O governo federal enviou para o Congresso a Medida Provisória (MP) nº 767/2017 que reestrutura normas de concessão de alguns benefícios previdenciários (como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade).

O texto encaminhado é em sua maioria idêntico a uma MP editada no ano passado, que não chegou a ser votada e perdeu a validade. As informações foram divulgadas pela Agência Senado, nesta segunda-feira (9).

A nova MP estabelece que os aposentados por invalidez e os beneficiários do auxílio-doença podem ser convocados a qualquer momento para que as condições que causaram a concessão sejam reavaliadas. Ela estipula ainda que o período de carência para esses benefícios (doze meses de contribuição) deverá ser cumprido caso o segurado se desvincule da Previdência Social e depois retorne. Essa última regra vale também para o salário-maternidade, cuja carência é de dez meses.

A MP 767 será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ser votada nos plenários da Câmara e do Senado. Ela tem validade por 60 dias, prorrogáveis por igual período, e se não for votada nesse prazo deixará de produzir efeitos.