O relator do Projeto de Lei 2723/2015 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Lucas Vergílio (SD/GO) apresentou parecer pela aprovação da proposta. O PL é de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), que acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto (“home-office”) no serviço público.

Próximo Passo:
Após votação no âmbito da CCJC, a proposição seguirá ao Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.