Reunidos na Comissão Temporária Covid-19, governadores cobram da União recursos para o enfrentamento da pandemia

Governadores de cinco estados cobraram na última quinta-feira (11) que o Ministério da Saúde volte a pagar por leitos de UTI usados no tratamento de pacientes com covid-19. Eles defenderam ainda a compra unificada de medicamentos e insumos pela União para evitar a alta de preços impostos por fornecedores. Os representantes de Amazonas, Bahia, Ceará, Piauí e Santa Catarina participaram de audiência pública remota promovida pela Comissão Temporária Covid-19.

O governador do Ceará, Camilo Santana, informou que, dos 1.013 leitos de UTI exclusivos para covid no estado, apenas 56 são credenciados pelo Ministério da Saúde — o equivalente a 5,5% do total. Ele disse que já cobrou do ministro da saúde, Eduardo Pazuello, o pagamento pelos leitos instalados e defendeu a intermediação do Congresso Nacional para superar o impasse.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) sugeriu que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, trate com o Poder Executivo sobre a possibilidade de renovação do auxílio financeiro pago no ano passado a estados, Distrito Federal e municípios. Dos R$ 63,19 bilhões autorizados em 2020 por meio de créditos extraordinários, foram liberados R$ 63,15 bilhões — o equivalente a 99,94% do total.

Bahia, São Paulo e Maranhão entraram na Justiça para assegurar o credenciamento dos leitos para covid-19 no Ministério da Saúde. Para o governador baiano, Rui Costa, a gravidade das novas cepas do coronavírus exige uma resposta rápida da União.

“Nós abrimos 200 leitos na semana passada. Agora, estamos abrindo mais 200. As características dessa doença levam mais pessoas para a UTI. Só para dar um dado comparativo: no pico da doença no ano passado, tínhamos 30 mil casos ativos e chegamos a ter no máximo 800 pacientes na UTI. Agora, chegamos a 20 mil casos ativos e 1,4 mil pacientes na UTI. Ou seja: temos 10 mil casos ativos a menos e 600 pacientes a mais em UTI. Isso mostra a gravidade dessa nova variante e o quanto ela é mais agressiva” explicou.

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, também relaciona o “novo perfil” do coronavírus com a demanda por mais vagas em unidades de terapia intensiva. Embora o estado tenha criado mais de 400 leitos nos últimos 30 dias, há fila de espera por UTIs na capital e no interior.

“Estamos vivendo um momento novo. Há uma diferença muito clara entre o que estamos vivendo em 2021 e o que vivemos em 2020. O que está por vir é algo extremamente sério e grave. O apoio federal para a remuneração de leitos de UTI para o enfrentamento dessa crise é fundamental “ disse.

Os governadores criticaram a decisão do governo federal de deixar a cargo de estados e municípios a compra de medicamentos e insumos necessários para o tratamento dos pacientes com covid-19. Para eles, a medida provocou a elevação de preços, já pressionados pela escassez da oferta e pelo aumento da demanda internacional.

Rui Costa classificou como “uma chantagem” a postura de laboratórios e fornecedores de equipamentos, medicamentos e insumos, que — segundo ele — fazem “um leilão” entre estados e municípios para elevar os preços. Costa ressaltou, no entanto, que a União também é responsável pelo aumento dos custos.

-Dada a situação grave de todo o país, os insumos começam a ficar escassos. Como a compra infelizmente tem sido descentralizada, isso leva à elevação dos preços. Nós temos 27 estados e 5 mil municípios disputando preços de medicamentos. O beabá de economia diz: “aumentou a procura, aumenta o preço. Se houvesse uma compra centralizada pelo governo federal, isso conseguiria segurar os preços” — afirmou.

Costa citou como exemplo a bomba de infusão, instrumento usado em UTIs para fazer a dosagem dos medicamentos. Antes da pandemia, o equipamento era cedido em comodato pelos fornecedoras. Agora, são oferecidos apenas para venda, a preços que o governador classifica como “extorsivos”.

“É preciso conter esse abuso dos fornecedores, que estão buscando ganhos super extras nesse momento de desespero de estados e municípios. Eles cobram o preço que bem entendem. Os preços estão subindo à estratosfera. É fundamental que o Ministério da Saúde busque centralizar a aquisição de insumos para evitar esse leilão e essa chantagem. O mercado, que é cruel, fica usando o desespero de governadores e prefeitos para elevar de forma exorbitante o preço dos insumos’’, disse.

