O grupo de trabalho sobre a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) promoverá duas audiências públicas na semana que vem para tratar do diagnóstico do atual sistema e para conhecer as melhores práticas internacionais.

O primeiro debate, sobre o modelo brasileiro vigente, ocorrerá na quarta-feira (14) e contará com as presenças do ex-ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega e do consultor do Banco Mundial Eduardo Fleury. Também foram chamados os ex-deputados Luiz Carlos Hauly e Alexis Fonteyne, que atuaram pela reforma em seus mandatos.

Em uma das reuniões do GT neste ano, Fonteyne pediu empenho dos atuais parlamentares para aprovar a mudança na legislação tributária. “Quando tiverem momentos difíceis da discussão, lembrem-se do atual sistema, do quanto ele é ruim e prejudica o nosso País. Estamos há mais de 30 anos lutando pela reforma”, disse.

Na quinta-feira (15), será a vez de o grupo de trabalho discutir boas práticas tributárias adotadas mundo afora. Serão ouvidos especialistas como Ricardo Varsano, do Fundo Monetário Internacional (FMI), e Francisco Gallardo, conselheiro de Finanças da Embaixada da Espanha.

As duas audiências serão realizadas no plenário 2, às 14h30. Na próxima semana, integrantes do grupo também devem se reunir com o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.

Novos temas

O coordenador do GT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), acrescentou que a ideia é convidar mais estudiosos para serem ouvidos dentro do prazo de funcionamento do colegiado. Alguns temas pré-aprovados têm sido inclusive ampliados.

“Quando formos debater a perspectiva distributiva da reforma, incluiremos itens como empregabilidade e questões de raça e gênero”, exemplificou.

O Grupo de Trabalho da Reforma Tributária deve apresentar relatório até o dia 16 de maio.

Comunicado 01

Secretário da reforma tributária afirma que tratamento diferenciado para alguns setores eleva alíquota para os demais

Bernard Appy participou de audiência pública do grupo de trabalho que discute a reforma

O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse aos deputados do grupo de trabalho que analisa a proposta na Câmara que caso o Congresso decida dar um tratamento diferenciado a alguns setores em relação ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a alíquota terá de ser maior para os demais setores. A alíquota do IBS hoje poderia ser de 25% porque a ideia é manter a carga tributária sobre consumo. “Quanto mais exceção tiver, quanto mais setores favorecidos, maior terá de ser a alíquota para os demais setores para manter a carga tributária”, alertou o Appy.

Relatório elaborado na comissão mista da reforma tributária, que atuou até 2021, previu um tratamento temporário diferenciado para os setores agropecuário, de saúde, de educação e de transporte público. Appy disse, porém, que todos setores devem considerar que vão ganhar com a reforma porque ela tornará o sistema mais eficiente. Para ele, eventuais perdas seriam compensadas com maior crescimento. O secretário citou estudos que apontam aumentos do PIB de 12% a 20%, em 15 anos, com a reforma.

Perdas poderiam ocorrer porque com a alíquota única, setores com cadeias de produção longas, como a indústria, teriam mais créditos a receber de impostos pagos em fases anteriores, já que a reforma acaba com a cumulatividade dos impostos sobre o consumo. Já o setor de serviços, por exemplo, teria poucos créditos.

A reforma prevista nas propostas de emenda à Constituição (PEC 45/19, da Câmara, e PEC 110/19, do Senado) em tramitação unificam IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS e ISS no novo IBS, criando também um imposto seletivo sobre produtos como bebidas e cigarros. Na PEC 45/19, o IBS é único; mas, na 110/19, ele é dual: um para estados e municípios e o outro para o governo federal. Nas duas, a tributação será feita no local de consumo de serviços e bens, chamado local de destino.

Guerra fiscal

Conforme explicou Bernard Appy, hoje, a tributação privilegia a origem, o local de produção; o que gera guerra entre os estados, por exemplo, que tentam atrair indústrias com benefícios fiscais. “Hoje no Brasil, o cidadão de um estado ou de um município está pagando imposto para outro estado e município quando ele está consumindo”, disse.

