O Projeto de Lei Complementar (PLP) 531/18, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) está em análise na Câmara e pretende estender aos guardas municipais a aposentadoria especial que, de acordo com a Constituição, atualmente beneficia policiais federais, civis e militares.

Conforme a proposta, o servidor público de guarda municipal será aposentado, voluntariamente, com proventos integrais independentemente da idade.

Segundo Carlos Sampaio, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de guarda municipal à aposentadoria especial.