Governo repassou 19% de recursos para combate à pandemia em 2021, diz secretário a comissão

Preocupados como, onde e em que proporção está sendo investido o orçamento federal destinado ao enfrentamento da crise pandêmica, senadores ouviram nesta segunda-feira (3), em audiência pública remota na Comissão Temporária da Covid-19 (CTCOVID-19), o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues Junior. Ao representar o ministro da Economia, Paulo Guedes, ele afirmou que dos R$ 86,5 bi dotados para o combate à pandemia em 2021, R$ 16,6 bi já foram investidos, ou seja, nos primeiros quatro meses do ano, o percentual está em 19,19%.

Os parlamentares questionaram sobre o Plano Nacional de Imunização e o cumprimento de prazos para a vacinação no país, bem como sobre a situação fiscal e a execução dos recursos; todas questões correlatas às investigações recém-iniciadas pela CPI da Pandemia.

Números

Segundo o secretário de Fazenda, para o auxílio emergencial em 2021, dos R$ 43 bi previstos inicialmente, foram repassados à população R$ 9 bi, ou seja, 20,93%. Já para o Plano Nacional de Imunização foram investidos R$ 4,2 bi dos R$ 19,9 bi programados, 21,10%.

Com a pandemia, o aumento na despesa primária do governo federal alcançou 26,1% do produto interno bruto (PIB) em 2020.

Isso é um valor historicamente recorde, um valor elevado, bastante elevado e que nós temos condições de, se atendermos a uma consolidação fiscal, se seguirmos com zelo em sermos rápidos, diretos e efetivos no combate à pandemia, mas, ao mesmo tempo, sermos transparentes, conservadores e atentos, nós reduziremos o nível da despesa em 2021 — afirmou Waldery, que diz acreditar ser possível reduzir esse percentual para 19,7% em 2021, patamar parecido com o de 2019.

Em 2020, com uma receita de R$ 16,2% em relação ao PIB, o déficit primário foi de menos 10%, números resultantes da pandemia, segundo o secretário.

Ações

Ao destacar a “marca infeliz” de 408 mil mortes no Brasil devido à covid-19, o relator da comissão, senador Wellington Fagundes (PL-MT), questionou o secretário sobre as ações a serem tomadas pelo governo federal, tanto em relação ao Plano Nacional de Imunização, quanto sobre os impactos na economia, além de linhas de créditos, dificuldades das micros e pequenas empresas, problemas com aulas remotas e acesso à internet, entre outras questões.

Não conseguimos uma vacinação mais abrangente da população e a solução tem sido o isolamento social, o que prejudica a economia. A imunização da população é vista como uma das principais estratégias. Nossa grande preocupação é que o Brasil tenha vacinas para este momento da pandemia, para o ano que vem e muitos anos à frente, por isso, queremos saber o que a indústria terá de efetivo para a fabricação de vacinas no país, porque não tem outro caminho a não ser a produção de vacina brasileira —completou.

Segundo o secretário, o governo está apto a responder a todas as medidas de combate e, portanto, crédito é uma ferramenta de grande importância, assim como garantiu ser a vacinação prioridade.

Há uma aprendizagem com o que feito no ano passado. Queremos uma minimização do impacto fiscal e aumento do crédito disponível. Temos iniciados, estudos preliminares, das medidas tomadas no ano passado e essas preocupações também nos levam a aprovação de medidas estruturantes como a de Lei de Falências [Lei 11.101, de 2005], o que permite, não vermos o fechamento de empresas, com falência ou entrando em recuperação judicial.

Desemprego e pobreza

A senadora Rose de Freitas (MDB-ES) questionou se, caso o perdure a pandemia, o governo federal teria estudos dos impactos futuros e qual potencial teriam sobre as taxas de desemprego e de crescimento do país.

O desemprego também foi preocupação da senadora Kátia Abreu (PP-TO). Pelas contas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo a parlamentar, se somados desempregados e em desalento, a taxa seria de 22,6% e, com os subocupados, haveria hoje 25% da força de trabalho comprometida no país e não os 14,6% do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Ainda de acordo com ela, 31% dos salários das famílias são destinados às suas dívidas.

