O governo federal está implementando uma reforma administrativa, conforme anunciado pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). O objetivo é adaptar a legislação vigente à Constituição Federal. Para isso, foi criada uma comissão composta por especialistas, incluindo juristas e servidores públicos, que tem até abril de 2025 para elaborar uma proposta de revisão do antigo decreto-lei.

Em agosto, o MGI também editou a Portaria nº 5.127, que estabelece diretrizes para a reestruturação de cargos e carreiras no serviço público, sendo este o primeiro instrumento normativo desde a Lei 8.112 de 1990. O secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Jr., ressaltou que a reforma já está em curso desde 2023, por meio de diversas medidas para aprimorar a administração pública.

A Anasps se compromete a monitorar atentamente essa movimentação e reitera sua posição em defesa dos servidores, garantindo que nenhum direito adquirido seja comprometido durante esse processo de reforma.