Entrega das propostas na Presidência do Senado reuniu o presidente Jair Bolsonaro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, além de ministros e senadores

O presidente Jair Bolsonaro entregou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, nesta terça-feira (5), parte de um pacote de propostas elaboradas pela equipe econômica do governo para reformar o Estado brasileiro, embora tenha sido assinado como emendas constitucionais pelo senador Fernando Bezerra, líder do governo no Senado.

São três PECs: a emergencial, que pretende reduzir gastos obrigatórios, a do pacto federativo (Plano Mais Brasil), que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios, e a que revisa fundos públicos.

O conjunto de medidas é a prioridade do governo após a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Um dos objetivos é pôr em prática o princípio do “mais Brasil, menos Brasília”. Ou seja: descentralizar o dinheiro que fica com a União, aumentando a autonomia de estados e municípios, uma das bandeiras de campanha de Bolsonaro durantes as eleições. O presidente apontou que as propostas deverão ser aperfeiçoadas por deputados e senadores e disse esperar que a votação das medidas se encerrem até “meados do ano que vem”.

— Sempre ouvi nesta Casa que gostaríamos de continuar recebendo visitas de prefeitos e governadores a título de visita apenas, mas não para nos pedir algo orçamentário. Isso estando garantindo nesta emenda, eles decidirão o que fazer melhor porque eles vivem isso no dia a dia — disse o presidente.

A iniciativa de Jair Bolsonaro de levar pessoalmente as propostas ao Senado foi classificada por Davi Alcolumbre como um reconhecimento ao trabalho do Parlamento na aprovação da reforma da Previdência.

— Sua presença aqui hoje, da sua equipe, é a presença do respeito à política. É um gesto de aproximação com a política e com os políticos — disse o presidente do Senado.

Ao receber as propostas, Davi Alcolumbre disse que “este Parlamento foi eleito para fazer as coisas acontecerem”. Afirmou que o atual Congresso será “o mais reformista” da história e enfatizou que propostas do governo conciliam-se com o que a Casa pensa.

— A gente não precisa concordar com tudo, mas precisa buscar conciliação, porque o Brasil espera da gente essa conciliação — disse.

Davi destacou que os textos foram construídos “por várias mãos” e afirmou que pretende reunir os senadores e avaliar com líderes partidários qual tramitação dará a essas matérias.

Transformação

Os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, acompanharam o presidente Jair Bolsonaro na entrega das propostas. Elas serão analisadas inicialmente pelo Senado e, se aprovadas, seguirão para a Câmara. As três propostas são assinadas pelo líder r do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Segundo Paulo Guedes, o governo está propondo uma transformação do Estado brasileiro em várias dimensões.

— Tem a consolidação de uma cultura fiscal, uma cultura de austeridade de sustentabilidade fiscal. Na verdade, nós vamos garantir finanças sólidas para a República brasileira e ao mesmo tempo estamos descentralizando recursos para estados e municípios — disse o ministro da Economia. Paulo Guedes estima que as mudanças no pacto federativo aumentarão a transferências de recursos a estados e municípios em cerca de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões, em 15 anos.

— O dinheiro tem que estar na ponta, tem que estar onde o povo está. Tem que estar na base e é isso que o presidente está fazendo — assinalou.

Propostas

A PEC Plano Mais Brasil traz mudanças na divisão de recursos de União, estados e municípios, o chamado pacto federativo. O texto prevê, entre outros pontos, a descentralização de recursos do pré-sal; a criação de um Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar situação financeira dos estados; e medidas de desvinculação, desindexação e desobrigação do Orçamento.

A PEC propõe, por exemplo, mudanças na regra que hoje destina percentuais fixos da receita com gastos em saúde e educação, permitindo que gestores públicos tenham mais flexibilidade para escolher o que é prioridade.

Já a PEC emergencial institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios. A proposta traz uma espécie de regra de ouro para os estados, instrumento que proíbe o endividamento público para pagar as despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de energia e outros custeios. Entre as medidas, está a possibilidade de redução de jornadas e salários de servidores públicos.