Para a senadora deveria haver aumento, de forma responsável, do déficit fiscal em pelo menos 1%.

Se nós aumentarmos o nosso déficit fiscal em 1% para acudir a economia — não é para fazer gastança desenfreada, que preocupe o mercado, que preocupe a nação ou as agências de rating — o que vai significar 1% a mais na dívida bruta brasileira? Eu já falei que ela é inflada porque nós temos uma operação apenas econômico-financeira do Tesouro e do Banco Central. Essa dívida não é real. É como, Confúcio [presidente da comissão, Confúcio Moura], se eu tomasse R$ 2 mi num banco e ficasse com R$ 1 mi guardado e gastasse só R$ 1 mi.

Tudo isso, segundo a senadora, soma-se à importância de colaborar para que as micros e pequenas empresas recebam os recursos.

Cadê a medida provisória que traz o dinheiro para as micros e pequenas empresas? Há quatro meses do ano, estamos sem um níquel para as micro e pequenas empresas. O PLN 2 [PLN 2/2021] já foi aprovado e vocês ainda não enviaram a medida provisória para garantir os R$ 5 bilhões.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) destacou o aumento da pobreza no país e ratificou a importância contínua de investimentos em ciência e tecnologia. O parlamentar questionou se há grandes lições com a pandemia e o que poderia ter sido feito de maneira diferente.

Presidente da comissão, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) também quis saber se, com o Orçamento tardio, as curvas de receitas e despesas serão alteradas.

Imunizantes

Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Luis Carlos Heinze (PP-RS) levantaram questões sobre os imunizantes aprovados, em aprovação e em desenvolvimento no país.

Estou muito preocupado com essa temática da aprovação ou não da vacina Sputnik [da Rússia], porque a nossa situação hoje é a seguinte: nós temos, mais ou menos, 66 milhões de doses encomendadas dessa vacina: 37 milhões pelo Consórcio Nordeste, 10 milhões pelo governo federal e o restante pelo Consórcio Norte e por alguns outros estados. Portanto, essa vacina pode cumprir um papel importante na medida em que nós não temos, no curto prazo, uma previsão de que a pandemia vá diminuir a sua intensidade, não é? Ainda mais agora com essa perspectiva de se ter — perspectiva não; realidade — uma nova variante — expôs Humberto.

Já Heinze disse que o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, está clamando por recursos para os ensaios e pesquisas em universidades públicas e outras instituições e que possibilitariam, dentro de meses, a oferta de imunizantes nacionais, já que há 15 projetos em andamento.

Nós estamos trabalhando a questão das vacinas. Já há um avanço, um trabalho que está sendo realizado para que os laboratórios de medicamentos veterinários possam produzir a vacina do Butantan, e quem sabe até uma vacina indiana, que já está em negociação entre os laboratórios e o próprio Butantan, o que nós oportunizamos — esse grupo que está falando aqui. Então, esse é o ponto importante.

Respostas

Em último evento público como secretário especial de Fazenda, Waldery, que teria pedido para deixar o cargo no Ministério da Economia por questão pessoal, afirmou que há sim estudos e cálculos governamentais sobre o comportamento no mercado de trabalho e sobre o crescimento como um todo no cenário atual e no futuro de pandemia.

O secretário assegurou que o país tem de chegar a um patamar de gasto tributário da ordem de 2% do PIB contra os 4,3% atuais. Quanto ao desemprego, disse que é preciso incluir a reação do setor informal, e não só formal, para que haja uma análise mais completa dos atuais números.

