Uma Medida Provisória publicada em 10 de junho extinguiu as 1.327 Funções Gratificadas – FCs das chefias das agências do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. As FCs – INSS 1, 2 e 3 serão substituídas por uma nova denominação: Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.

A MP nº 731/2016 traz a criação de 1.327 funções do Executivo para o INSS, sendo 1.076 FCPE – 1, 151 de categoria 2 e outras 100 FCPE – 3. Essa publicação determina também o fim de cargos de Direção de Assessoramento Superior – DAS. Foram extintos 1.201 DASs-4; 2.461 DASs-3; 3.150 DASs-2 e mais 3.650 DASs-1.

Segue a íntegra da Medida Provisória citada acima:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, nos seguintes níveis:

I – mil duzentos e um DAS-4;

II – dois mil quatrocentos e sessenta e um DAS-3;

III – três mil cento e cinquenta DAS-2; e

IV – três mil seiscentos e cinquenta DAS-1.

Art. 2º  Na medida em que forem extintos os cargos de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a substituí-los, na mesma proporção, por funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, privativas de servidores efetivos, criadas por esta Medida Provisória na forma, nos quantitativos máximos e nos níveis previstos no Anexo I.

• 1ºSomente poderão ser designados para as FCPE servidores ocupantes de cargos efetivos oriundos de órgão ou entidade de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• 2ºAs FCPE destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo Federal e conferem ao servidor o conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade.
• 3ºO servidor designado para ocupar FCPE receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado, conforme discriminado no Anexo II.
• 4ºO valor da retribuição recebida pela ocupação de FCPE não se incorporará à remuneração do servidor e não integrará os proventos de aposentadoria e pensão, ressalvada a opção de que trata o§ 2ºdo art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
• 5ºA criação de que trata o caputocorrerá sem aumento de despesa, considerada a proporção da transformação de cargos em comissão do Grupo DAS extintos no art. 1º em FCPE, na forma estabelecida pelo Anexo III.

Art. 3º  A extinção de cargos de que trata o art. 1º somente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos Decretos que aprovarem as novas Estruturas Regimentais ou os novos Estatutos dos órgãos e das entidades nos quais forem alocadas as FCPE de que trata o art. 2º e da entrada em vigor dos atos de apostilamento ou designação decorrentes das Estruturas Regimentais e dos Estatutos.

Art. 4º  As FCPE equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo DAS, conforme correspondência estabelecida no Anexo IV.

Art. 5º  As Funções Comissionadas da Polícia Rodoviária Federal – FCPRF, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – FCDNIT, do Instituto Nacional do Seguro Social – FCINSS, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FCFNDE, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – FCINPI e do Departamento Nacional de Produção Mineral – FCDNPM passam a ser denominadas FCPE.

• 1ºO disposto nesta Medida Provisória aplica-se às funções com nomenclaturas modificadas na forma do caput.
• 2ºAs FCPE disponibilizadas para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal são de exercício privativo de servidores ativos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, criada pela Lei nº9.654, de 2 de junho de 1998, e do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata o art. 10 da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005.
• 3ºOs quantitativos e níveis das FCPE dos órgãos e das entidades referidos no caputsão aqueles demonstrados no Anexo V e podem ser alterados por ato do Poder Executivo federal, desde que a alteração não acarrete aumento de despesa.

Art. 6º  Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal deverão:

I – definir os requisitos mínimos do perfil profissional dos ocupantes das FCPE e de DAS para as funções comissionadas e os cargos em comissão alocados na estrutura do órgão ou da entidade;

II – incluir em seus planos de capacitação ações destinados à habilitação de seus servidores para o exercício das FCPE e para a ocupação de cargos em comissão do Grupo DAS, com base no perfil profissional e nas competências desejados e compatíveis com a responsabilidade e complexidade inerente à função ou ao cargo; e

III – estabelecer programa de desenvolvimento gerencial para os ocupantes das FCPE e de cargos em comissão do Grupo DAS.

Parágrafo único.  Cabe à Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP:

I – apoiar e promover os programas de capacitação referidos no caput; e

II – a coordenação e a supervisão dos programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas demais escolas de governo da administração pública federal.

Art. 7º  Ato do Poder Executivo federal poderá definir regras, procedimentos e requisitos necessários para a efetivação do disposto nesta Medida Provisória.

Art. 8º  O disposto nesta Medida Provisória não afasta a aplicação de normas mais restritivas, inclusive aquelas constantes de atos internos dos órgãos e das entidades, referentes à nomeação de servidores para o exercício de cargos em comissão do Grupo DAS e das FCPE.

Art. 9º  O Poder Executivo federal fica autorizado a efetuar a alteração dos quantitativos e a distribuição das FCPE e dos cargos em comissão do Grupo DAS, dentro de cada grupo, observados, respectivamente, os valores de retribuição das FCPE e os valores unitários dos cargos em comissão do Grupo DAS, desde que não acarrete aumento de despesa.

Art. 10.  Ficam revogados:

I – os art. 136, art. 137, art. 138 e o Anexo XXIX à Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006;

II – as tabelas “c”, “g”, “h”, “i”, “j” e “k” do Anexo II à Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007;

III – os art. 1º, art. 2º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 12.002, de 29 de julho de 2009;

IV – a Lei nº 12.274, de 24 de junho de 2010;

V – a Lei nº 12.443, de 15 de julho de 2011;

VI – a Lei nº 12.898, de 18 de dezembro de 2013; e

VII – a Lei nº 13.027, de 24 de setembro de 2014.

Art.11.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

ANEXO I

FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO

ANEXO II

VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FCPE

 ANEXO III

DEMONSTRATIVO DE DESPESA DA PROPORCIONAL EXTINÇÃO DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS E DE

CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO – FCPE

* Incluídos 13º e contribuição previdenciária 

ANEXO IV

TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS FCPE E OS CARGOS DO GRUPO DAS

ANEXO V

QUANTITATIVO DE FCPE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE QUE TRATA O ART. 5º DESTA MEDIDA PROVISÓRIA

ANEXO XXIX (REVOGADO PELO ART. 10 DA MP 731 de 10-06-2016.)

(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)

FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS – FCINSS