precatórios e as despesas realizadas, que deveriam ser de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Já o pagamento de honorários advocatícios com os recursos dos precatórios do extinto Fundef totalizou aproximadamente R$ 250 milhões, recursos que foram desviados da educação para essa finalidade. A contratação dos escritórios de advocacia costuma ocorrer por indevida inexigibilidade de licitação. Em uma estimativa conservadora, com aproximadamente 15% de honorários de êxito estabelecido contratualmente, um pequeno grupo de advogados poderá desviar cerca de R$ 14 bilhões.

O Tribunal firmou, em consequência, entendimentos em relação aos recursos federais decorrentes da complementação que a União faz ao Fundef e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Além disso, serão instauradas tomadas de contas especiais, processos para apurar a responsabilidade dos gestores que assinaram os contratos advocatícios e dos escritórios ou profissionais contratados.

O relator do processo é o ministro Walton Alencar Rodrigues.

Comunicado 2

Maia defende diálogo para autorizar vacina do Instituto Butantan

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu o diálogo para garantir a autorização da vacina Coronavac do Instituto Butantan, após a aprovação pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa). “O Butantan não é um instituto qualquer. Não foi criado ontem, tem uma história de respeito, de admiração de todos os brasileiros”, lembrou.

“Tenho certeza de que com os testes da vacina do Butatan, quando estiver aprovada pela Anvisa, o governo possa autorizar não somente esta, mas todas as vacinas que forem aprovadas”, afirmaram, destacando que tem tido um bom diálogo com presidente da República.

Nesta semana, o presidente da República questionou a qualidade da Coronavac e afirmou que o governo federal não comprará vacinas da China. O presidente da Câmara, no entanto, espera que o governo federal “dê um passo atrás para atender à população brasileira”.

“Tenho certeza de que o presidente vai ouvir nossos apelos e a gente não vai precisar de outro caminho. A gente pode amadurecer, refletir e mudar de posição. Sendo a principal vítima no ano passado das redes bolsonaristas, sempre acreditei que chegaríamos a este ponto em que o diálogo prevaleça em relação ao radicalismo e às agressões nas redes sociais.”

China
Rodrigo Maia declarou que não vê problemas nas relações do Brasil com a China, que tem acordo de cooperação com o Instituto Butantan para desenvolver e fabricar a vacina. “O Brasil não tem que ter nenhum problema com a China, muito menos com o Instituto Butantan. A China é um parceiro fundamental do nosso País. O importante é que a gente aproveite nas relações com os outros países aquilo o que melhor interessa a nosso País”, afirmou Maia.

O presidente da Câmara também não vê problemas no Congresso com a relação com a China. “A parceria com a China é muito importante, começando com o agronegócio, que tem uma bancada enorme no Congresso.” Maia lembrou que o Brasil tem superávit estrutural de 29 bilhões de dólares com a China.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Mirante

– O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva virou réu pela 4ª vez num processo da Lava Jato. A denúncia foi recebida pelo juiz Luiz Antônio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

A denúncia foi apresentada pelo MPF (Ministério Público Federal) com base em supostas doações irregulares da empreiteira Odebrecht para o Instituto Lula. Os valores somam R$ 4 milhões.

Segundo os procuradores, o petista foi “comandante e principal beneficiário do esquema de corrupção que também favorecia as empreiteiras cartelizadas”, como a Odebrecht.

O ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci e Paulo Okamotto, presidente do instituto, também são réus no caso.

– Em Genebra, o Brasil foi eleito, por aclamação, pelo período de um ano, para exercer a Presidência do Conselho (“Bureau”) do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR). O Conselho é responsável por coordenar as discussões entre os Estados membros, determinar as ações prioritárias e aprovar o orçamento do ACNUR.

Pela primeira vez, desde a fundação do Alto Comissariado para Refugiados, em 1950, o Brasil ocupará a Presidência do órgão de governança daquela Agência.

A eleição reflete o reconhecimento internacional pelo engajamento brasileiro no campo humanitário, sobretudo em razão das iniciativas inovadoras tomadas pelo Governo Federal na proteção a refugiados e no âmbito da Operação Acolhida.

– O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, três Ações Cíveis originárias (ACOs 854, 1076 e 1093) em que se discute a legitimidade ativa para cobrança de ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobras S/A em estabelecimento situado em Corumbá (MS). Após a leitura do relatório pelo ministro Gilmar Mendes, foram apresentadas as sustentações orais das partes e interessados nos processos.

