O governo federal estuda uma medida provisória para mudar as regras para TV a cabo no país. Segundo um documento obtido pelo Estadão, à ideia é voltar a permitir que operadoras de televisão por assinatura tenham o controle de canais e de empresas que produzem conteúdo, e vice-versa, como acontecia até 2011. 

Em 2011, foi aprovado a chamada Lei de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), após cinco anos de debates no Congresso. A legislação unificou a regulação dos modelos de TV paga, abriu o setor para o capital estrangeiro, criou cotas de programação nacional na grade fechada, e proibiu o controle por um mesmo grupo de operadoras e canais, limitando a participação cruzada a 30%.

Agora, técnicos do Ministério da Economia questionam a efetividade dessa medida. Com a consolidação do mercado audiovisual nos Estados Unidos, a trava à verticalização pode levar ao fechamento de mais canais no Brasil, argumentam. A pasta ainda argumenta que a lei atual pode prejudicar o crescimento de “novos de negócios que vêm se desenvolvendo na internet, com impactos na satisfação do consumidor e em novos investimentos”.