O secretário ressaltou que no novo modelo proposto, as pessoas vão pagar impostos para o estado e município onde residem. “O princípio do destino é importante também para acabar com a guerra fiscal, que acaba levando a uma situação de muita competição entre os entes. Um federalismo competitivo e não cooperativo”.

Para o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), tudo isso só funciona se serviços e bens forem taxados igualmente no seu consumo como acontece em outros países. “Isso já está pacificado nos IVA que existem no mundo. Então, ninguém discute mais tributação sobre o que é bem, sobre o que é serviço. Onde existe IVA, se tributa o consumo”.

Bernard Appy concordou que a fronteira entre bens e serviços está cada vez menos clara. O deputado Aguinaldo Ribeiro também afirmou que os prefeitos devem ter tranquilidade porque a reforma tributária vai tornar a arrecadação mais eficiente.

“Quando a gente tem eficiência no sistema de cobrança, em qualquer meio de pagamento você já tem a retenção do tributo. E aí eu estou falando de cartão de débito, transferência bancária, qualquer meio; hoje se paga com telefone, com relógio. Tudo isso, você vai ter a retenção do crédito imediato e a distribuição destes créditos também de forma imediata”.

Relator da PEC 110/19, o ex-senador Roberto Rocha (PSDB-MA), concordou que a reforma será bastante tecnológica. “Há poucos anos atrás, a gente saía daqui para comprar CD e DVD. E a gente tinha a tarefa de tributar o produto, rastrear o produto, seja com nota eletrônica, código de barras mais recentemente. Mas aí cadê o produto? O CD e o DVD? Foram para a nuvem. Como é que tributa? E qual é o maior restaurante do Brasil? Não tem uma panela. É o Ifood”.

Transição

O secretário Bernard Appy também fez questão de lembrar que a PEC 45/19, por exemplo, fala em uma transição de 52 anos, mas essa transição será para a partilha das receitas entre os entes. Ou seja, para que estados produtores não tenham perdas em função da tributação no destino. Mas, para os contribuintes, ela será de 5 a 6 anos. Os estados e municípios terão autonomia para alterar a sua parcela do IBS, mas ficará claro para o consumidor que ele estará pagando mais ou menos que um cidadão de outro estado.

Appy também defendeu o mecanismo de devolução do IBS aos mais pobres, o chamado cashback tributário. Segundo ele, isso pode ser feito de forma imediata com a tecnologia já existente. Ele afirmou que o sistema atual de desoneração da cesta básica beneficia os mais ricos.

Zona Franca

Apesar de dizer que os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus devem ser mantidos, Appy disse que o governo estuda mudanças que melhorem a geração de empregos na região.

O ex-senador Roberto Rocha afirmou que mesmo com todas as vantagens da reforma, ela é complicada de explicar para a sociedade e não rende votos para os parlamentares justamente em função disso.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) disse que o governo deveria fazer uma reforma mais ampla, para reequilibrar a participação do consumo, da renda e do patrimônio na carga tributária geral. Appy respondeu que o governo vai enviar uma reformulação do Imposto de Renda no segundo semestre para taxar menos os mais pobres e mais os mais ricos.

*Com informações, Agência Câmara

Comunicado 02

Lira afirma que há vontade política para votar reforma tributária neste ano

Segundo presidente da Câmara, assunto é prioritário, mas governo ainda precisa solidificar base de apoio

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse na segunda-feira (6) que há vontade política do Congresso Nacional e do governo em votar a reforma tributária, tema que ele considera o mais importante do ano.

“Temos uma vontade conjunta, do governo eleito e do Congresso, em dialogar para tentarmos votar a reforma tão falada, tão difícil, que é a reforma tributária”, afirmou Lira. Ele participou de evento da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

O presidente reiterou que o assunto é a prioridade do primeiro semestre, mas ainda falta ao Planalto estabilizar uma base de apoio. “O governo ainda não tem uma base consistente, nem na Câmara e nem no Senado, para enfrentar matérias de maioria simples, quanto mais matérias de quórum constitucional”, declarou.

