Governo quer modificar regras para juízes e promotores

O governo federal pretende incluir juízes e promotores no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 – que trata da reforma da Previdência Social. Segundo reportagem do jornal A Tribuna, a intenção do governo é incluir todos os integrantes da magistratura, independentemente se compõem a esfera estadual ou federal.

De acordo com Arthur Maia (PPS-BA), relator da reforma da Previdência, a Constituição garante a essas categorias o princípio da unicidade, e, portanto, não poderá haver diferenciação nas regras.

Ainda segundo Maia, os demais servidores municipais e estaduais ficarão sob a responsabilidade de governadores e prefeitos que deverão aprovar ou não as alterações nos regimes próprios de Previdência. O governo estipulou o prazo de seis meses para que as adequações sejam feitas.

 

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