Governo deseja “obrigar” estados a aderir à nova Previdência

Uma proposta elaborada pela equipe econômica e pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), presidente da Frente Parlamentar Mista do Pacto Federativo, chamada de Lei da Responsabilidade Previdenciária, quer forçar estados e municípios a aderirem a nova Previdência. 

A ideia inicial defendida pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, era de que as mudanças propostas para a Previdência valessem também para estados e municípios. Mas, para que isso acontecesse, os parlamentes cobravam que os governadores e prefeitos defendessem em público as reformas. Como isso não ocorreu, os parlamentares aprovaram apenas as mudanças para os servidores federais.

A Lei de Responsabilidade Previdenciária, prevista para ser apresentada no próximo mês, deve estabelecer, por exemplo, um prazo para que estados e municípios formulem um plano de equacionamento do déficit atuarial dos sistemas de aposentadoria. Quem não aderir à reforma aprovada no Congresso, terá apenas um ano para apresentar essa estratégia. Quem aderir, ganha mais tempo.

 

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