Lira afirmou que o grupo de trabalho da Câmara que está discutindo a reforma deverá agilizar a construção de um texto minimamente consensual, para depois ser levado ao Plenário. Ele reconheceu que o debate exigirá paciência, porém disse haver disposição na Casa.

“O grupo de trabalho não é conclusivo, mas vai diminuir as distâncias. O objetivo é sair da dicotomia do ‘contra’ e ‘a favor’”, disse. “O importante é que a gente não olhe para a reforma do umbigo de cada um.”

O colegiado é coordenado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O grupo de trabalho deve realizar audiências públicas nesta semana sobre as propostas de emenda à Constituição (PECs) 45/19, da Câmara, e 110/19, do Senado, que tratam do assunto.

Lira também reiterou que não haverá revisão de leis importantes aprovadas pelo Congresso na legislatura passada, como a reforma trabalhista e a independência do Banco Central. “Não teremos retrocesso”, disse.

Âncora fiscal

O presidente afirmou que espera do governo um texto equilibrado sobre a nova âncora fiscal do País, cujo projeto de lei complementar que deve ser enviado à Câmara em agosto, como manda a Emenda Constitucional 126. A emenda tem origem na chamada PEC da Transição (PEC 32/22).

Segundo Lira, isso foi fruto de negociação com o então ministro indicado da Fazenda, Fernando Haddad, e líderes partidários, no final do ano passado. “O texto da âncora fiscal terá que vir ‘médio’, equilibrado. Se não tivermos claro um apoio de mais de 308 [deputados], ele não vai a Plenário”, declarou.

Perguntado sobre os juros básicos da economia (Selic), Lira disse que críticas recentes feitas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e outros integrantes do governo não contribuem para a redução da taxa. “O que é que trouxe para benefício dos juros a discussão do [fim da independência] Banco Central? Temos de deixar de falar para nossas bolhas, sejam elas quais forem”, afirmou.

Semipresidencialismo

O presidente da Câmara defendeu ainda a aprovação do semipresidencialismo no Brasil. Segundo ele, o sistema permite uma melhor divisão de responsabilidades entre o Congresso Nacional e o presidente da República na condução do governo. No ano passado, um grupo de trabalho da Câmara recomendou a adoção desse sistema de governo.

“Nossa Constituição é parlamentarista. O semipresidencialismo seria essencial para a gente sair desse emaranhado do presidencialismo de coalização, muitas vezes confundido com um toma-lá-dá-cá”, afirmou Lira. “Não é razoável que a gente não procure um modelo mais adequado [ao Brasil]”, acrescentou.

O semipresidencialismo é um sistema em que um presidente eleito pelo voto popular indica um primeiro-ministro no Congresso para implementar o programa de governo vencedor nas eleições.

Lira acredita que o sistema poderá ser adotado em um futuro próximo, à medida que o número de partidos cair com o fim das coligações – medida adotada nas eleições proporcionais desde 2020 – e o advento das federações partidárias, no ano passado. “Vamos caminhar para uma diminuição partidária clara”, disse.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Serrote

DEU NA BLOOMBERG: 1) Colapso do SVB se espalha do Reino Unido ao Canadá e deixa startups sem caixa; 2) Justiça suspende pagamento antecipado a pequenos credores da Americanas; A desembargadora Leila Lopes, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendeu o pagamento aos pequenos credores e trabalhadores da Americanas; 3) Medidas do Silicon Valley Bank alimentaram a preocupação de que as altas taxas de juros nos Estados Unidos estejam corroendo os balanços em todo o setor financeiro; 4) Os Estados Unidos criaram mais vagas de emprego em fevereiro do que o esperado, enquanto o crescimento mensal dos salários desacelerou, oferecendo uma cenário misto sobre o pay roll; 5) Multiplan mira expansão para o Nordeste e renovação de quadros, diz novo CEO; 6) Próximo movimento de aperto monetário do Federal Reserve; 7) Futuros em NY e criptos sobem à espera de resgate dos EUA a clientes do SVB; 8) Urgente: EUA anunciam resgate a clientes do SVB para evitar crise sistêmica; 9) STARTUPS. Startups brasileiras buscam levantar crédito com base em capital preso no SVB; 10) Fundos de VC brasileiros aconselharam startups a tirar dinheiro do SVB; 11) SVB: por que o banco da Califórnia era tão utilizado por startups brasileiras.