O mercado de trabalho reagiu no ano passado e neste ano de maneira bastante diferenciada da dos outros anos, por conta mesmo da pandemia, e esse não é um fenômeno único do país, é um fenômeno que outros países têm enfrentado. A forte recessão gerou crescimento do desemprego, mas, diferentemente de crises passadas, ela ocorreu no setor informal. Então, há a importância de a gente distinguir o setor formal do informal, as soluções são diferentes para cada um dos setores. O setor informal é mais dinâmico, por exemplo, e ele tem se recuperado em conjunto com o setor de serviços, que atingiu seu nível já pré-crise no mês de fevereiro.

Corte de despesas precisam ser realizados, mas não “de forma míope”, segundo o secretário: com revisão das que são essenciais e devem ser mais focalizadas e que, de alguma forma, possam reduzir a pressão sobre o teto de gastos. A proposta de aumentar o déficit público para transferir recursos para a as famílias, da senadora Kátia Abreu, será analisada, de acordo com Waldery, que enfatizou que sempre há implicações em mudanças como essa.

*Com informações, Agência Senado

COMUNICADO 1

Partidos contestam medida provisória que autoriza presidente a criar cargos comissionados

Quatro partidos políticos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 1.042/2021 que autorizam o presidente da República a dispor, por decreto, sobre a transformação de cargos públicos comissionados, funções de confiança e gratificações na administração pública federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6806 foi distribuída ao ministro Marco Aurélio, que aplicou a ela o rito previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que autoriza o julgamento do mérito da ação em caráter definitivo pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar.

O Partido Verde (PV), o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Rede Sustentabilidade afirmam que a norma representa risco iminente de dano à harmonia dos poderes e à administração pública federal. Segundo argumentam, ela exclui a competência atribuída pela Constituição ao Poder Legislativo para dispor sobre a matéria em lei em sentido formal, ainda que por iniciativa do chefe do Poder Executivo Federal.

Para as legendas, os dispositivos afrontam, ainda, os princípios da impessoalidade e da moralidade, pois, além de permitirem ao Executivo criar, transformar e extinguir cargos comissionados, funções de confiança e gratificações (mesmo que ocupados), o autorizam também a estabelecer, por decreto, os requisitos e critérios gerais para a ocupação e as atribuições.

*Com informações, Portal STF

COMUNICADO 2

Conselho Nacional de Justiça fixa tese sobre acumulação de auxílio-doença com o exercício do mandato de vereador

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) deliberou pela seguinte tese jurídica: “é possível a cumulação de benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) com o exercício de mandato eletivo de vereador, desde que observado o disposto no § 7º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991” (Tema 259).

O Pedido de Interpretação de Uniformização de Lei foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o acórdão da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, que negou provimento ao recurso do INSS entendendo ser possível a cumulação de subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo de vereador aliado ao benefício por incapacidade temporária. Na interpretação da 2ª Turma, por se tratar de atividades com vínculos de natureza diversa, a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política.

O INSS recorreu à TNU alegando que a Lei n. 8.213/1991 – que versa sobre Planos de Benefícios da Previdência Social - não estabeleceu nenhuma exceção à atividade remunerada. Do contrário, estabeleceu no art. 46 que “O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”. O INSS ainda citou o § 6º do art. 60 da referida legislação, o qual diz: “O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade”.

Também se manifestou no processo o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), no sentido de que a incapacidade laborativa não implica em incapacidade política. “Tampouco a capacidade política (de ser eleitor) não significa condições de exercer atividade laborativa-profissional”, argumentou o Instituto. O IBDP alegou que, excepcionalmente, o segurado poderia estar incapaz para ambas as hipóteses ou, até mesmo, ficar incapaz para a condição de vereador, após ter tomado posse. Neste caso, e somente nesta situação segundo o IBDP, seria impeditivo a cumulação de subsídio como vereador e auxílio-doença.

Voto vencedor

Para embasar seu voto, o relator da matéria, juiz federal Jairo da Silva Pinto, citou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do entendimento quanto à possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente de mandato eletivo.  As decisões mencionadas por Silva Pinto seguem a interpretação de que o exercício de mandato eletivo – como uma das expressões do exercício dos direitos políticos – não configura retorno às atividades laborais do segurado, nem comprova a aptidão do segurado para o exercício de atividades laborais, até porque não se exige do agente político (para o exercício da atividade) plena capacidade física.