Nas ações, o governo de Mato Grosso do Sul pretende que seja declarado o direito exclusivo do estado de tributar o gás natural boliviano com ICMS, com o argumento de que é em seu território que se completa a importação do produto pela Petrobras, desde o início do funcionamento do gasoduto da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG). Esse gás é distribuído, por meio de dutos, a diversos estados da Federação, entre eles São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

– Augusto de Aras quer que a OAB de Santa Catarina apure “eventual prática de infração disciplinar” por parte do advogado Ricardo Bretanha Schmidt.

Ele é autor de mais de 20 pedidos, apresentados neste ano ao Supremo, de abertura de inquéritos sobre Jair Bolsonaro, ministros como Augusto Heleno (GSI), André Mendonça (Justiça), Damares Alves (Direitos Humanos) e deputados bolsonaristas, incluindo Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF) e Otoni de Paula (PSC-RJ).

Todos os pedidos estão relacionados a escândalos envolvendo o governo e seus apoiadores no Congresso. Em geral, os ministros do STF encaminham as petições para a PGR, único órgão que pode formalmente pedir à Corte a instauração de investigação sobre autoridades com foro.

– O STF agendou para 4 de novembro julgamento no plenário que poderá submeter a OAB à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Relator da ação, Marco Aurélio Mello já votou a favor, por considerar que ela é uma “entidade pública”, por ser financiada por anuidades obrigatórias de advogados. A ação começou a ser julgada no plenário virtual no dia 9 de outubro, mas Ricardo Lewandowski interrompeu o julgamento para discutir o tema num julgamento presencial.

– O senador Alessandro Vieira (Cidadania) foi objetivo ao perguntar sobre o trabalho da mulher de Kassio Marques, indicado ao STF, em gabinetes no Senado Federal.

O desembargador piauiense começou falando da dificuldade de, segundo ele, se viver em Brasília com R$ 10 mil, pagando aluguel e com dois filhos em escola particular. Ele reclamou do custo de vida na capital federal e afirmou que “não se sobrevive” com esse salário.

– A Quinta Turma do STJ negou e sete pedidos feitos pela defesa de Lula em embargos de declaração contra decisões do próprio colegiado. Os ministros seguiram o voto do relator, Felix Fischer, que não viu omissões nem contradições nas decisões originais e as manteve. Em um dos pedidos, os advogados de Lula pediam acesso aos autos dos processos relacionados à Operação Spoofing, que investigou os hackers que invadiram os celulares de autoridades, entre elas Sergio Moro. A defesa do ex-presidente quer conhecer o teor das mensagens trocadas entre os integrantes da Lava Jato para instruir uma apelação contra a condenação no caso do sítio de Atibaia (SP).A defesa de Lula também queria a declaração de nulidade das provas fornecidas pela Odebrecht e pelo Ministério Público da Suíça no caso do Instituto Lula.

Todos os pedidos foram negados por unanimidade.

– O Globo divulgou levantamento do IBGE que revela a baixa a taxa de sobrevivência das empresas no país. Segundo o estudo, apenas um em cada quatro negócios inaugurados em 2008 conseguiram chegar em 2018. Com a pandemia, a tendência é de agravamento da situação. Já o Valor Econômico destacou que o governo quer usar os recursos que estão depositados em 29 fundos federais, que somam cerca de R$ 177 bilhões, para financiar ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19. 

Central dos servidores

– Na comemoração do Senado Federal ao Dia do Médicos (18.10) serão homenageados: o primeiro vice-presidente do CFM Donizetti Giamberardino, e o presidente do CRM/DF, Farid Buitrago Sánchez. Os presidentes do Sindicato dos Médicos do DF (Sindmédico), Guttemberg Fialho, e da Academia de Medicina de Brasília, Marcus Vinícius Ramos.

– O ministro Ricardo Salles abriu a caixa de porradas contra o ministro Luis Eduardo Ramos, com apoio dos cacos do “gabinete do ódio”, apelidando o general de “Maria fofoca”. Pegou pesado.

– EXONERAR, a pedido, JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO do cargo de secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

– NOMEAR, LEONIDAS DE ARAÚJO MEDEIROS JUNIOR, para exercer o cargo de secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

– NOMEAR, JOÃO DANIEL DE ANDRADE CASCALHO, para exercer o cargo de assessor técnico, código DAS 102.3, na Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.

Dança das cadeiras no Ministério da Cidadania:

– NOMEAR, MARIANA BANDEIRA DE MELLO PARENTE SADE para exercer o cargo em comissão de diretor de Programa, da Secretaria Executiva, deste Ministério.