O governo aponta que a PEC emergencial é fundamental para reduzir despesas obrigatórias e abrir espaço já no Orçamento de 2020 para realizar os investimentos que resultem em maior benefício para a população.

A terceira PEC vai propor ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais para liberar mais de R$ 200 bilhões hoje travados nesses fundos para abater a dívida pública. 

Com informações Agência Senado

As PECs

PEC – fundos infraconstitucionais com justificação 

Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências. 

O Brasil tem hoje 281 fundos públicos, onde estão depositados quase R$ 220 bi. Fundos como o de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), Especial de Treinamento e Desenvolvimento, e de Garantia para a Promoção da Competitividade (FGPC). A proposta é alterar a Constituição para que esses recursos possam ser usados para pagar parte da dívida pública.

PEC – emergencial  

Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.

Acionamento do Gatilho quando as operações de crédito do governo federal superarem as despesas de capital em um ano e, para os estados, quando as despesas excederem 95% da receita, também em um ano, gasto com investimentos; Em caso de ativação das medidas, 25% dos recursos economizados durante a vigência das mesmas terão obrigatoriamente que ser gastos com investimentos. Medidas temporárias; As medidas temporárias previstas na emenda são as mesmas constantes na PEC do Pacto Federativo, mas com vigência de dois anos.

PEC – pacto federativo 

Altera arts.  6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107, 109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135ª-, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos Constitucionais e legais e dá outras providências.

Criação do Conselho Fiscal da República, Extinção do Plano Plurianual, criação de despesas judiciais só com previsão orçamentária; revisão de benefícios tributários a cada quatro anos: empréstimos de estados e municípios só em organismos it=internacionais; royalties e participação especial de R$ 400 bilhões em 15 anos; salario educação direto para estados e municípios, uniformizar gastos de estados e municípios com saúde educação; integração de regras fiscais, Decretação de emergência fiscal, extinção até 2025 de 1.250 municípios com menos de 5 mil habitante que não arrecadem 10% de sua receita.

Comunicado

O sistema bancário passa por um ajuste de ampla repercussão. Há três bancos privados: Itaú, Bradesco e Santander, fortes na praça, e dois estatais: Caixa e Banco do Brasil, todos fechando agências. Há um banco privado que não quer aparecer (Safra) e um que aparece timidamente (BMG). Há no mercado quase uma centena de agentes autorizados de bancos, para consignado e recebimento de pagamentos. Os bancos estatais criaram redes, Banco do Brasil (Mais) e Caixa (Lotéricas). A novidade agora é um monte de bancos que só querem fazer investimentos e aplicações em ações e títulos, mas não tem agências, funcionários, nem cara nem coração, só aplicativos. Uma loucura.

Mirante

Samarco retoma negociações para reestruturar US$4 bi em dívidas, diz agência. Investidor minoritário quer entrar em investigação europeia sobre compra da Embraer. Acionistas afirmam que negociação com a Boeing prejudica a fabricante brasileira.

Guerra comercial causa prejuízos bilionários para EUA e China, diz Unctad.

Juiz nega pedido de falência feito pela Caixa em recuperação da Odebrecht. A Odebrecht está em discussão com os cinco maiores bancos credores nacionais e o banco público não está participando dessas negociações. 

Agritask, de soluções na área de agricultura digital, recebe financiamento de US$ 8,5 milhões. Startup israelense atua em 20 países, inclusive no Brasil.

Alemanha corta projeção de PIB de 2020 para 0,9%.

Sob impulso da China, exportação atinge patamar recorde em outubro. Carne suína é a de maior consumo no país asiático, mas peste provocou redução de rebanho.  Japonesa Oji investirá R$ 500 mi para ampliar produção de papéis no Brasil. Maior fabricante de papéis térmicos no país, grupo vai usar os recursos para expandir em 80% a capacidade da unidade de Piracicaba, para 150 mil toneladas ao ano.  

