O Estado será obrigado a oferecer educação obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. A proposta foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família.

O texto também especifica que a educação infantil será gratuita para as crianças até 5 anos de idade, e prevê o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.