A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT), ligada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicou, no dia 30 de dezembro, cinco portarias com a lista de 224 servidores que tiveram seus pedidos de transposição para o quadro de pessoal da União aprovados.

No início de dezembro, em 02/12, também foram publicadas cinco portarias que aprovaram 307 processos de transposição. Com isso, em 2024, o MGI já concluiu o enquadramento de 3.047 servidores dos Ex-Territórios interessados na transposição para a União.

A transposição para o quadro da União é um direito constitucional dos servidores dos antigos Territórios Federais e ocorre conforme os critérios estabelecidos pela Lei nº 13.681/2018, que regulamentou as emendas constitucionais EC 79 e EC 98.

A Comissão Especial dos Ex-Territórios (CEEXT), instituída pelo Decreto nº 11.751 de 20 de outubro de 2023, é responsável por analisar os pedidos de transposição e a documentação apresentada pelos servidores, empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como pelos militares. A comissão também válida a inclusão dos servidores no quadro da União e o seu correto enquadramento.

A CEEXT integra a estrutura da Secretaria de Relações de Trabalho (SRT/MGI), órgão encarregado da análise e julgamento dos processos.