– NOMEAR, CARLOS IURES PENA para exercer o cargo em comissão de diretor de Programa, da Secretaria-Executiva, deste Ministério.

– NOMEAR, a servidora ANGÉLIA AMÉLIA SOARES FADDOUL para exercer o cargo em comissão de Diretor, do Departamento do Cadastro Único, da Secretaria Nacional do Cadastro Único, da Secretaria-Executiva, deste Ministério.

– NOMEAR SUELLEN LIMA DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, do Gabinete da Secretaria-Executiva, deste Ministério.

– NOMEAR, BERTHA DE MELO GADELHA ABREU, para exercer o cargo em comissão de chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, do Ministério das Comunicações.

– EXONERAR, do cargo de Adjunto da Comissão do Exército Brasileiro em Washington (CEBW), nos Estados Unidos da América, o Cel Art DAVIDSON PAIXÃO DE OLIVEIRA ALVES, a partir de 1º de fevereiro de 2021.

– NOMEAR, para o cargo de Adjunto da Comissão do Exército Brasileiro em Washington (CEBW), nos Estados Unidos da América, o Maj Cav RODRIGO ARTUR COSTA RIBEIRO, do 20º RCB, pelo prazo aproximado de vinte e quatro meses, a partir de 1º de fevereiro de 2021

Dança das cadeiras no Ministério da Educação:

– DESIGNAR, Pedro Calhman de Miranda e Nelson Leitão Paes, como membros titular e suplente, respectivamente, para, na qualidade de representantes do Ministério da Economia, compor o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil – CG-Fies, em substituição a Alexandre Manoel Ângelo da Silva e Aumara Bastos Feu Alfim de Souza.

– DESIGNAR, MARIA GLAUCIA PEREIRA DE LIMA PONTES MAGALHÃES Assessor Técnico, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva deste Ministério – SE-MEC.

– NOMEAR, WANNESSA ELIDDA PACHECO PORTUGAL, coordenador, da Diretoria de Supervisão da Educação Superior da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério – SERES-MEC.

– NOMEAR MARCELO DE CANOSSA MACEDO, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, para exercer o cargo comissionado de assessor especial do Ministro de Estado da Infraestrutura.

– Reconduzir os seguintes representantes no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – CNSP: I – dos Agentes Penitenciários indicados pelo Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária – CONSEJ: a) titular: Leandro Antônio Soares Lima; e b) suplente: Ângelo Larger Carneiro; II – da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL do BRASIL: a) titular: Marcelo Vargas Lopes; e b) suplente: Rodolfo Queiroz Laterza; III – da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME: a) titular: Marlon Jorge Teza; e b) suplente: Abelardo Camilo Bridi; IV – do Instituto Besouro de Fomento Social e Pesquisa: a) titular: Vinícius Mendes Lima; e b) suplente: Orlando Cesar Vieira Lima; e V – do Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes – Educafro: a) titular: Ewerton da Silva Carvalho; e b) suplente: Jade Louise Rodrigues Barbosa.

Dança das cadeiras do Ministério de Relações Exteriores:

– Efetivar a requisição da servidora BERTHA DE MELO GADELHA ABREU, primeira-secretária, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício no Ministério das Comunicações.

– Remover ex officio ADEMAR SEABRA DA CRUZ JUNIOR, ministro de segunda classe da Carreira de Diplomata, do consulado-geral do Brasil em Toronto para a embaixada do Brasil em Varsóvia, designando-o para exercer a função de ministro-conselheiro naquela missão diplomática.

– Remover ex officio GILDA MOTTA SANTOS NEVES, ministra de segunda classe da carreira de diplomata, da embaixada do Brasil em Moscou para a Secretaria de Estado.

– Remover ex officio CRISTIANO FRANCO BERBERT, conselheiro da carreira de diplomata do, da embaixada do Brasil em Varsóvia para a Secretaria de Estado.

– Remover, ex officio, ELIANA ZUGAIB, ministra de primeira classe do Quadro Especial da carreira de diplomata, da embaixada do Brasil em Dublin para a Secretaria de Estado.”

– Designar, MARCIO ANDRÉ SILVEIRA GUIMARÃES, segundo-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, de Assessor no Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

– Designar, ANCELMO CÉSAR LINS DE GÓIS, conselheiro da carreira de diplomata, assistente da Divisão de Promoção Tecnológica II.

– Designar, PEDRO HENRIQUE BATISTA BARBOSA, segundo-secretário da carreira de diplomata assistente da Secretaria de Negociações Bilaterais na Ásia, Pacífico e Rússia.