Novos apertos fiscais reduzirão salário dos servidores

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do pacto federativo promove uma série de apertos fiscais que não foram anunciados pelo governo na terça-feira (5), durante a divulgação do pacote de medidas entregue ao Congresso.

Uma das mudanças é a eliminação da obrigação de revisão geral anual dos salários dos servidores, reajuste que vale para todo funcionalismo, de forma indistinta. A alteração é no artigo 37 da Constituição, que determina que ano a ano o governo tenha que dar alguma correção salarial, mas que já trouxe momentos curiosos, como o reajuste de 0,1% que o governo Lula propôs em 2005 para cumprir esse dispositivo.

Não custa lembrar que, na proposta de carreira para os militares está previsto aumento de até 40% para 2020. E que em 2018 e 2019, o artigo 37 não foi cumprido pelo Executivo que ameaça negar aumento até em 2020, apesar de ressalva na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O ódio ao servidor público civil está nas digitais do governo.

O fim da revisão anual aproveita a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que disse que os Poderes Executivos de União, estados e municípios não seriam obrigados a fazer reajustes se não tiverem espaço fiscal. A Corte, na decisão, de repercussão geral, determina que o Executivo se justifique ao Legislativo ao não fazer a revisão. Se o texto da PEC for aprovado, nem isso será necessário.

Um interlocutor do governo explicou que desde 2012 o Governo Federal vem deixando de fazer essa revisão determinada pela Constituição. Além disso, explica, a regra teria uma disfuncionalidade que levou a episódios como o de 2005, mas também a reajustes muito superiores à inflação em outros momentos.

O governo, no mesmo artigo, propõe que o auxílio-moradia e outros benefícios semelhantes como “abono, auxílio, adicional, diária, ajuda de custo ou quaisquer outras parcelas de natureza indenizatória”, de qualquer Poder, só podem ser concedidas com aprovação de lei específica.

Nesse sentido, a PEC também veda despesas com pessoal de qualquer natureza com base em decisão judicial que não teve trânsito julgado, ou seja, ainda pode ser revertida com recursos. E proíbe pagamento retroativo desse tipo de despesa.

A PEC do Pacto Federativo tem outra alteração relevante, que é inclusão dos gastos com pagamento de inativos e pensionistas nas despesas do Poder Legislativo municipal. Na prática, isso reduz o espaço para gastos nas Câmaras Municipais, em especial com o funcionalismo, e libera espaço para o Executivo local fazer uma melhor gestão de suas contas, com mais folga contábil.

Para o consultor da área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eduardo Stranz, em uma análise preliminar a medida é positiva porque racionaliza gastos e dá mais transparência para as contas. Segundo ele, isso evitaria, por exemplo, a corrida para gastos e contratações sem critério que muitas vezes ocorre nos municípios nos quais as Câmaras de Vereadores estão operando abaixo do limite de 7% de suas receitas.

Outra medida é a inclusão da expressão “pensionista” no artigo 169 da Constituição, que determina a necessidade de cumprimento de limite de despesas com pessoal estabelecido em lei complementar. Alguns Estados e municípios, com aval de Tribunais de Contas, usavam a interpretação de que pensionistas não deveriam ser contabilizados como gasto de pessoal. Se a PEC federativa for aprovada, explica uma fonte do governo, o conceito passará a ser uniformizado com o que já é praticado e defendido pela União.

O governo incluiu também na proposta a proibição de que as transferências voluntárias que a União fará com os recursos do petróleo sejam utilizados para o pagamento de despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista. Ou seja, o governo quer garantir que esse dinheiro, que em 15 anos deve somar cerca de R$ 400 bilhões, segundo a área econômica, tenha uma destinação que não seja cobrir as duas principais fontes de desequilíbrio das contas estaduais e municipais.

Entre as medidas que foram informadas pelo governo na terça-feira, uma importante e que promete polêmica é a que dá poderes ao Tribunal de Contas da União para anular decisões dos TCEs que sejam contrárias às Orientações Normativas que passará a editar, como se fossem súmulas vinculantes, se o novo pacto federativo for aprovado.