Carlos Moisés deu outro exemplo concreto da distorção nos preços dos insumos. Ele abriu uma licitação para a compra de sete medicamentos usados na intubação de pacientes com covid-19. Após o estado divulgar quanto pagaria pelos produtos, os fornecedores apresentam proposta para vender apenas um item. Ainda assim, com quantidade limitada a 10% do que Santa Catarina demandava.

— Tem que ter uma aquisição centralizada. O Ministério da Saúde deve intervir nos fabricantes, especialmente para esses sete medicamentos utilizados no kit de intubação. Uma intervenção de fato do governo para não desabastecer qualquer estado — defendeu.

O relator da comissão temporária, senador Wellington Fagundes (PL-MT), demonstrou preocupação com o tema.

— Na questão dos insumos, há necessidade talvez de compras centralizadas. O tabelamento de preços é um caminho? O governo federal tem instrumentos maiores do que governadores e prefeitos. Por isso, acredito mais do que nunca na colocação dos governadores: tem que ser tomada uma direção nacional única — disse.

Oxigênio

Os governadores comentaram ainda a possibilidade de colapso no fornecimento de oxigênio. O representante do Amazonas, Wilson Lima, lembrou que o estado foi o primeiro a atingir “um nível muito agudo de casos” e sofreu com a falta do produto. Em apenas 18 dias, o consumo de oxigênio mais que quintuplicou: saltou de 15 mil para 80 mil metros cúbicos por dia. Lima assegura que o Amazonas não corre mais risco de desabastecimento. Mas fez um alerta para o cenário que as outras regiões podem enfrentar nas próximas semanas.

— Baseado no que a gente passou aqui, há uma perspectiva muito ruim no país. Os próximos dez dias serão muito difíceis. O risco de desabastecimento de oxigênio e medicamentos utilizados para intubação é de fato real. A diferença que temos no Amazonas em relação aos outros estados é que a logística é bem mais fácil para Sul, Sudeste Centro-Oeste e Nordeste — ponderou.

Rui Costa assegura que na Bahia os hospitais estaduais e estabelecimentos equipados com UTIs não correm risco de desabastecimento. Mas admitiu que “municípios pequenos e mais distantes” podem enfrentar dificuldades no acesso a cilindros de oxigênio.

— Nos hospitais estaduais e nos hospitais que têm UTIs, esse risco não existe porque trabalhamos com grandes tanques, grandes reservatórios. Temos um pulmão de reserva em cada unidade hospitalar, o que garante o abastecimento. O mesmo não posso dizer dos municípios pequenos e mais distantes que não têm UTIs, mas que fazem uso dos cilindros para a manutenção e o transporte do paciente. Os prefeitos relatam que as empresas não estão conseguindo fazer a reposição dos cilindros — disse.

Recursos humanos

Outro problema que preocupa os governadores é a falta de profissionais especializados. Para Rui Costa, a falta de pessoal é “o maior gargalo para expandir a rede de assistência”.

— A formação de equipes — fechar plantão sete dias por semana, 24 horas por dia — tem sido o maior limitador para garantir a velocidade na abertura de leitos. Temos uma distribuição desproporcional no conjunto de médicos e especialistas no Brasil. As regiões Norte e Nordeste contam com uma proporção menor de médicos per capita do que o Sudeste e o Sul. De especialistas, uma proporção ainda menor. Esse até agora tem sido um limitador grande — disse o governador baiano.

Wilson Lima alertou para a elevação na remuneração desses profissionais durante a pandemia.

— Os recursos humanos são um problema que a gente começa a ter. Mão de obra especializada, principalmente médicos, intensivistas e enfermeiros. Há uma majoração nos preços e aí também naturalmente começa uma concorrência muito grande para que essa mão de obra possa ser disponibilizada — disse.

Sequelas

Wellington Dias, alerta para a proposta orçamentária de este ano (PLN 28/2020) que reduz em R$ 43 bi a verba prevista para a saúde em comparação com o ano passado. Ele lembra que, além dos pacientes com covid-19, o país precisa se preparar para atender “uma fila gigante de outras doenças e ainda os sequelados pós-covid”. Wilson Lima também demonstra preocupação com os pacientes já curados de covid-19.

— Tem pacientes sequelados que precisam de um atendimento continuado. Dos pacientes que tiveram sequela e iniciaram o tratamento de recuperação, 70% abandonam o tratamento e, daqui a alguns dias, voltam de forma agravada e acabam indo a óbito. Esse é um desafio que a gente ainda precisa superar, de convencimento desses pacientes continuarem o tratamento pós-covid — afirma.

Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), a rede hospitalar do país não está preparada para o tratamento das sequelas deixadas pela covid-19.

— Essas sequelas são muitas vezes mentais, coronárias, renais. Quantas pessoas estão com problemas mentais por causa dessa doença? Quantas pessoas vão precisar de hemodiálise para o resto da vida? Nós não estamos preparados. Não tem um estado preparado para dar assistência a essas pessoas. Isso trará um problema muito grande para a saúde e para a gestão de governadores e prefeitos quando a covid-19 passar — afirmou.

Com informações Agência Senado

COMUNICADO 1

Tempo de aviso-prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários

A tese foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização na sessão realizada em 25 de fevereiro

Em sessão ordinária realizada em 25.02, por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “O período de aviso-prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria” (Tema 250).

O Pedido de Interpretação de Uniformização de Lei foi interposto pela parte autora, com base no art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/2001, em face do acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, que negou provimento ao recurso do demandante, deixando de reconhecer como tempo de contribuição o período de aviso-prévio indenizado.

A parte autora do processo alegou à TNU que a interpretação da Turma Recursal de origem divergia do posicionamento adotado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no PEDILEF n. 5076345-22.2014.4.04.7100/ RS, no sentido de que o tempo de aviso-prévio indenizado é válido e deve ser computado para todos os fins previdenciários, oportunidade em que pediu a anulação da sentença.

Participando como interessado no processo, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) opinou pela uniformização do entendimento no sentido de não ser o aviso-prévio contabilizado para fins previdenciários, “uma vez que o trabalhador não contribui para o INSS nesse período”.

Já a Defensoria Pública da União manifestou-se, em memoriais, no sentido da admissão do pedido de uniformização e para que o Colegiado estabelecesse o “período de aviso-prévio indenizado como válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria”. O mesmo entendimento foi apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF).

Voto da relatora

Em seu voto, a relatora do Pedido de Uniformização na TNU, Juíza Federal Susana Sbrogio’ Galia, fez referência à orientação jurisprudencial n. 88 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual o período de projeção do contrato de trabalho em razão de aviso-prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, conforme prevê o art. 487, § 1º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

A Magistrada destacou que, segundo a legislação, a falta do aviso-prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do referido aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.   Lembrou ainda que, de acordo com a orientação pacificada pelo TST, a data de saída a ser anotada na CTPS “deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado”.

Baseada nessas interpretações, a Juíza Federal Susana Sbrogio’ Galia afirmou que a indenização é uma forma de antecipar os efeitos da cessão do trabalho, mas não do vínculo em si, uma vez que o fim do contrato na Carteira de Trabalho do empregado é registrado somente na data de término do aviso-prévio.

Para concluir, a relatora afirmou que a não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado não afasta a possibilidade de contagem do tempo para fins previdenciários, já que o empregado teria o direito de manter o vínculo empregatício até o final do aviso, não podendo ser prejudicado diante da escolha do empregador.

Processo n. 0515850-48.2018.4.05.8013.

Com informações CJF

COMUNICADO 2

Salário-maternidade deve ser concedido ao genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto

O benefício é devido ainda que o óbito tenha ocorrido antes da vigência da Lei n. 12.873/2013

Durante a sessão ordinária realizada no dia 25 de fevereiro, por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “É cabível a concessão de salário-maternidade em favor do genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período remanescente do benefício, ainda quando o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da lei nº 12.873/2013 (que incluiu o art. 72-b na lei 8.213/91)” (Tema 236). 

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei foi interposto pela parte autora contra acórdão da Turma Recursal de Minas Gerais, que indeferiu a pretensão do pagamento de benefício previdenciário de salário-maternidade ao genitor, fundado no óbito da segurada um dia após o parto (a criança nasceu no dia 30/1/2013, e a mãe faleceu em 31/1/2013). Com base nesse fato, o genitor da criança pleiteou a concessão do salário-maternidade. 

Na ocasião, a turma de origem argumentou que a lei em vigor, quando do nascimento, não autorizava a concessão do salário-maternidade em caráter sucessivo ou substitutivo ao pai, em caso de óbito da mãe. O indeferimento foi amparado sob a fundamentação de não ser cabível estender os efeitos do art. 71-B da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 12.873/2013, a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, tendo em vista a jurisprudência do STJ e do STF, segundo a qual aplica-se, em matéria previdenciária, a lei vigente ao tempo dos fatos. Na TNU, esse entendimento foi reafirmado no voto vencido do Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior. 