Governo quer mudar o nome do Programa de Aceleração do Crescimento para algo mais impactante. Quer um novo nome e uma nova marca. Querem resolver as coisas pela propaganda.

O governo federal vetou o uso de precatórios para o pagamento de concessões, gerando um alerta entre executivos de grandes bancos e fundos de investimento que administram até R$ 90 bilhões em ativos potencialmente afetados.

Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça em decisão definitiva. A informação de que o governo quer barrar o uso desses papéis na infraestrutura foi dada pelo ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, na saída de uma reunião com o ministro Fernando Haddad (Fazenda) na última quarta-feira (8).

“A orientação que o Ministério de Portos e Aeroportos recebeu e já repassou às empresas interessadas indica que não serão aceitos precatórios como forma de pagamento em outorgas nos aeroportos”, disse à reportagem o ministro Márcio Franca por meio de sua assessoria.

A pasta explicou que aguarda uma portaria da AGU (Advocacia-Geral da União) que, neste momento, reavalia o uso de precatórios para pagamento de outorgas.

Em 2021, o governo do Bolsonaro mudou as regras ligadas aos precatórios articulando uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso a qual determinou, entre outras regras, que esses títulos podem ser usados para o pagamento inicial de concessões de infraestrutura.

A União Europeia está mais favorável à ideia de concluir um grande acordo de livre comércio com o Brasil e os demais países do Mercosul, com “progresso decisivo” possível até julho, disse o ministro do Comércio da Suécia, uma autoridade sênior da EU.

A UE e o Mercosul, formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, concluíram as negociações em 2019, mas o acordo está suspenso devido a preocupações, principalmente da França, sobre o desmatamento na Amazônia e o compromisso do governo brasileiro com ações de combate às mudanças climáticas.

A Comissão Europeia propôs que o Mercosul aceitasse compromissos claros de sustentabilidade, sobre os quais o vice-presidente do órgão europeu, Valdis Dombrovskis, disse que já estava consultando os membros e parlamentares da UE e os países do Mercosul.

“Vemos a próxima cúpula entre a UE e a América Latina em julho como um importante ponto de referência, quando devemos ter um progresso decisivo nisso”, disse ele após uma reunião de ministros de comércio do bloco europeu em Estocolmo.

Sem conseguir tirar Carlos Melles do comando do Sebrae — a manobra desta semana no Conselho Deliberativo foi abortada por falta de apoio ao Planalto —, o Conselho Deliberativo foi abortado por falta de apoio ao Planalto —, Paulo Okamotto agora usa a caneta de Lula para ameaçar os dirigentes do Sistema S com uma Medida Provisória que seria editada pelo Palácio.

Tributar exportações é má sinalização, diz Ecio Costa. Economista avalia que taxa de 9,2% sobre o petróleo cru por 4 meses resultará em perda de competitividade no setor.

Há anos que os relatórios anuais do TCU falam da existência de 14 mil obras paradas, com prejuízos de bilhões de reais. Ainda agora o presidente Lula reuniu ministros para dizer que na volta de Pequim quer inaugurar algumas dessas obras paradas.

Os dados de obras estavam em 14 mil quando eram controladas pelo governo. Com o orçamento secreto não se sabe quantas obras foram iniciadas ou se não foram quantas estão paradas e em que condições. O TCU terá que fazer nova atualização das obras paradas. Não há como acreditar que deputados fizeram obras.

Central dos servidores

MINISTÉRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO:

NOMEAR DALILA ANDRADE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.

