Em nota, o Ministério da Economia afirmou que analisará “caso a caso” as solicitações de concursos públicos encaminhadas pelos órgãos à pasta

Na contramão do que havia sido indicado pelo governo, a proposta de Orçamento enviada ao Congresso prevê a contratação de 50.946 servidores em 2021, em todos os Poderes. O impacto financeiro para repor essas vagas foi estimado em R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 2,1 bilhões só no Executivo. A partir de 2022, o custo anualizado para manter essas novas despesas sobe para R$ 4,5 bilhões.

As projeções constam também de nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento e Fiscalização do Senado e da Câmara sobre o projeto – que ainda não tem data de votação.

A proibição de contratar novos servidores até o fim de 2021 havia sido incluída na lei complementar 173, que garantiu um alívio financeiro de R$ 125 bilhões a Estados e municípios para o combate da covid-19.

Como contrapartida a essa ajuda, o ministro da Economia, Paulo Guedes, cobrou o congelamento dos salários até dezembro do próximo ano, com a justificativa de evitar que o dinheiro extra fosse usado para outras finalidades, como reajuste do funcionalismo em pleno ano eleitoral.

Pelo texto da lei, porém, a proibição para contratar novos funcionários vale salvo reposições decorrentes de vacâncias de cargos e contratações de temporárias para prestação de serviço militar. Como a legislação não diz em que tempo, ficou uma brecha jurídica.

Promoções de carreiras dos servidores também têm sido tentadas por meio desse artifício. O episódio mais recente envolveu os procuradores federais da Advocacia-Geral da União (AGU). A promoção de 606 procuradores de uma só vez acabou sendo suspensa após a repercussão negativa do anúncio.

Para o economista do Senado Leonardo Ribeiro, a lei foi feita às pressas e deixou brechas. Ele considera elevado o número de novas contratações, comparado à taxa de reposição das aposentadorias que o próprio governo tem projetado, em torno de 26%.

“O número está elevado. Não tem transparência no cumprimento da legislação”, avalia. Ribeiro defende a regulamentação pelo governo da lei 173 para afastar dúvidas e insegurança jurídica.

Em nota, o Ministério da Economia afirmou que analisará “caso a caso” as solicitações de concursos públicos encaminhadas pelos órgãos à pasta. “Lembramos que o Ministério da Economia apenas autoriza o Orçamento para concurso. O agendamento e a realização do certame cabe a cada órgão”, afirmou.

Levantamento do próprio ministério prevê que 110.481 servidores podem se aposentar até 2025. A maior parte dessas aposentadorias (57.142) seria de servidores com nível intermediário, cuja taxa de reposição é cada vez mais baixa.

Gastos totais

O projeto de Orçamento de 2021 prevê R$ 338,4 bilhões para gastos primários com pessoal e encargos sociais. O valor representa um acréscimo de 4,54% em relação ao autorizado para 2020, no valor de R$ 323,7 bilhões. Esse crescimento é superior ao porcentual de atualização do limite de despesas primárias previsto no teto de gastos – a regra que impede o crescimento das despesas acima da inflação.

Acrescentando as despesas financeiras (contribuição patronal para o regime próprio de Previdência do servidor), que somam R$ 25,3 bilhões, o gasto total com pessoal em 2021 foi estimado em R$ 363,7 bilhões – 5,36% superior ao total de despesas autorizadas para 2020.

As duas consultorias do Congresso apontam na nota técnica que só em 2023 pode-se esperar um desempenho fiscal comparável ao de 2018, com o rombo das contas do governo central reduzido a 1,75% do PIB – a previsão é que em 2021 o déficit seja equivalente a 3% de toda a riqueza produzida no País.

*Com informações, Estado de São Paulo

Comunicado 1

Ministro do STJ defende critérios para distribuição de fundos eleitoral e partidário dentro dos partidos

Herman Benjamin aponta concentração de poder em dirigentes das legendas; fraude no cumprimento de cotas de candidaturas femininas também é listada como problema na aplicação de fundos

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin defendeu, em debate na Câmara dos Deputados que a legislação seja aperfeiçoada para fixar critérios para uso e fiscalização dos fundos eleitoral e partidário. Conforme ele, hoje os caciques de muitas legendas concentram os recursos.

Para o ministro, o fato de alguns partidos terem “dono” no Brasil já seria “perverso”, “a antítese da democracia”. Segundo ele, “mais perigoso para a democracia do que ter partido com dono, é ter partido com dono com o bolso cheio, que exerce autoritarismo, ditadura interna”.