Voto da Relatora 

A Juíza Federal Polyana Falcão Brito, Relatora do Processo na TNU, afirmou que não se trata de conferir interpretação retroativa à norma previdenciária mais favorável, mas de compreender que o escopo de proteção social do benefício de salário-maternidade vai além da proteção ao trabalho da mulher, de modo que seu alcance se projeta para a família e não apenas para a mãe.  

A Relatora também explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem considerado o princípio da primazia do interesse do menor como vetor de interpretação fundamental para a análise de normas que versam sobre a proteção à maternidade e à infância.

Pensão por morte 

Em suas considerações, a Magistrada ressaltou que “não faz sentido a alegação de que haveria um bis in idem no pagamento do salário-maternidade ao genitor”, em razão de ele perceber a pensão por morte, tendo em vista que esse valor irá substituir a renda que a mãe em vida recebia. Já o salário-maternidade tem a finalidade de permitir que o genitor se afaste do trabalho para cuidar da criança, sem prejuízo da sua renda, tanto que, para o acolhimento desta pretensão, exige-se dele próprio a qualidade de segurado ao tempo do nascimento da criança.  

Processo n. 00728801720134013800 

Com informações Conjuor.

MIRANTE

-Nos próximos dias saiu a lista de promoções no Exército. O general Eduardo Pazuello, ex ministro da Saúde, poderá ir para reserva e continuar no Quartel General da República, no posto de Secretário de Assuntos Estratégicos para tratar do conflito com os Estados Unidos sobre clima e Amazônia. Se continuar na ativa não se sabe se terá missão como general de brigada ou general de divisão. Pelo que fez de espetacular na Saúde, ganhando vários processos que continuarão valendo, com quase 280 mil mortos.

-O pagamento das parcelas das linhas de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) por seis meses senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), assinalando que houve um aumento considerável na concessão de crédito às pequenas e microempresas no final de 2020 (em comparação com o mesmo período de 2019). Segundo ele, esses créditos teriam aumentado de R$ 212 bi em dezembro de 2019 para R$ 307 bi em dezembro de 2020, medida necessária para impedir o fechamento de muitas empresas durante a pandemia.

-O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi criado pela Lei 13.999, de 2020 para funcionar como um sistema de crédito emergencial. Mas tramita no Congresso Nacional um projeto de lei, o PL 5.575/2020, que transforma o Pronampe em política permanente — esse texto foi aprovado no Senado no dia 10 e ainda precisa ir à votação na Câmara dos Deputados.

-O relatório mais recente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), referente a fevereiro, aponta que o Brasil tem perspectiva de recuperação econômica superior à média dos 37 países desenvolvidos que compõem a OCDE e a dos países do G7 (Alemanha, Canadá, EUA, França, Itália Japão e Reino Unido), que formam o grupo de países mais industrializados do mundo. Houve queda do Produto Interno Bruto (PIB) em 2020 em praticamente todas as economias globais em decorrência da pandemia. O Brasil, entretanto, com redução de 4,1% do PIB, teve desempenho superior a algumas das maiores economias do mundo: Japão (-4,8%), Canadá (-5,3%), Alemanha (-5,3%), França (- 8,2%), Itália (-8,9%) e o Reino Unido (-9,9%).

Em junho de 2020, o Fundo Monetário Internacional previa uma retração de 9,1% no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, o Banco Mundial estimava uma diminuição de 8,1% e a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), de 9,2%. A mediana do relatório Focus do Banco Central sugeria queda de 6,6% na atividade econômica. No entanto, os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), anunciados no dia 3 de março de 2021, indicaram que o PIB brasileiro retraiu 4,1% em 2020, queda inferior a todas essas estimativas.

Governo americano possui 30 milhões de doses da vacina de Oxford estocadas, esperando fim dos testes e aprovação da FDA. A União Europeia e o Brasil estão de olho na missa. Chances ara Uniçao Europeia.

