Governo publica decreto que regulamenta contribuição de motoristas ao INSS

Foi publicado, hoje (15), no Diário Oficial da União, decreto que regulamenta a contribuição de motoristas de aplicativos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O decreto dá direito aos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Segundo o texto, os motoristas, como contribuintes individuais, poderão optar por se inscrever como Microempreendedor Individual (MEI), desde que atendam aos requisitos para isso.

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