Alguns partidos que recebem mais de R$ 100 milhões do fundo partidário, apontou, retêm até 100% dos recursos na liderança nacional.

As declarações foram dadas no simpósio “Fraudes nos Fundos Eleitoral e Partidário”, promovido pela Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção.

Defesa do fundo eleitoral

Apesar das fraudes e de defender critérios para a distribuição de recursos internamente, o ministro reiterou a defesa do fundo eleitoral, como fazia antes de sua criação.

“Eu defendi R$ 5 bilhões para o fundo eleitoral, porque acho que é um preço pequeno para se pagar para ter eleições minimamente limpas”, disse. Ele considera o sistema anterior, de financiamento privado de campanha, bem pior, com mais corrupção. “Se desmoralizarmos o fundo eleitoral é uma tragédia”, avaliou.

Ele defendeu também o redesenho da Justiça Eleitoral dos estados, que muitas vezes não seria imparcial. “Alguns membros dos Tribunais Regionais Eleitorais vêm com o adesivo de partidos políticos, o que macula o processo eleitoral e a Justiça Eleitoral”, apontou.

O que cada fundo paga

Criado em 1995, o fundo partidário banca despesas cotidianas dos partidos, com montante definido todo ano por meio da lei orçamentária.

O valor gira em torno de R$ 900 milhões por ano, divididos entre os partidos legalmente registrados. Quem tem mais deputados eleitos, recebe mais.

Já o fundo eleitoral foi criado em 2017 para bancar as despesas de campanhas eleitorais. Ele só está disponível em ano de eleição. Em 2018, o valor para o fundo foi de R$ 1,7 bilhão; em 2020, foi de R$ 2 bilhões.

Principais problemas

Além da concentração de recursos do fundo partidário nos órgãos de direção nacional, o procurador Regional da República Elton Ghersel citou outras impropriedades comuns no uso desses recursos, como a não aplicação dos percentuais mínimos na promoção de candidaturas femininas; e as candidaturas femininas fictícias para simular a aplicação dos percentuais mínimos. E ainda as doações de candidatos a candidatos e as doações a candidatos de partidos não coligados.

Outros problemas comuns são:

– O pagamento de despesas do partido pela fundação ou instituto de pesquisa e ensino ligado ao partido;

– A contratação de empresas ou pessoas ligadas à direção partidária;
– o desvio de recursos por meio da contratação de escritórios de advocacia e contabilidade sem pesquisa de preços; e

– Despesas vedadas ou estranhas às atividades partidárias.

O procurador citou, por exemplo, a aquisição de aeronaves com recursos partidários. “É difícil uma prestação de contas que não tenha problemas desse tipo”, afirmou.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

Sancionada lei que amplia uso de poupança digital para receber benefícios

 O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.075 que amplia o uso da poupança social digital para recebimento de benefícios sociais do governo federal, entre eles o abono salarial anual e os saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (23).

Proveniente da Medida Provisória 982/2020, a matéria foi aprovada pelos senadores por unanimidade no início de outubro na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 39/2020 e permite que a poupança social receba depósitos de todos os benefícios sociais pagos pela União, estados e municípios, exceto os de natureza previdenciária, como aposentadoria e auxílio-doença. O texto permite, no entanto, que a conta seja usada para o depósito de benefícios previdenciários se a pessoa autorizar expressamente a abertura desse tipo de conta ou a utilização de outra já existente em seu nome.

A nova lei prevê também a emissão de um cartão de débito pelo governo. Além disso, quaisquer instituições financeiras poderão emitir cartão físico para a movimentação da poupança social digital.

Originariamente, a poupança social digital foi criada pela Lei 13.982, de 2020 (que teve origem no PL 1.066/2020, em razão da pandemia de covid-19 para receber depósitos do auxílio emergencial — em nome de beneficiários que nunca tinham aberto nenhum tipo de conta na Caixa Econômica Federal. Desde a edição da MP que criou a poupança digital, no fim de abril, o mecanismo (Caixa Tem) pode ser usado para recebimento, além do auxílio emergencial, do benefício pago ao trabalhador em caso de jornada de trabalho reduzida ou contrato suspenso (Lei 14.020, de 2020, oriunda da MP 936/2020) e também do saque extraordinário do FGTS, autorizado pela MP 946/2020, cuja vigência se encerrou no dia 4 de agosto.

Ainda conforme o texto o titular da poupança tem direito a fazer três transferências eletrônicas e um saque, mensalmente, sem custos, para qualquer instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central.

