A Exposição de Motivos nº 00355/2019, de 11.11.2019, dos ministros Paulo Guedes e André Luiz de Almeida, mostra como surgiu e como acabou o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT), uma das “moedas de troca” da “velha política” e do Centrão.

O Seguro DPVAT foi criado no intuito de compensar uma externalidade negativa causada pelos proprietários de veículos, representada pelas vítimas dos acidentes de trânsito. O caráter social do Seguro DPVAT fica evidente ao se comparar seu funcionamento com outros seguros privados de automóveis.

As características do modelo atual do Seguro DPVAT induzem a distorções e ineficiência no funcionamento e na regulação do referido seguro, como, por exemplo, a definição do lucro como um percentual fixo (até 2%) do prêmio arrecadado. Como consequência, quanto maior o custo maior o lucro. 

Em 2015, o Departamento de Polícia Federal deflagrou a operação denominada “Tempo de Despertar”, com o objetivo de combater fraudes nas esferas administrativa e judicial relativas ao pagamento do Seguro DPVAT, havendo mandados de prisão temporários, conduções coercitivas, buscas, apreensões, sequestros de bens e afastamento de cargo público. 

O Tribunal de Contas da União, por sua vez, apresentou, entre os anos de 2016 e 2019, sete acórdãos sobre o Seguro DPVAT, destacando a possibilidade de a Susep estudar a viabilidade de alteração do modelo adotado de gestão de recursos. 

Por essas razões, as áreas de fiscalização e de auditoria da Susep têm sido oneradas de forma excessiva por um único ramo de seguro, Seguro DPVAT, em detrimento de outros mais de cem ramos de seguros existentes. 

Diante deste cenário, a continuidade do modelo atual do Seguro DPVAT torna-se inviável. 

Além da extinção do Seguro DPVAT, a medida trata de regras de transição, relacionadas aos sinistros ocorridos até o final do ano corrente, mas que serão avisados somente em anos posteriores. Para essas vítimas, o atendimento, a regulação do sinistro e o pagamento das indenizações continuarão a ser realizados pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., ou instituição que a suceda, até 31 de dezembro de 2026. Após esse período, a União será responsável por eventuais indenizações de sinistros ocorridos até 2019 e por passivos judiciais que ainda estejam em trâmite no Poder Judiciário. 

O valor total contabilizado no Consórcio é de cerca de R$ 8.900.000.000,00 (oito bilhões e novecentos milhões de reais), sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas é de aproximadamente R$ 4.200.00.000,00 (quatro bilhões e duzentos milhões de reais) e o restante, correspondente à diferença entre os recursos acumulados nas provisões técnicas do balanço do Consórcio do Seguro DPVAT e o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas é de aproximadamente R$ 4.750.000.000,00 (quatro bilhões e setecentos e cinquenta milhões de reais). 

A sobra do montante das provisões técnicas do balanço do Consórcio do Seguro DPVAT, que vem se acumulando ao longo dos anos, será destinada, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, por intermédio da Susep, em três parcelas anuais de R$ 1.250.000.000,00 (um bilhão e duzentos e cinquenta milhões de reais), em 2020, 2021 e 2022. 

De acordo com as projeções, ao final de 2026, período até o qual a Seguradora Líder, ou instituição que a suceda, administrará as obrigações restantes do Seguro DPVAT, ainda haverá sobra nas reservas técnicas do Consórcio do Seguro DPVAT de aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). 

A Susep deverá revisar, a cada ano, até dezembro de 2026, o valor futuro das obrigações remanescentes do Seguro DPVAT, relativas aos sinistros sob responsabilidade da Seguradora Líder. 

Ademais, caso a Susep verifique que a Seguradora Líder não esteja atendendo aos interesses públicos na defesa dos recursos remanescentes, essa autarquia deverá transferir a descontinuação do Seguro DPVAT para outra entidade administradora. 

 A escolha pela tramitação legislativa em forma de medida provisória é decorrente da urgência e relevância da alteração. Pretende-se que a extinção dos Seguros DPVAT e DPEM passe a viger a partir de 1º de janeiro de 2020, para que os elevados custos de supervisão e de regulação por parte do setor público possam ser cumpridos pela autarquia supervisora. 