Segundo o magistrado, “se há possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria por invalidez, que pressupõe estar o segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, com subsídio de mandato eletivo, com muito mais razão possível tal cumulação com benefício de auxílio-doença, que é devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, afirmou no voto.

O relator argumentou, ainda, que o agente político não mantém vínculo profissional com a administração pública, exercendo temporariamente um “múnus público” (encargos) por se tratar de vínculos de natureza diversa. De acordo com o relator, no caso sob análise o vínculo de um vereador com o Estado é de natureza política e não de natureza profissional, ao reforçar o entendimento de que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política.

Com base nessas argumentações, o juiz federal negou provimento ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, ocasião em que foi seguido, de forma unânime, pelo Colegiado.

*Com informações, CJF

MIRANTE

Se dependesse de Artur Lira e Paulo Guedes o Brasil não teria nem censo nem IBGE. Os dados do IBGE divulgados indicam que o Brasil tem os piores níveis de desemprego. Esse é o maior nível para o período na série histórica iniciada em 2012.

O país tem 14,4 mi de pessoas na fila do emprego400 mil a mais do que no trimestre anterior.

-Em comparação ao período pré pandemia, o Brasil fechou 7,8 milhões de postos de trabalho.

Os dados da PNAD do IBGE trazem números tanto do mercado formal como do informal e são trimestrais, não mensais.

”, O presidente segue no seu empenho de impor o voto impresso e disse que, se o voto impresso e aditável for aprovado no Congresso, será adotado no Brasil. “Se não tiver voto impresso, é sinal que não vai ter eleição, acho que o recado está dado”, declarou em sua live semanal, como senhor dos anéis e dos dedos.

-O presidente voltou a comentar declaração dada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal) de que o voto impresso criaria o “caos” no Brasil.

Olha, eu acho que ele é o dono do mundo, da verdade absoluta. Só pode ser. Não pode ser contestado. Estou preocupado. Se Jesus Cristo baixar na Terra, será [office] boy do ministro Roberto Barroso”, disse.

Se o Parlamento brasileiro por maioria qualificada de 3/5 aprovar e promulgar vai ter voto impresso em 22 e ponto final”

-Fábio Wajngarten foi abandonado pelo Palácio do Planalto. Durante a semana, ele tentou contato com ministros palacianos, mas foi ignorado.

O ex-secretário de Comunicação também está sem assessoria jurídica, enquanto o ex ministro da Saúde. Eduardo Pazuello, recebeu assistência da AGU e de um advogado.

No governo, o entendimento é de que, para se blindar, Wajngarten culpou o Ministério da Saúde pelo atraso na compra da vacina da Pfizer, jogando Eduardo Pazuello na boca dos leões da CPI da Covid e arrastando o Bolsonaro.

-De janeiro a março, teve a adição de 1.358 postos, um aumento de 10,4% em relação aos três meses anteriores. Já o quadro de funcionários encerrou março com 87.876 pessoas, 3.797 a menos na comparação com dezembro último.

-Em um ano, o número chega a 4.881. O BB lembra que recentemente fez um Programa de Adequação de Quadros (PAQ) e outro de Desligamento Extraordinário (PDE), que explicam o a redução do quadro.

-Foi exatamente o plano de redução da estrutura física e do quadro de funcionários que causou a saída presidente do BB, André Brandão. Depois do anúncio, parlamentares se queixaram ao presidente, que chegou a pedir a cabeça do executivo.

A relação não melhorou e Brandão renunciou ao cargo. No seu lugar entrou, Fausto Ribeiro, funcionário de carreira do BB.

-A Eletrobrás anunciou, em 10.05, déficit de R$ 6,8 bi nos planos de pensão da estatal e suas subsidiárias no ano de 2020.

A informação está no relatório enviado à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e à SEC (Securities and Exchange Commission), reguladora de mercado financeiro norte-americana.