-Foram designados os servidores para compor o Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – CFEP: I – da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia: a) Manoel Renato Machado Filho – Titular; e b) Bartira Tardelli Nunes – Suplente; II – do Ministério da Economia: a) Pedro Maciel Capeluppi – Titular; e b) Jefferson Milton Marinho – Suplente; III – do Ministério do Desenvolvimento Regional: a) Paula Coelho da Nóbrega – Titular; e b) – Alberto Vieira Venturieri – Suplente. Art. 2º A representação dos Municípios de que trata o § 1º do art. 4º da Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, e o § 2º do art. 2º do Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, dar-se-á em caráter consultivo pelos seguintes representantes dos municípios: I – da Frente Nacional de Prefeitos – FNP, na condição de entidade representante: a) Jeconias Rosendo da Silva Junior – Titular, e II – Confederação Nacional de Municípios – CNM, na condição entidade suplente: a) Glademir Aroldi – Suplente.

-Da tropa de choque de Bolsonaro, as deputadas Bia (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP) e Aline Sleutjes (PSL-PR) assumiram as presidências das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) – a principal da Casa –, de Meio Ambiente e de Agricultura, respectivamente.

-Em um ano de pandemia, pelo menos 878 jornalistas morreram de Covid-19 em 70 países, segundo a organização Press Emblem Campaign, com sede em Genebra. A América Latina lidera a lista de mortes por região, com mais de 460 casos. E o Brasil tornou-se o país com mais vítimas, um total de 111, passando a ocupar a posição que desde o início da crise era do Peru.

A organização destacou o avanço rápido da doença entre profissionais de imprensa no País, que figura como o de pior registro em 2021: 50 mortes em apenas dois meses. O caso mais recente da lista é o do jornalista e escritor Nilo Alves, de Palmas.

E-MAIL

CENTRAL DOS SERVIDORES

-O cardiologista José Antônio Franchini Ramires esteve na lista dos nomes cotados para assumir o Ministério da Saúde no lugar do general Eduardo Pazuello. Mestre e doutor em Cardiologia, Ramires já foi diretor e é, atualmente professor titular do Instituto do Coração (Incor) do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, a Universidade de São Paulo. 

A XP anunciou que seu atual diretor de tecnologia Thiago Maffra será o próximo CEO, sucedendo Guilherme Benchimol, que assumirá como presidente-executivo do conselho.

-A senadora Katia Abreu, presidente da Comissão de Relações Exteriores, teve encontro no Itamaraty com o Chanceler Ernesto Araújo. Sua meta: aumentar e diversificar as exportações agropecuárias.

-O advogado Rodrigo Mudrovitsch foi indicado pela Presidência da República para integrar a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA). A eleição para o cargo acontecerá em Assembleia-Geral da OEA em 2021, na Guatemala.  Mudrovitsch é doutor em Direito Constitucional pelo Departamento de Direito do Estado da USP e mestre em Direito, Estado e Constituição pela UnB. 

-Nomear FELIPE RIBEIRO DE MELLO assessor especial da Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República.

-Nomear ALEXANDRE ARAUJO MOTA, chefe da assessoria especial da Secretaria de Governo da Presidência da República.

-Dispensar JOSE ROBERTO MACHADO FARIAS chefe da assessoria Jurídica da Vice-Presidência da República.

-Nomear ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA, para exercer, interinamente, o cargo de secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações.

-Nomear JOSE AFONSO COSMO JUNIOR, diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério das Comunicações.

-Nomear FELIPE CARMONA CANTERA, para exercer o cargo de Secretário Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.

-Nomear JULIANA MARIA TORELLY DE CARVALHO ALMEIDA, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE n° 1066179, gerente de projeto, da Assessoria Especial de Comunicação Social, da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Economia.

Atos no CADE:

-Exonerar, ALDEN CARIBÉ DE SOUSA chefe de gabinete da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

-Designar GEORGIA LATIFE ARAUJO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA chefe de serviço do Serviço de Treinamento e Desenvolvimento da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

-Nomear ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO assistente técnico da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

-Dispensar ALDEN CARIBE DE SOUSA substituto de coordenador-geral da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 10 da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

-Designar JOICE ARANTES LUCIANO substituta de coordenador-geral da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 10 da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

-Designar FERNANDO HENRIQUE LIMA MARTINS CHÍXARO ° substituto eventual de coordenador-geral da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 10 da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

-Nomear ALDEN CARIBE DE SOUSA para exercer o cargo em comissão de coordenador-geral da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 10 da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

-Nomear VANESSA DE BARROS FERREIRA PEIXOTO RIBEIRO, para exercer o cargo de assessor da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

-Comissionar ROBERTO FROMER, primeiro-secretário da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, na função de Conselheiro na Embaixada do Brasil em Bridgetown.

1º encerrar a cessão concedida ao servidor AUGUSTO SOUTO PESTANA, ministro de segunda classe, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício junto à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – APEX-Brasil.