FGTS emergencial

Em relação ao saque emergencial do FGTS, a lei determina que os valores ficarão disponíveis em conta digital, aberta automaticamente, até 30 de novembro. Caso não haja movimentação, os recursos voltarão para a conta vinculada do trabalhador no fundo, atualizados pela Caixa conforme a rentabilidade do FGTS.

A abertura da conta poupança social digital poderá ser automática. A conta obedecerá às mesmas regras da poupança tradicional, podendo ser fechada a qualquer tempo, sem custos e de forma simplificada, ou mesmo convertida em conta corrente ou de poupança em nome do titular. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, pedir a ampliação dos serviços vinculados a sua conta e dos limites e não será permitida a emissão de cheque. A lei fixa também o limite de R$ 5 mil para o total de depósitos mensais e proíbe as instituições financeiras de usarem os benefícios depositados para quitar dívidas ou abater saldo negativo.

A lei estabelece a isenção de cobrança de tarifas de manutenção e a possibilidade de a poupança social digital ser usada para o pagamento de boletos bancários e de contas de instituições conveniadas e para outras modalidades de movimentação.

*Com informações da Agência Senado 

Serrote

O impasse sobre a distribuição de um imunizante contra a Covid-19 no Brasil poderá ser decidido pelo STF , caso o governo federal se negue a buscar uma solução em conjunto com os estados. A possibilidade de judicializar a questão se dá após Jair Bolsonaro dizer que não comprará a vacina CoronaVac, produzida pela chinesa Sinovac em parceria com o Instituto Butantan. Por causa disso, partidos de oposição já moveram ações para que o governo apresente os planos sobre os imunizantes e medicamentos contra a doença em até 30 dias. O presidente do STF, ministro Luiz Fux, já sinalizou que a Corte pode ter que se manifestar sobre o caso.

Mirante

Com base nas prestações de contas parciais apresentadas à Justiça, a Folha de S. Paulo mostra que os fundos eleitoral e partidário foram direcionados a apenas 0,8% dos candidatos a prefeito e vereador. As verbas somam R$ 807 milhões. Desse valor, R$ 646,0 milhões, 80% foram destinados a 4.600 candidaturas. Bruno Covas (PSDB-SP) está no topo do ranking, tendo declarado R$ 5 milhões repassados pela sua sigla, seguido por Bruno Reis, João Campos e Alfredo Nascimento.

– O Valor Econômico apontou que cerca de R$ 177 bilhões em recursos que estão parados em fundos federais poderão ser “descarimbados” para financiar ações de combate à pandemia
A medida depende da aprovação, pelo Congresso, do Projeto de Lei Complementar de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).Originalmente, os recursos tinham finalidades específicas, como expandir a infraestrutura aeroportuária do Brasil. No entanto, esse dinheiro não foi utilizado e se encontra parado, em alguns casos, há décadas.

– 600 mil trabalhadores com 60 anos ou mais deixaram a força de trabalho e se aposentaram entre fins de 2019 o segundo trimestre de 2020. Outros 605 mil foram demitidos, 61,4% mulheres. O maior problema dos idosos é não ter plano de saúde e o segundo problema é a exclusão digital. Apenas 38,7% acessam a internet.

– O governo aguarda que a Caixa e o BNDES ajudem a fechar as contas do Tesouro em 2020, ano que o déficit das contas públicas chegará a R$1 trilhão, graças à pandemia, com R$ 100 bilhões de devolução de recursos que foram repassados.

Central dos servidores

– Designar, VIVIAN CONCEIÇÃO CARVALHO substituta eventual no cargo de chefe Gabinete do Gabinete da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– Designar, CELIO FARIA JUNIOR substituto eventual de assessor-chefe da Assessoria Especial do Presidente da República.

-Exonerar o General de Divisão GERSON FORINI, da condição de membro nato do CA/FHE, a contar de 23 de novembro de 2020; e 2-Nomear o General de Brigada R1 FLAVIO MURILLO BARBOSA DO NASCIMENTO e o Capitão do Quadro Auxiliar de Oficiais R1 JOSÉ ACÁCIO SANTOS DA ROCHA, para a função de membros do CA/FHE, com mandato de 4 (quatro) anos, a contar de 23 de novembro de 2020.

– Nomear, BILMAR ANGELIS DE ALMEIDA FERREIRA para exercer o cargo de diretor de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

– Nomear, VANESSA SOUSA CORREIA, assistente técnico, da Coordenação-Geral do Gabinete da Ministra, do Gabinete da Ministra da Agricultura.