Em março, a Eletrobrás divulgou balanço financeiro que apontou para um lucro de R$ 6,387 bi em 2020. O resultado é 42,6% inferior aos R$11,133 bi registrados em 2019.

A estatal comunicou o envio do relatório aos seus acionistas comunicação depois Rodrigo Limp assumiu a presidência da Eletrobrás, eleito pelo Conselho de Administração da empresa.

A Eletrobrás informou que foram investidos R$ 3,1 bi em despesa de capital, em expansão, modernização, pesquisa, infraestrutura e projetos ambientais. Para 2021, o orçamento da área será de R$ 8,2 bi.

-A Eletrobrás declarou que são incertos os impactos da pandemia no setor elétrico brasileiro. “Não está claro se a amortização pelas distribuidoras dos empréstimos contraídos no âmbito da conta Covid pode exercer pressão sobre as tarifas de energia em 2021”.

A conta Covid foi criada em junho de 2020 pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Trata-se de um socorro financeiro a empresas do setor elétrico por meio de um empréstimo bancário com valor máximo de R$ 16,1 bi.

-De acordo Com a Eletrobrás, o agravamento da pandemia, o alto nível de desemprego (14,3 milhões no trimestre encerrado em janeiro de 2021), e a duração do auxílio emergencial podem resultar em aumento da inadimplência do consumidor para o distribuidor. “O que por sua vez pode levá-las ao default nas transações que celebraram com nossas empresas se não houver prorrogação da conta covid”, afirmou.

-O Radar da VEJA publicou que a Justiça Federal do Rio mantinha parado há quase um ano o processo de doação de obras de arte — 12 quadros de Di Cavalcanti — do doleiro Dario Messe ao Museu Nacional de Belas Artes.

Informações de investigadores da Lava-Jato, que tocavam questão, davam conta de que o governo do Bolsonaro havia se manifestado contra a doação ao Museu porque pretendia fazer caixa. Com as obras, avaliadas em 10 mi de reais.

No fim de abril, porém, a AGU reconsiderou sua primeira manifestação, na qual defendeu a alienação dos quadros, e passou a concordar com a doação das obras ao Museu. A medida da AGU deve acelerar o desfecho do processo.

-A Agencia Nacional de Aviação Civil disciplinou o processo de parcelamento administrativo de créditos, passíveis ou não de inscrição em dívida ativa, decorrentes de: :I – contratos administrativos; II – contratos de cessão de uso; III – sanções pecuniárias aplicadas com base na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; IV – sanções pecuniárias aplicadas com base nos contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária; V – Taxas de Fiscalização da Aviação Civil – TFACs lançadas de ofício; e VI – indenização de danos causados ao erário.

As voadoras não queriam pagar, mas em condições mínimas. Foram atendidos.

O total consolidado poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) vezes, atendendo ao valor mínimo de cada parcela: I – de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física; e

II – De R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.

CENTRAL DOS SERVIDORES

Atos do PR:

-Designar, JULIANA RIBEIRO SILVEIRA, para exercer a função de membro titular do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, representante da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará, em substituição a Thiago Meirelles Fernandes Pereira.

-Dispensar, THIAGO MEIRELLES FERNANDES PEREIRA da função de membro titular do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, representante da Casa Civil da Presidência da República. 200º da Independência e 133º da República.

-Designar, MAURO GONÇALVES DE SOUZA, servidor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, para compor a lista de substituição da Diretoria Colegiada da referida agência, como primeiro substituto.

-Dispensar, LUANA MAÍRA RUFINO ALVES DA SILVA da composição da lista de substituição da Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, como primeira substituta, a partir de 29 de janeiro de 2021, em virtude de renúncia.

-Nomear, CARLOS BASTIDE HORBACH, para compor o Tribunal Superior Eleitoral, no cargo de juiz titular, na vaga decorrente do término do segundo mandato de Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Atos da CASA CIVIL:

-Exonerar, ERINALDO BATISTA DAS CHAGAS secretário nacional de Paradesporto da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.