O Bradesco anunciando o fechamento de 500 agências em 2020, demitindo em massa e obrigando os clientes a usar aplicativos, com altas tarifas.  Os bancos precisam criar seguros para os clientes dos aplicativos. A perda ou roubo do celular é um risco, pois seus dados pessoais cairão na mão de ladrões.

Afiliadas da Rede Globo, nos estados, estão recebendo comunicados de suspensão da veiculação de campanhas publicitárias. No Paraná, a Rede Condor, com 46 supermercados no Estado e em Santa Catarina pulou fora.

 “A indústria brasileira de biodiesel possui total capacidade para atender a demanda incremental de biodiesel, que atingirá o percentual de 15% em 2023”. A afirmação é do Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, esperando, até 2029, investimentos na casa dos R$2 bilhões na expansão da capacidade produtiva do segmento. O ministro ressaltou que em 2018, a bioenergia no país representou 23% de toda a oferta de energia, enquanto no resto do mundo o índice registrado foi de pouco mais de 3%. Albuquerque também citou o maior programa mundial de testes e ensaios em veículos e motores para validação da mistura de 15% de biodiesel com o óleo diesel, concluído em agosto último. “que demonstraram segurança para que a mistura obrigatória fosse alterada para 11% em todo o território nacional, desde setembro deste ano”. Logo chegará aos 15%.

Na última havia pelo menos seis plataformas na Baia de Guanabara, a caminho dos estaleiros, certamente para reparos, ocorre que 90% dos estaleiros estão fechados e não há indícios, mesmo com o megaleilão do pré-sal, que as empesas venham a construir plataformas no Brasil. Com o mercado em crise, há centenas de plataformas disponíveis no mercado mundial a preço baixo.

Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 4/11, a Resolução 707 do INSS, de 31/10/2019, que especifica os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior.

– os beneficiários do INSS que residem no exterior deverão realizar, anualmente, a comprovação de vida, independentemente da forma de recebimento do benefício;

– a não realização da comprovação de vida a cada 12 meses ensejará o bloqueio do crédito, a suspensão ou a cessação do benefício, nos termos da legislação em vigor;

– a comprovação de vida deverá ser emitida pelas representações diplomáticas ou consulares brasileiras no exterior;

– a documentação de comprovação de vida deverá ser encaminhada ao INSS, diretamente pelo beneficiário.

O Boletim do COPOM reforça que a recuperação segue em ritmo gradual e que, em grande medida, isso se deve ao fato de que a economia continua operando com elevados níveis de ociosidade.

O texto ressalta que essa dinâmica contamina a produção – o que explica os baixos índices de utilização da capacidade da indústria – e, principalmente, o emprego.
Os diretores que compõem o colegiado advertem que os ajustes futuros precisam mirar o aumento de produtividade, ganhos de eficiência, maiores flexibilidade da economia e melhoria do ambiente de negócios.

Serrote

Compartilhando: Uma pesquisa com 6 mil pessoas pelo mundo identificou que a maioria ainda prefere falar com um ser humano do outro lado da linha. É um recado aos caras de TI que querem colocar totens para atender consumidores. Como fez a ANAC nos aeroportos, a pedido das voadoras, para que não fossem importunadas. Lamentável.

Central dos Servidores

“A Constituição Cidadã e o Direito Tributário” – Estudos em homenagem ao Ministro Carlos Ayres Britto, será lançado nesta quarta-feira (6), às 18h, na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, do Supremo Tribunal Federal. O livro é coordenado por Saul Tourinho Leal e Eduardo Lourenço Gregório Júnior.

O presidente Jair Bolsonaro, indicou à Câmara dos Deputados, o deputado Ubiratan Antunes Sanderson e a deputada Fabiana Silva de Souza Poubel, para exercer a função de vice-líder do Governo.

Nomeado Luis Henrique Bertolino Braido, para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, com mandato de quatro anos.

Nomeado o embaixador Luís Antonio Balduino Carneiro, da Carreira de Diplomata, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Colômbia, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Bratislava para a Embaixada do Brasil em Bogotá.

