Informativo Oficioso da Diretoria Executiva da ANASPS para as Gerências Executivas do INSS

(*) As notas são oficiais. Os atos administrativos foram publicados no DOU, Diário Oficial da União.

A ANASPS não emite conceitos.

Ano XVIII, Edição 1021

Brasília, 20 DE JULHO de 2020

Ministério da Economia

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº 15.088, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Acompanhamento e Avaliação do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade – CAAPRBI, com as seguintes atribuições:

I – acompanhar a execução do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade – Programa de Revisão, previsto no inciso I do art. 1º e no art. 15 da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019;

II – analisar os relatórios de monitoramento produzidos pela Subsecretaria de Perícia Médica Federal sobre as atividades dos peritos médicos relativas ao Programa de Revisão e propor medidas que visem racionalizar e simplificar os procedimentos a serem adotados;

III – recomendar a implementação de controles internos que atenuem eventuais riscos para a execução do programa;

IV – monitorar a existência de eventuais fragilidades no controle da execução do Programa de Revisão; e

V – acompanhar as metas a serem alcançadas ao longo do Programa de Revisão a fim de assegurar que sejam atingidos os objetivos propostos.

Art. 2º O CAAPRBI será composto pelos seguintes membros titulares e suplentes, sob coordenação do membro titular da Secretaria de Previdência, a quem cabe prestar apoio administrativo ao Comitê:

I – da Secretaria de Previdência:

a) titular: Elvis Gallera Garcia; e

b) suplente: Thais Riether Vizioli;

II – da Subsecretaria da Perícia Médica Federal:

a) titular: Arthur Leonardo dos Santos Araújo;

b) titular: Victor Nunes Weber;

c) suplente: Vanessa Justino; e

d) suplente: Darlan Wener Guedes Silva;

III – da Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social:

a) titular: Rogério Nagamine Costanzi; e

b) suplente: Orion Savio Santos de Oliveira; e

IV – da Subsecretaria de Assuntos Corporativos da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho:

a) titular: Helio Carneiro Fernandes; e

b) suplente: Harold Vann Hallen Fontes.

§ 1º O CAAPRBI poderá, quando necessário ao cumprimento de seus objetivos, convidar representantes de outros órgãos do Ministério da Economia para participar de suas reuniões.

§ 2º A participação nas reuniões dos representantes convidados na forma do § 1º terá caráter colaborativo, não lhes dando qualquer função deliberativa.

Art. 3º O CAAPRBI reunir-se-á ordinariamente de forma bimestral e, extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação de seu coordenador.

Parágrafo único. As reuniões acontecerão com quórum de maioria simples e poderão ser realizadas por meio de videoconferência.

Art. 4º As decisões do CAAPRBI deverão ser tomadas, preferencialmente, por consenso e, na sua impossibilidade, por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao coordenador o voto de desempate, quando necessário.

Art. 5º O CAAPRBI desenvolverá suas atividades durante todo o período de vigência do Programa de Revisão.

Art. 6º O CAAPRBI poderá instituir, quando necessário, até três grupos técnicos com funcionamento simultâneo, compostos por no máximo cinco membros, com duração não superior a seis meses, para desenvolvimento de ações e temas específicos.

Art. 7º A participação dos membros do CAAPRBI é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2020.

NARLON GUTIERRE NOGUEIRA

PORTARIA Nº 14.671, DE 18 DE JUNHO DE 2020

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social com a indicação de representantes, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de debater as manifestações apresentadas em consulta pública e sugerir minuta de Portaria que substituirá a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos ou entidades:

I – 4 (quatro) representantes da Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

II – 2 (dois) representante da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

III – 4 (quatro) representantes do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social – CNRPPS; e

IV – 4 (quatro) representantes da Comissão Permanente de

Acompanhamento de Ações Judiciais Relevantes – COPAJURE do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social – CONAPREV.

§ 1º O Grupo de Trabalho será coordenado por um representante da Secretaria de Previdência, que designará um Secretário-Executivo para auxiliar na gestão das atividades.

§ 2º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência.

§ 3º O deslocamento dos membros para eventuais reuniões presenciais será custeado pelo órgão ou pela entidade responsável pela indicação do representante.

§ 4º O Grupo de Trabalho deverá apresentar ao Secretário de Previdência relatório final com a descrição das atividades realizadas e propostas formuladas.