Os TCEs, a partir de eventual anulação pelo corte federal de contas, teriam um prazo para rever sua decisão, a ser definido em lei. Porém, se o prazo não for cumprido pelo tribunal estadual, o texto proposto autoriza o TCU a definir as regras.

Esse fortalecimento da corte federal tem por objetivo brecar a aliança política feita entre tribunais estaduais e municipais com os governos locais que tem permitido o descumprimento de regras fiscais como o limite de gastos com o pessoal. Isso porque os TCEs não raro autorizam exclusões, por exemplo, de gastos com inativos e declaram o gestor em dia com suas obrigações.

Apesar de ontem o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, ter dito que a redução pela metade dos benefícios tributários será compensada de outras formas para não haver aumento de carga, o texto da PEC não traz qualquer menção nesse sentido. O material apenas estabelece o comando de que, a partir de 2026, se os incentivos tributários estiverem acima de 2% do PIB, não poderão ser renovados, tampouco novos terão possibilidade de serem criados. Uma fonte explicou que o compromisso do secretário é sim uma decisão do governo atual, mas não caberia colocar isso na Constituição, em especial tratando-se de decisões que afetarão outros governos.

Por Ribamar Oliveira e Fabio Graner — Valor Econômico 07-11-2019

O impacto contra os servidores na PEC Emergencial e do pacto federativo:

Com os gatilhos de teto de gastos valendo também para a regra de ouro, ficariam proibidos: 

– concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores públicos;

– criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

– alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

– admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia/direção e vacâncias; 

– realização de concurso público, exceto para as reposições; 

– criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza servidores públicos;

– redução temporária (até 12 meses) da jornada de trabalho de servidores públicos com redução proporcional de salários e subsídios – que também está no pacto federativo.  Essa medida geraria um impacto acima de R$ 10 bilhões;

– vedação de correção dos valores das verbas indenizatórias (auxílio-moradia e diárias, por exemplo).

Mirante

A Petrobras concluiu a venda da Liquigás por R$ 3,7 bilhões, pelo consórcio formado pela Copagaz, Itaúsa e Nacional Gás Butano. A Copagaz é a líder do consórcio, com 80% de participação.

Governo eleva projeção oficial do PIB de 0,85% para 0,9%.

Queda em preço de energia faz inflação ser a menor para outubro desde 1998. 

Lucro do Banco do Brasil salta 33,5% e alcança R$ 4,5 bilhões no 3º tri. Crescimento foi impulsionado por crédito e tarifas e serviços; BB fechou 463 agências em 12 meses. 

China e EUA concordam em remover tarifas em etapas, diz ministério chinês. 

Nubank, XP, Órama, Inter, Easynvest. 1,5 mil vagas no novo mercado financeiro. 

Empresas brasileiras movimentaram R$ 71,4 bilhões em operações de renda variável neste ano.

Aliansce Sonae fará oferta pública de ações no Brasil e no exterior. Os recursos seriam utilizados para fortalecer a estratégia de crescimento da companhia.

Prejuízo da Azul cresce mais de oito vezes no 3° trimestre, para R$ 438 mi. 

ArcelorMittal sai de lucro para prejuízo de US$ 539 mi no 3º trimestre. Condições difíceis em outros mercados reduziram impacto da melhora das vendas de aço no Brasil.

Em Black Friday às avessas, BTG Pactual paga 25% a mais em precatórios. 

UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) publicou um estudo mostrando que escolas estaduais e municipais do Brasil reprovaram mais de 2,6 mi de estudantes em 2018, sendo 1,9 mi no fundamental e 700 mil no ensino médio. O estudo mostra que 1,2 mi são pretos e pardos, que um em cada 10 repetiu o ano, 84% moram na zona urbana, que um em cada 5 estudantes brasileiros de escolas públicas municipais e estaduais tem 2 ou mais anos de atraso escolar, denominado por especialistas como distorção idade-série. São mais de 6,4 mi de crianças e adolescentes enfrentando essa situação nas escolas analisadas, representando mais de 22% das matrículas.

