Nesta terça-feira (24), o governo Michel Temer publicou um decreto que endurece as regras de concessão do seguro-defeso. Com as mudanças, o governo pretende economizar R$ 2 bi por ano. O benefício de acordo com o decreto, foi fixado em um salário mínimo (R$ 937) que será pago ao trabalhador que não disponha de outra fonte de renda, além da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso.

A nova medida proíbe a concessão do benefício onde há alternativas de pesca de peixes que não estão no período de defesa. Além disso, será avaliada periodicamente a efetividade dos períodos de defeso para a preservação das espécies.

Pela regra, o pescador que já tiver recebido o benefício está dispensado de apresentar novamente o requerimento nas agências do INSS para o próximo período de defeso. Os requisitos cadastrados no Registro Geral de Pesca têm de ser os mesmos da atividade pesqueira exercida anteriormente.

O Registro Geral de Atividade Pesqueira, feito pelo Ministério da Agricultura, deverá identificar ainda se o pescador dispõe de outra renda além da pesca e cruzar dados para essa verificação.

Para mais detalhes acesse o decreto na íntegra: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=24/01/2017