MINISTÉRIO DA CULTURA:

NOMEAR CLAUDIA CRISTINA GONÇALVES, para exercer o cargo de Diretora de Formação e Inovação Audiovisual da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura,

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

NOMEAR ANA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUSA ABRANCHES, para exercer o cargo de Diretora de Formação Profissional e Inovação da Fundação Joaquim Nabuco – FUNDAJ;

NOMEAR CYBELE AMADO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Diretora de Formação Docente e Valorização de Profissionais da Educação da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação;

DESIGNAR FÁBIO CAMPELO SANTOS DA FONSECA RIBEIRO, para exercer a função de Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação;

NOMEAR LEILANE MENDES BARRADAS, para exercer o cargo de Diretora de Administração do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa;

NOMEAR MAURICIO HOLANDA MAIA, para exercer o cargo de Secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação;

NOMEAR TÚLIO AUGUSTO VELHO BARRETO DE ARAÚJO, para exercer o cargo de Diretor de Memória, Educação, Cultura e Arte da Fundação Joaquim Nabuco – FUNDAJ;

TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1.079, de 23 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de janeiro de 2023, Seção 2, página 2, retificada no Diário Oficial da União do dia 30 de janeiro de 2023, Seção 2, página 1, referente à nomeação de MAURICIO HOLANDA MAIA, para exercer o cargo de Secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS:

NOMEAR LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Inovação e Novos Negócios da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, código.

MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES:

NOMEAR RONIVALDO RODRIGUES MATIAS para exercer o cargo comissionado de Assessor Técnico da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES:

Autorizar o afastamento do Conselheiro MOISÉS QUEIROZ MOREIRA, no evento “Mobilizando o setor privado para conectar todos na América Latina e no Caribe”, no âmbito da Reunião Anual do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), na Cidade do Panamá, Panamá, no período de 15 a 17 de março de 2023, trânsito incluído.

COMANDANTE DO EXÉRCITO:

AGREGAR, a partir de 10 de março de 2023, ao respectivo Quadro, por terem incidido no art. 98, inciso VIII, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, os seguintes Oficiais-Generais: General de Divisão Combatente HEBER GARCIA PORTELLA; General de Divisão Combatente CARLOS JOSÉ RUSSO ASSUMPÇÃO PENTEADO; General de Divisão Combatente EDSON SKORA ROSTY; General de Divisão Combatente VINICIUS FERREIRA MARTINELLI; General de Brigada Intendente OTHILIO FRAGA NETO; General de Brigada Combatente HERMESON NÓBREGA BARROS DE OLIVEIRA; General de Brigada Combatente EVANDRO LUÍS LOPES FERREIRA; e General de Brigada Engenheiro Militar GIUSEPPE HENRIQUES GOUVEIA DANTAS;

ALTERAR, a partir de 10 de março de 2023, a agregação do General de Brigada Engenheiro Militar CARLOS EDUARDO DA MOTA GÓES, mantendo de acordo com o inciso II, do art. 81, e por ter incidido no inciso VIII, do art. 98, tudo da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980;

TORNAR SEM EFEITO a nomeação, por necessidade do serviço, ex officio, do Cel Cav) ALESSANDRO SBERNI, para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (Brasília-DF), conforme a Portaria – C Ex nº 203, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 042, Seção 2, de 2 de março de 2023;

EXONERAR por necessidade do serviço, ex officio, do cargo de Oficial do seu Gabinete (CODOM 016261), o) ROBERTO PEREIRA ANGRIZANI;

EXONERAR do exercício da função de membro efetivo da Comissão de Promoções de Oficiais, a partir de 15 de março de 2023, o seguinte Oficial-General: General de Divisão ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA. NOMEAR para o exercício da função de membro efetivo da Comissão de Promoções de Oficiais, a partir de 16 de março de 2023, o seguinte Oficial-General: General de Brigada PAULO AFONSO BRUNO DE MELO;

ALTERAR, a partir de 10 de março de 2023, a agregação do General de Brigada Combatente MARCO ANTÔNIO ESTEVÃO MACHADO, mantendo de acordo com o inciso I, do art. 81, e por ter incidido no inciso VIII, do art. 98, tudo da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

DESPACHO D O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA:

Autoriza o afastamento do País do servidor TIAGO DE ALMEIDA PINTO, Assistente da Coordenação de Assuntos Financeiros Internacionais, da Secretaria de Assuntos Internacionais, no período de 25 a 31 de março de 2023, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar das Reuniões do Infrastructure Working Group – IWG-G20, em Visakhapatnam/Índia;

