A partir de agora, os idosos carentes terão direito a vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual. A novidade consta no Projeto de Lei 202/19 aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados. 

O Estatuto do Idoso estabelece que aqueles que ganham até dois salários mínimos têm direito à reserva de duas vagas gratuitas por veículo do sistema de transporte coletivo interestadual. Quem tentar reservar essas vagas depois que outros já tiverem feito reserva, terão direito a metade do valor da passagem.

Na regulamentação, feita pelo Decreto 9.921/19, o governo incluiu a palavra “convencional”. Dessa forma, o direito às duas vagas gratuitas ficou valendo para o sistema de transporte coletivo convencional.

Tramitação

A proposta está sendo analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.