-Nomear, CARLOS CLEBER SOUSA SOARES, de diretor do Departamento de Fomento à Inclusão Social e Produtiva Rural da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.

-Nomear, JOSE AGTONIO GUEDES DANTAS, secretário nacional de Paradesporto da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.

-Nomear, JEFERSON DENIS CRUZ DE MEDEIROS, de diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional do Ministério da Defesa.

-Exonerar, a pedido, GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES secretário de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

-Nomear, ARIOSTO ANTUNES CULAU secretário de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

-Nomear, JEFERSON LUIS BITTENCOURT, secretário do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

-WALDERY RODRIGUES JÚNIOR, assessor especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia.

– Exonerar, ALFREDO MURILLO GAMEIRO DE SOUZA do cargo de diretor de Gestão e Planejamento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.

-Nomear, ALEXANDRE AVELINO PEREIRA, diretor de Gestão e Planejamento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

-Exonerar, JEFERSON LISBÔA GIMENES secretário de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

-Nomear, ALFREDO DE SOUZA LIMA COELHO CARRIJO, de secretário de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

– Nomear, CARLOS HENRIQUE MENEZES SOBRAL de assessor especial do Ministro de Estado da Saúde.

– Nomear, TERESA MARIA SCHIEVANO PAULINO, diretora do Departamento de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional.

-Exonerar, a pedido, JULIA FLAUSINO TRABOULSI assessor técnico, da Coordenação-Geral de Estudos de Defesa e Segurança da Diretoria de Defesa e Segurança da Secretaria de Estudos Estratégicos da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

-Nomear, LAMARTINE VIEIRA BRAGA de assessor técnico, na Coordenação-Geral de Estudos de Defesa e Segurança da Diretoria de Defesa e Segurança da Secretaria de Estudos Estratégicos da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

-Dispensar o Policial Rodoviário Federal ALFREDO MANUEL DE AZEVEDO FERREIRA do encargo de substituto nação de diretor de operações da Polícia Rodoviária Federal.

-Designar o Policial Rodoviário Federal ANDRÉ LUIZ DE AZEVEDO substituto de diretor de operações da Polícia Rodoviária Federal.

-Dispensar a Policial Rodoviário Federal STEFANI JULIANA VOGEL substituta de diretor-executivo da Polícia Rodoviária Federal.

-Exonerar, a pedido, JOSÉ AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA coordenador de Integração de Dados da Coordenação-Geral de Gestão e Integração de Dados da Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

-Dispensar a Policial Rodoviário Federal STEFANI JULIANA VOGEL chefe de gabinete da Polícia Rodoviária Federal.

-Dispensar o Policial Rodoviário Federal DENIS MOLINA MONTEIRO coordenador de contra inteligência da Coordenação-Geral de Integração e Gestão de Inteligência da Diretoria de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal.

-Dispensar o Policial Rodoviário Federal JOÃO ANDRÉ RIGO coordenador-geral da Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal da Diretoria-Executiva da Polícia Rodoviária Federal.

-Designar o Policial Rodoviário Federal EDUARDO BERTE DE OLIVEIRA coordenador de contra inteligência da Coordenação-Geral de Integração e Gestão de Inteligência da Diretoria de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal.

-Designar o Policial Rodoviário Federal WILMEN SILVA VIEIRA coordenador-geral da Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal da Diretoria-Executiva da Polícia Rodoviária Federal.

Ato do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

-Designar ALESSANDRA ESTEVES SOARES DE MELO, substituta do cargo de chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa deste Ministério.

Ato Ministério das Relações Exteriores:

-Comissionar MARISSOL TEREZA CHAVES ROMARIS, conselheira da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, na função de ministra-conselheira na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe.

Ato do Ministério da Saúde:

-Nomear AYRTON MAURÍCIO AZEREDO SILVA, coordenador-geral de Execução Orçamentária e Financeira, do Departamento de Administração, da Fundação Nacional de Saúde.

Previdência Social