Autoriza o afastamento o País da servidora ALINE DE LIMA CORRÊA DIEGUEZ BARREIRO, Coordenadora-Geral de Assuntos Financeiros Internacionais, da Secretaria de Assuntos Internacionais, no período de 28 de março a 02 de abril de 2023, inclusive trânsito, a fim de participar da segunda reunião do Grupo de Trabalho de Arquitetura Financeira Internacional (IFA) do G20, nos dias 30 e 31 de março de 2023, em Paris/França;

Autoriza o afastamento do País do servidor ANTONIO COTTAS DE JESUS FREITAS, Subsecretário de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica da Secretaria de Assuntos Internacionais, no período de 18 a 23 de março de 2023, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da Reunião de Deputados do IMFC e reuniões com equipes técnicas do FMI, no período de 20 a 21 de março de 2023, em Washington/Estados Unidos da América;

Autoriza o afastamento do País do servidor ANTONIO COTTAS DE JESUS FREITAS, Subsecretário de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica, da Secretaria de Assuntos Internacionais, no período de 25 de março a 02 de abril de 2023, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da Reunião do IWG-G20, no período de 28 a 29 de março de 2023 em Visakhaptnam/Índia; e acompanhar as reuniões do IFA-G20 em Paris/França, no período de 30 a 31 de março.

MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:

Designar GERMANO DE ARAUJO MURATORI, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Autorização de Regulamentos, da Coordenação-Geral para Alterações da Diretoria de Licenciamento da Superintendência Nacional de Previdência Complementar;

DEMITIR o ex-servidor público federal CÍCERO VICTOR SALES SILVA, à época dos fatos ocupantes do cargo de Técnico do Seguro Social, do quadro de pessoal do INSS, matrícula SIAPE nº 1.496.133, por ter sido decretada a perda da sua função pública em decisão judicial com trânsito em julgado, nos termos da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Passo Fundo/RS.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSE ANSELMO DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE 0886892, ocupante do cargo de Agente de Vigilância, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor;

Conceder Pensão à GISEUDA RODRIGUES FERREIRA, na qualidade de Cônjuge do ex-servidor JOSÉ DE SOUZA FERREIRA matrícula SIAPE nº 0899030, ocupante do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido aposentado em 26/02/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 26/02/2023 (data do óbito);

Conceder Pensão à GEVOA AUGUSTO VALENTE, na qualidade de Cônjuge da ex-servidora NILDE RODRIGUES VALENTE, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe S, Padrão IV, matrícula SIAPE nº 0755972, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecida aposentada em 21/02/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 21/02/2023 (data do óbito);

Conceder Pensão à ELSA DOS SANTOS GAMA GONDIM, na qualidade de Cônjuge, do ex-servidor LUIZ BARBOSA GONDIM, matrícula SIAPE nº 0946042, ocupante do cargo de Procurador Federal, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido aposentado em 09/11/2022, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 01/03/2023 (data do requerimento);

Efetivar a requisição do servidor VITOR SILVA MARTINS COSTA, matrícula SIAPE nº 1803835, ocupante do cargo de oficial de chancelaria, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);

O Presidente do Banco Central do Brasil. Fica designado PAULO SERGIO NEVES DE SOUZA, Diretor de Fiscalização, para substituir o Diretor de Política Econômica, Diogo Abry Guillen, no período de 11 a 17 de março de 2023;

Fica designado RENATO DIAS DE BRITO GOMES, Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, para substituir a Diretora de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos, Fernanda Magalhaes Rumenos Guardado, no período de 11 a 13 de março de 2023.

MINISTRA DE ESTADO DO ESPORTE:

Nomear BRENO PINTO ALVES, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assessor, da Assessoria Especial de Comunicação Social, deste Ministério;

Designar o servidor JOELMO JESUS DE OLIVEIRA, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo de Secretário-Executivo, deste Ministério, em seus afastamentos ou impedimentos legais e regulamentares do titular.

PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

Prorrogar, pelo período de seis meses, até 15 de junho de 2023, a designação do Juiz de Direito GABRIEL PIRES DE CAMPOS SORMANI, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro André Mendonça.