Comunicado

O jornalista Tales Faria escreveu que ”o Centrão quer vagas de ministros para apoiar governo, mas Bolsonaro resiste. Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre no comando do Congresso são fruto do poder do Centrão Com o racha no PSL, o governo Bolsonaro, que só tinha uma sigla na sua base de apoio no Congresso, passou a ter somente meia sigla. Agora que não tem nenhum partido oficialmente o presidente da República está mais ainda refém das legendas que controlam o Congresso. Em outras palavras, do chamado Centrão. Originalmente esse bloco incluía o PP, o PL, o SD e uma série de pequenos partidos. Mas, desde que ajudou a eleger Rodrigo Maia como presidente da Câmara, o DEM, o MDB e o PRB (hoje Republicanos) se aproximaram do Centrão”.

Tales Faria, com a frieza de uma múmia, acrescenta: “O principal foco do grupo é a Casa Civil, ocupada pelo ministro Onyx Lorenzoni. Isso daria ao Centrão uma pasta no Planalto com poder de influenciar diretamente o presidente na distribuição de cargos e verbas do governo. Os aliados de Onyx no governo também estão na mira do Centrão, especialmente o ministro da Educação, Abraham Weintraub. Trata-se da segunda pasta com mais verbas da Esplanada, assim como o ministro da Cidadania, Osmar Terra, gaúcho como Onyx, cuja pasta gere os recursos do Bolsa Família. O Centrão -pela voz de Davi Alcolumbre – também pressiona pela vaga do ministro das Minas e Energia, Bento Albuquerque. Nos planos do bloco a pressão será aumentada até o presidente notar que terá sérias dificuldades para aprovar seus projetos no Congresso sem promover as mudanças na Esplanada”.

Mirante

Não há fundamento legal para cassar concessão em Goiás, diz diretor-executivo da Enel. 

Enel vai investir R$ 23 bi em energia renovável na América Latina até 2022.

Marfrig prepara follow on de R$ 2 bilhões. A operação pode dar saída parcial ao BNDESPar, que tem 33,7% do capital da empresa.

Limitação no Orçamento ameaça fazer Brasil dever R$ 1,2 bi ao Brics. Se atrasar o repasse, governo brasileiro perderá poder de voto nas decisões da instituição.

Fiat Chrysler e Peugeot dizem a funcionários que fusão ocorre nas próximas semanas. Fusão criará a quarta maior montadora do mundo.

Tributação sobre multinacionais inibe investimento no exterior, diz indústria, Brasil fica para trás entre emergentes, segundo confederação. 

Audi vai cortar 9,5 mil empregos até 2025. 

Petrobras não chega a acordo para venda de unidades de fertilizantes.

China e EUA chegam a consenso sobre questões relevantes, diz governo chinês. Metas do Acordo de Paris já são insuficientes para limitar aquecimento. 

Não há força no mundo capaz de convencer o presidente do senado, Davi Alcolumbre, a concordar com duas CPIs: A da “Lava Toga”, que atinge o Supremo e o STJ e a da “Lava Bola”, que atinge a Globo e CBF.

Também não serão aprovadas no Congresso: O projeto de Lei do Ministro Sergio Moro; a discursão sobre a prisão em 2ª instância; e a cassação de senadores e deputados e mergulhados na Lava Jato. 

Naila Trindade e Natalia Portinari, do jornal O GLOBO, publicaram um balanço sobre o “toma lá da cá” no governo Bolsonaro, que prometeu acabar com a prática, restabelecida pelo chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que criou uma Subchefia só para atender o Centrão e a “velha política”. As jornalistas tiveram acesso a caixa preta do “toma lá dá cá” que registrou 1.044 pedidos de 13 partidos políticos, tendo sido atendidos 313. Outros 614 nomes estão em análise e 430 não foram aprovados. As indicações vão desde mãe do líder do PP, Aguinaldo Ribeiro, na Superintendência da FUNASA na Paraíba, à indicação da mulher do deputado Herculano Passos, Rita Passos, para a Secretaria de Inclusão Social, em Brasília. Lamentável.

Serrote 

Parabéns ao governador João Doria Junior pela campanha “Visite São Paulo/São Paulo de todos”. Feita com profissionalismo e divulgada com mídia técnica. Os 33% de audiência da Globo representam  audiência qualificada.

