Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (09) a Medida Provisória (MP) 794/2017, que revoga as seguintes medidas:

MP 772/2017, que altera a Lei sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, para elevar a multa a ser aplicada em casos de infração à legislação referente aos produtos de origem animal.

MP 773/2017, que autoriza os Estados, Distrito Federal e Municípios que não cumpriram o limite constitucional de gastos com educação no ano passado a compensarem a diferença até 31 de dezembro de 2017, desde que os recursos compensatórios venham da Lei 13.254, que versa sobre a repatriação de ativos do exterior.

MP 774/2017, que versa sobre a reoneração da folha de pagamentos.

Registre-se que as matérias supramencionadas perderiam eficácia por decurso de prazo na próxima sexta-feira (11). Assim, será aberto o prazo de seis dias para a apresentação de emendas à matéria, até o dia 15/08 (terça-feira).