Afastamento do País do Presidente do Banco Central do Brasil, com ônus, no período de 8 a 14 de novembro de 2019, para: em Basileia, Suíça, participar de reuniões no âmbito da Bimonthly Meeting promovida pelo Bank for International Settlements; e em Londres, Reino Unido, participar de encontros com investidores institucionais.

Nomeada Renata Freire Martins, Assessora Especial, na Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.

A Brasiltour no CADE:

Patrícia Alessandra Morita Sakowski, Economista-Adjunta no Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para, na qualidade de representante do Cade, participar do evento Annual Scientific Practical Conference in Skolkovo, organizado pela Federal Antimonopoly Service (FAS), em Moscou, Rússia, no período de 17 de novembro de 2019 à 24 de novembro de 2019.

Sérgio Costa Ravagnani, Conselheiro do Tribunal do Cade do Superintendente-Adjunto; Diogo Thomson de Andrade, a Chefe da Assessoria Internacional, Noemy Melo Colin, para participarem, como representantes do Cade, dos eventos Working Party 2, Working Party 3 e Competition Committee, organizados pelo Comitê de Concorrência da Organização para Cooperação e Desenvolvimento – OCDE, entre os dias 30 de novembro de 2019 e 08 de dezembro de 2019, em Paris, França.

Dispensado Rodrigo José Henrique de Faria, Secretário-Adjunto da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial deste Ministério, e designado Cristiano de Araújo Silva.

Transferido, ex officio, Júlio Cesar Fontes Laranjeira, ministro de segunda classe da Carreira de Diplomata, para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro.

A Brasiltour no Ministério da Saúde

Luis André Morais Mariúba, Tecnologista em Saúde Pública do Instituto Leônidas & Maria Deane, da Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade de participar, na qualidade de Professor Visitante no Exterior Júnior, do desenvolvimento de atividades científicas do Programa Institucional de Internacionalização – PRINT/FIOCRUZ/CAPES – “Rede Integrativa de Ciência e Tecnologia para combate a Doenças Infecciosas e Reemergentes (RICEI)”, na Universidade de Louisiana, em Baton Rouge – EUA, no período de 25 de novembro de 2019 a 22 de fevereiro de 2020.

Danielli Cristina Muniz de Oliveira, Chefe da Seção de Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea, do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva – INCA, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, com a finalidade de participar de Encontro do Conselho Nacional do Programa de Doadores de Medula (Be The Match 2019), em Minneápolis, Minessota – EUA, no período de 5 a 10 de novembro de 2019.

João Marcello de Araújo Neto, Tecnologista (médico hepatologista) em exercício no Hospital do Câncer – Unidade I, do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, com a finalidade de participar da 70ª Reunião Anual da Associação Americana de Estudo das Doenças do Fígado, em Boston, Massachusetts – EUA, no período de 6 a 14 de novembro de 2019.

Thaís Araújo Cavendish, Coordenadora-Geral de Vigilância em Saúde Ambiental, da Secretaria de Vigilância em Saúde, com a finalidade de participar da 3ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, promovida pelo Secretariado da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, em Genebra – Suíça, no período de 23 a 30 de novembro de 2019.

A Brasiltour na CAPES:

Carlos Cezar Modernel Lenuzza, Diretor de Educação a Distância da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), de 23 a 30/11/2019, trânsito incluso, para participar de: (1) seminário presencial sobre Educação à Distância (EaD) e Países de Língua Portuguesa; (2) reuniões com o Conselho Geral de Administração da Associação e Eleição do Presidente da Mesa do Conselho Geral; (3) reuniões para avaliação e acordos referentes à implementação de parceria Brasil/Portugal; (4) reunião para tratar do convênio CAPES/Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação na Universidade do Porto, na cidade de Lisboa – Portugal.

A Candidata do SOLIDARIEDADE, Catarina Guerra obteve 4.897 votos totalizados (1,83% dos votos válidos) e foi eleita Deputada Estadual em Roraima no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: ale.rr.leg.br

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