Central dos servidores

Afastamento do País do Ministro de Estado da Saúde, no período de 7 a 14 de dezembro de 2019, inclusive trânsito, para:

– em Jacarta, Indonésia, participar da 32ª Reunião do Conselho Stop TB Partnership e tomar posse como presidente desse Conselho; e

– em Lisboa, Portugal, participar da V Reunião de Ministros da Saúde da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Afastamento do País do Ministro de Estado do Meio Ambiente, no período de 30 de novembro a 16 de dezembro de 2019, inclusive trânsito, com destino a Madri, Espanha, para participar da Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da 25ª Conferência Internacional sobre Mudança Climática COP 25 e da 25ª Conferência das Partes Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e reuniões associadas. 

NOMEAR SERGIO LUIZ CANAES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, na República das Maldivas, removendo-o, ex officio, da Secretaria de Estado para a Embaixada do Brasil em Colombo.

Nomeados:

BRUNO SANTOS ABREU CALIGARIS para exercer o cargo de Assessor Especial da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

HUMBERTO MIRANDA CARDOSO para exercer o cargo de Assessor, na Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.

A Brasiltour na Secretaria Geral da PR:
RONALDO DA SILVA FERNANDES, Assistente de ex-presidente da República, lotado na Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República, para acompanhar e auxiliar o ex-presidente da República Michel Temer, em evento organizado pelo CEAPI/19 – Conselho Empresarial Aliança Ibero América, na cidade de Madrid e participação em palestra na Universidade de Salamanca, Salamanca, Espanha, no período de 26 de novembro a 1º de dezembro de 2019.

SANDRA REGINA FIGUEIREDO, lotada na Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República, para acompanhar e auxiliar o ex-presidente da República Michel Temer, em evento organizado pelo CEAPI/19 – Conselho Empresarial Aliança Ibero América, em Madrid, e participação em palestra na Universidade de Salamanca, em Salamanca, Espanha, no período de 26 de novembro a 1º de dezembro de 2019.

Aposentado LUIZ ANTÔNIO DE PAULA IENNACO no cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

PROMOVER, no âmbito do Comando da Aeronáutica:

I – ao posto de Major-Brigadeiro do Ar:

Brigadeiro do Ar LUIZ RICARDO DE SOUZA NASCIMENTO; ARY SOARES MESQUITA; e MARCIO BRUNO BONOTTO;

II – ao posto de Major-Brigadeiro Engenheiro:

Brigadeiro Engenheiro JORGE LUIZ CERQUEIRA FERNANDES;

III – ao posto de Brigadeiro de Infantaria:

Coronel de Infantaria ALMIR PINTO DE LIMA;

IV – ao posto de Brigadeiro Intendente:

Coronel Intendente GILSON ALVES DE ALMEIDA JÚNIOR; e

V – ao posto de Brigadeiro Médico:

Coronel Médico GERALDO JOSÉ RODRIGUES.

Transferir, ex officio, para a reserva remunerada, o Brigadeiro de Infantaria LUIZ CLAUDIO TOPAN, do Comando da Aeronáutica.

Exonerar, ex officio, no âmbito do Ministério da Defesa, o Brigadeiro de Infantaria LUIZ CLAUDIO TOPAN, do Comando da Aeronáutica, do cargo de Subchefe de Integração Logística do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

Nomear, por necessidade do serviço, no âmbito do Ministério da Defesa e do Comando da Aeronáutica, os seguintes Oficiais-Generais do Comando da Aeronáutica:

Brigadeiro de Infantaria ALMIR PINTO DE LIMA, para exercer o cargo de Comandante da Primeira Brigada de Defesa Antiaérea; Brigadeiro Intendente GILSON ALVES DE ALMEIDA JÚNIOR, para exercer o cargo de Subchefe de Integração Logística do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e Brigadeiro Médico GERALDO JOSÉ RODRIGUES, para exercer o cargo de Subdiretor de Logística e Saúde Operacional da Diretoria de Saúde.

A Candidata do MDB, Janaina Riva obteve 51.546 votos totalizados (3,40% dos votos válidos) e foi eleita Deputada Estadual no Mato Grosso no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: AL.MT.GOV.BR

 Jb Serra e Gurgel
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