Há 5 mi de pessoas superendividadas em um universo de 83 mi de tomadores de empréstimo (6% do total). Em junho de 2019, conforme dados expostos pelo BC, 10 mi de tomadores de crédito estavam em atraso com seus compromissos. Mais de 9 mi de pessoas tinham pelo menos mais de uma modalidade de dívida. Dessas, a situação de superendividamento atingia, então, mais da metade (55%) dos endividados.

Aos que pensavam que a Empresa de Planejamento e Logística S.A. – EPL teria sido extinta, por falta de comprador, vejam as portarias do presidente Arthur Luis Pinho de Lima:

Nomear Caroline Maiara de Jesus, Coordenador na Coordenação Adjunta da Gerência de Meio Ambiente da Diretoria de Planejamento.

Gustavo Botrel Amancio, Assessor Técnico III na Coordernação Adjunta da Gerência de Meio Ambiente da Diretoria de Planejamento. 

Maria Ester Ferreira Botelho, Assessor Técnico III na Coordenação Adjunta da Gerência de Meio Ambiente da Diretoria de Planejamento.

Leonardo Silva Rodrigues, para exercer o cargo de Assessor Técnico IV na Coordenação Adjunta da Gerência de Meio Ambiente da Diretoria de Planejamento. 

O mesmo aconteceu na VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A que se pensava extinta, por falta de comprador: Vejam as portarias do presidente: Márcio Velloso Guimarães.

André Ferreira de Souza, para exercer o cargo comissionado de Superintendente de Construções, vinculado à Diretoria de Engenharia.

Exonerar Maryane da Silva Figueiredo Araujo, do cargo comissionado de Superintendente de Construções, vinculado à Diretoria de Engenharia, para o qual foi nomeada em caráter interino.

Nomear Alex Paiva Rampazzo, para exercer o cargo comissionado de Superintendente de Meio Ambiente e Desapropriação Interino, vinculado à Diretoria de Engenharia.

A EPL e a VALEC eram do Centrão e da Velha Política que dão as cartas na Câmara e o Senado e que trabalham articulados com os tribunais superiores para acabar com a Lava jato.

Serrote

O Plenário da Câmara dos Deputados, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, do Senado, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. De acordo com a PEC, o quadro das polícias penais será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também pela realização de concurso público. No Distrito Federal, assim como ocorre com as outras corporações, a polícia penal será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador do DF.

Apenas o partido Novo manifestou o voto contrário à criação das polícias penais. O líder do partido, deputado Marcel Van Hattem (RS), disse que é contra o texto por considerar que ele pode frear privatizações e parcerias.

Central dos servidores

Pediu as contas Maynard Marques de Santa Rosa Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Senado aprovou a indicação do diplomata Claudio Raja Gabaglia Lins para exercer o cargo de embaixador do Brasil na Comunidade das Bahamas. Ingressou na carreira diplomática em 1985. Já representou o Brasil no Paquistão, no Tadjiquistão e no Afeganistão, entre 2015 e 2018.

Nomeado Natalino Salgado Filho, Professor da Universidade Federal do Maranhão, para exercer o cargo de Reitor da referida Universidade, com mandato de quatro anos.

Transferidas ex oficio Katia Godinho Gilaberte, e Carmen Lídia Richter Ribeiro Moura, Ministra de Ministras de Primeira Classe da Carreira de Diplomatas, para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro.

Nomeado Jorge Barbosa Pontes, para exercer o cargo de Diretor de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Nomeada Adriana Cristina Dullius, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos da Secretaria Nacional do Consumidor.

Nomeações na Polícia Rodoviária Federal:

Hemerson Rodrigues de Almeida, Diretor de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal.

Jader Augusto Roverão Bezerra, Corregedor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, com mandato de dois anos.

Romulo Fabricio Leite e Lopes, Diretor de Gestão de Pessoas da Polícia Rodoviária Federal.

