O governo anunciou nesta quinta-feira (15) um pacote contendo 10 medidas destinadas a estimular o nível de atividade na econômica, conforme resumo a seguir:

Programa de regularização tributária

• Regularização tributária para empresas com dívidas vencidas até 30 de novembro
• Prevê também a quitação de dívidas previdenciárias
• Fica vedado novo parcelamento de débitos que forem incluídos neste programa de regularização tributária.
• Regularização de dívidas relativas a tributos de empresas e pessoas físicas com o governo.
• Será possível parcelar dívidas contraídas até 30 de novembro deste ano.

Redução do spread bancário

• Criação da duplicata eletrônica (CREA) – central de registro de duplicatas das empresas, onde todos possam acessar e atestar a existência do recebível, garantindo a oferta de crédito. – Será objeto de medida provisória.
• Aperfeiçoamento do cadastro positivo.

Diferenciação de preços

• Permitir a diferenciação de preço entre os vários meios de pagamento (cartão de crédito, pagamento a vista, etc).
• Será aplicada por meio de medida provisória.

Juros do cartão de crédito

• Redução substanciosa nos juros do cartão de crédito
• Redução das taxas de juros do cartão de crédito cobrada do consumidor e do prazo de pagamento ao lojista.
• O ministro diz que o sistema deve ser apresentado dentro de 10 dias.
• Por meio de medida provisória.

Desburocratização

• Desburocratização para o pagamento de obrigações trabalhistas, tributárias das empresas, previdenciárias e tributárias por um sistema chamado e-Social.
• O objetivo é reduzir o tempo gasto pelas empresas para preencher as declarações, formulários e livros e a redundância de informações prestadas ao fisco.
• Simplificar a questão contábil no Brasil – Sistema público de escrituração contábil.
• Simplificar os procedimentos de restituição e de compensação dos tributos administrados pela Receita.
• Reduzir o tempo para abertura de empreendimentos.

Melhoria de Gestão: SINTER

• Cadastro nacional de imóveis e de títulos e documentos, integrado com cartórios.
• Será implementado uma rede nacional de simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios – integra nacionalmente o CNPJ.

Competitividade do Comércio Exterior

• Criação do portal único do Comércio Exterior – buscar a redução de 40% no tempo de procedimentos relacionados à importação e exportação de mercadorias – Implementação completa até dezembro de 2017.
• Facilitar os procedimentos de entrada e saída do país – procedimentos aduaneiros integrados. Operador econômico autorizado único.

Incentivo ao crédito imobiliário

• Regulamentação da Letra Imobiliária Garantida, instrumento de captação para crédito imobiliário.
• Ampliar a oferta de crédito de longo prazo para a construção civil.

FGTS

• Distribuição do resultado do FGTS para os trabalhadores. Quando houver lucros, uma parte continuará depositada, e a outra metade será disponibilizada para o trabalhador pagar dívidas.
• Redução gradual da multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS nos casos de demissão por justa causa. Os recursos compõem o resultado do FGTS e são utilizados para a despesa do FGTS, por isso a redução gradual.
• Redução gradual da alíquota: 1 ponto percentual ao ano durante 10 anos.

BNDES

• Cartão BNDES para produtores rurais – AgroBNDES.
• Facilitar o credito para micro e pequenas empresas
• Ampliação de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões do limite de enquadramento para acesso ao crédito do BNDES para micro, pequenas e médias empresas.

Empresas com até R$ 300 milhões de faturamento poderão ainda renegociar dívidas de operações de até R$ 20 milhões com o BNDES. A partir de fevereiro.