– Nomear, a servidora ROSEANA MARIA RODRIGUES WANDERLEY PIRES para exercer o cargo em comissão de assessora, do Gabinete, da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, do Ministério da Cidadania.

– Nomear, a servidora SOLANGE TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de coordenadora, código DAS 101.3, da Coordenação-Geral de Gestão Interna, da Secretaria Nacional de Assistência Social, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, do Ministério da Cidadania.

– Nomear, MICHELLE CASSEMIRO DE FREITAS, coordenadora do Gabinete da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica deste Ministério – SETEC-MEC.

– Nomear, BILMAR ANGELIS DE ALMEIDA FERREIRA, diretor de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública, ficando exonerado do que atualmente ocupa.

– Nomear, WESLEY WALCACER TSCHIEDEL para exercer o cargo de coordenador de Prospecção da Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação da Diretoria de Políticas de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

A Brasiltour informa: – Autorizado o afastamento, do exercício do cargo e do País, dos Policiais Rodoviários Federais, ALFREDO MANUEL DE AZEVEDO FERREIRA, Coordenador-Geral de Gestão Operacional da Diretoria de Operações e MARCELO BELUCO MARRA, Coordenador de Investigação Correcional e Assuntos Internos da Corregedoria-Geral da Diretoria de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal, para participarem do “III Máster Oficial Universitario del Centro Universitario de la Guardia Civil en Seguridad Vial y Tráfico – Módulo I: Introducción a la Seguridad Vial”, em Mérida, Espanha, no período de 24 de outubro a 8 de novembro de 2020, inclusive trânsito, com ônus.

A Brasiltour informa: Autorizar o afastamento, do exercício do cargo e do País, dos Policiais Rodoviários Federais, ALFREDO MANUEL DE AZEVEDO FERREIRA, , Coordenador-Geral de Gestão Operacional da Diretoria de Operações e MARCELO BELUCO MARRA, Coordenador de Investigação Correcional e Assuntos Internos da Corregedoria-Geral da Diretoria de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal, para participarem do “III Máster Oficial Universitario del Centro Universitario de la Guardia Civil en Seguridad Vial y Tráfico – Módulo II: Sistema Normativo y Gestión de la Siniestralidad Vial”, em Mérida, Espanha, no período de 20 de fevereiro a 7 de março de 2021

A Brasiltour informa:- Autorizar o afastamento, do exercício do cargo e do País, dos Policiais Rodoviários Federais, ALFREDO MANUEL DE AZEVEDO FERREIRA, Coordenador-Geral de Gestão Operacional da Diretoria de Operações e MARCELO BELUCO MARRA, , Coordenador de Investigação Correcional e Assuntos Internos da Corregedoria-Geral da Diretoria de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal, para participarem do “III Máster Oficial Universitario del Centro Universitario de la Guardia Civil en Seguridad Vial y Tráfico – Módulo III: Dirección Estratégica en Seguridad Vial”, em Madrid, Espanha, no período de 15 a 30 de maio de 2021

A Brasiltour informa: autorizado que se afastem do País, com ônus, os Agentes de Policial Federal ALBERTO DA SILVA DANTAS e FELIPE SCARPELLI DE ANDRADE, lotados no Serviço de Análise Estratégica da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal, para participarem do Treinamento sobre Metodologia de Análise de Risco, a realizar-se em La Paz, Bolívia, no período de 23 de outubro a 1º de novembro de 2020.

Dança das cadeiras no Ministério do Meio Ambiente:

– Designar, JOÃO ARTHUR SOCCAL SEYFFARTH, substituto eventual da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador de Projeto, do Departamento de Ecossistemas, da Secretaria de Amazônia e Serviços Ambientais.

– Designar, RENATA NEIVA PINHEIRO, substituta eventual do Procurador-Chefe, da Procuradoria Federal Especializada, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

– Nomear, RACHEL GONCALVES DOS SANTOS, chefe de Assessoria, da Assessoria Parlamentar, do Gabinete do Ministro.

– Nomear, CLAUDIO DA SILVA SANTOS, coordenador-geral, da Coordenação Geral de Administração e Tecnologia da Informação e Inovação, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

– Homologar a decisão do Plenário do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura sobre a eleição de SAVIO ANDRADE, representante do Ministério da Defesa, para exercer a Vice-presidência durante a segunda metade do biênio 2019-2021. Assinado: DAMARES REGINA ALVES.

– Designar, THIAGO SCHIMITT VIEIRA MACHADO substituto eventual do diretor, do Departamento de Administração da Fundação Nacional de Saúde, ficando dispensada do referido encargo LIZIANE RAQUEL MOREIRA.