Ciro Vieira Ferreira, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Logística da Polícia Rodoviária Federal.

Anderson Martins Gomes, Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Rodoviária Federal.

Exonerada Viviane Esse, do cargo de Secretária-Executiva Adjunta do Ministério da Infraestrutura. Nomeado Rodrigo Otávio Moreira da Cruz, para exercer o cargo de Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Infraestrutura.

A Brasiltour na Casa Civil:

Daniel Fernandes de Simões Branco, Diretor de Programa, lotada na Secretaria de Transportes da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República, para participar do Global Airport Development Conference (GAD), em Dublin, Irlanda, no período de 9 a 14 de novembro de 2019.

Marcelo Barros Gomes, Subchefe, cargo de Natureza Especial, lotado na Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, para participar da 60ªth Session of the Public Governance Committee, a realizar-se no Centro de Conferência da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em Paris, França, no período de 12 a 16 de novembro de 2019.

A Brasiltour na UFRGS:

Gilmar Arduino Bettio Marodin, Professor do Magistério Superior, lotado e em exercício no Departamento de Horticultura e Silvicultura da Faculdade de Agronomia, com a finalidade de participar do “VIII Encuentro Latinoamericano Prunus Sin Fronteras”, em Montevidéu, Uruguai, no período compreendido entre 05/11/2019 e 08/11/2019.

Claudio Fernando Resin Geyer, Professor do Magistério Superior, lotado e em exercício no Departamento de Informática Aplicada do Instituto de Informática, com a finalidade de realizar visita ao Laboratorie d’Informantique de Grenoble, em Grenoble, França, no período compreendido entre 08/11/2019e 25/11/2019.

Alejandra Daniela Romero, Professor do Magistério Superior, lotada no Departamento de Astronomia do Instituto de Física e com exercício na Comissão de Extensão em Física, com a finalidade de proferir palestra no “VIII La Plata International School- Pulsations Along Stellar Evolution”, em La Plata, Argentina, no período compreendido entre 10/11/2019 e 23/11/2019.

Arnaldo Zaha, Professor do Magistério Superior, lotado no Departamento de Biologia Molecular e Biotecnologia do Instituto de Biociências e com exercício no Centro de Biotecnologia, com a finalidade de realizar visita à Université Claude Bernard – Lyon 1, em Lyon, França, no período compreendido entre 10/11/2019 e 21/11/2019.

Gilson Rudinei Pires Moreira, Professor do Magistério Superior, lotado e em exercício no Departamento de Zoologia do Instituto de Biociências, com a finalidade de realizar visita à Universidad Nacional de San Agustín, em Arequipa, Peru, no período compreendido entre 10/11/2019 e 21/11/2019, incluído trânsito, com ônus limitado.

Vilmar Trevisan, Professor do Magistério Superior, lotado e em exercício no Departamento de Matemática Pura e Aplicada do Instituto de Matemática e Estatística, com a finalidade de realizar visita à Universidad Nacional de San Luis, em San Luis, Argentina, no período compreendido entre 10/11/2019 e 18/11/2019.

Elisabete Zardo Burigo, Professor do Magistério Superior, lotada e em exercício no Departamento de Matemática Pura e Aplicada do Instituto de Matemática e Estatística, com a finalidade de participar do “V Congreso Iberoamericano de Historia de la Educación Matemática”, em Bogotá, Colômbia, no período compreendido entre 11/11/2019 e 16/11/2019.

Laura Bannach Jardim, Professor do Magistério Superior, lotada e em exercício no Departamento de Medicina Interna da Faculdade de Medicina, com a finalidade de participar da “2019 International Machado-Joseph Research Conference”, em Washington, Estados Unidos, no período compreendido entre 11/11/2019 e 14/11/2019.

A Candidata do PV, Betânia Medeiros obteve 2.885 votos totalizados (1,08% dos votos válidos) e foi eleita Deputada Estadual em Roraima no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: ale.rr.leg.br

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