Entre as alterações estão, distribuição de energia elétrica, atividades médico-periciais relacionadas a Seguridade Social e outros
*Colaborou Denise Cavalcante 

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (26), alteração do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Trata-se do Decreto Nº 10.292, de 25 de março de 2020. A norma altera a legislação que define os serviços públicos e as atividades essenciais, que são indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Entre as alterações estão a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil; produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro; produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo; atividades médico-periciais relacionadas com a Seguridade Social; atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; atividades religiosas de qualquer natureza e unidades lotéricas.

A norma também determina que a fiscalização do trabalho retome suas atividades. Vale ressaltar que o governo federal afirmou que vai mudar a estratégia de combate ao coronavírus, adotando o chamado “isolamento vertical”, que atinge apenas idosos e grupos de risco.