Art. 3º Ficam indicados como membros do Grupo de Trabalho:

I – representantes da Secretaria de Previdência:

a) DAVID PINHEIRO MONTENEGRO;

b) LEONARDO DA SILVA MOTTA, que coordenará o Grupo de Trabalho;

c) MARINA ANDRADE PIRES SOUSA; e

d) MARIO HUMBERTO CABUS MOREIRA.

II – representantes da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal:

a) LUIS GUILHERME DE SOUZA PEÇANHA; e

b) TEOMAIR CORREIA DE OLIVEIRA.

III – representantes do CNRPPS:

a) BRUNO SÁ FREIRE MARTINS da Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios – ANEPREM;

b) FERNANDO ZANELLI do Estado de São Paulo;

c) MAGADAR ROSALIA COSTA BRIGUET da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM; e

d) ROSANA MENDES FALCÃO do Município de Salvador/BA.

IV – representantes da COPAJURE:

a) FABIANO JORGE STAINZACK do Estado do Paraná;

b) MAJOLY ALINE DOS ANJOS HARDY do Município de Curitiba/PR;

c) RAFAEL DA CRUZ LAURIA do Município de Manaus/AM; e

d) ROGER NASCIMENTO DOS SANTOS, do Estado de Rondônia.

Art. 4º O grupo de trabalho terá a duração de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis por 30 (trinta) dias, por deliberação de seus membros.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NARLON GUTIERRE NOGUEIRA

SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL

PORTARIA Nº 15.011, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Designar o servidor EMERSON ESTEVES DA SILVA, matrícula nº 2.263.812, CPF nº 050.793.506-36, ocupante do cargo de Analista do Seguro Social, para a Função Comissionada de Chefe de Divisão de Avaliação da Perícia Médica 1, código FCPE-101.2, da Coordenação de Avaliação da Perícia Médica da Coordenação-Geral de Avaliação da Perícia Médica da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, ficando, por consequência, dispensado da função comissionada que atualmente ocupa.

KARINA BRAIDO SANTURBANO DE TEIVE E ARGOLO

PORTARIA Nº 15.055, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Designar a servidora BRUNA SANTOS BORGES, matrícula nº 2.354.239, CPF nº 703.532.001-66, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, para a Função Comissionada de Chefe de Divisão de Avaliação da Perícia Médica 2, código FCPE-101.2, da Coordenação de Avaliação da Perícia Médica da Coordenação-Geral de Avaliação da Perícia Médica da Subsecretaria da Perícia Médica Federal.

KARINA BRAIDO SANTURBANO DE TEIVE E ARGOLO

PORTARIA Nº 14.825, DE 22 DE JUNHO DE 2020

Dispensar o servidor MÁRCIO JALBER MARTINS FERREIRA, matrícula nº 1.533.402, CPF nº 818.009.755-20, da Função Comissionada de Chefe de Divisão de Avaliação da Perícia Médica 1, código FCPE-101.2, da Coordenação de Avaliação da Perícia Médica da Coordenação-Geral de Avaliação da Perícia Médica, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal.

KARINA BRAIDO SANTURBANO DE TEIVE E ARGOLO

PORTARIAS DO PRESIDENTE DO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA Nº 684, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor WALTER LUIZ SIMS, matrícula SIAPE nº 1.452.470, à época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, com base nos fundamentos expostos na Nota nº 00035/2020/DPES/PFE-INSSSEDE/PGF/AGU, de 3 de junho de 2020, expedida pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Documento SEI nº 1048981, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e por ato de improbidade administrativa, nos termos do inciso IX do art. 117 e inciso IV do art. 132, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade disciplinar deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrativa ou judicial do exservidor, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

PORTARIA Nº 685, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor DIEGO DE ÂNGELO POLÍZIO, matrícula SIAPE nº 1.495.649, à época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, com base nos fundamentos expostos na Nota nº 00035/2020/DPES/PFEINSS-SEDE/PGF/AGU, de 3 de junho de 2020, expedida pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Documento SEI nº 1048981, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e por ato de improbidade administrativa, nos termos do inciso IX do art. 117 e inciso IV do art. 132, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade disciplinar deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrativa ou judicial do exservidor, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

PORTARIA Nº 686, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Art. 1º Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias à servidora JOSEANE TEIXEIRA CRISTINA, Técnica do Seguro Social, matrícula SIAPE nº 1.452.405, com base nos fundamentos expostos na Nota nº 00035/2020/DPES/PFE-INSSSEDE/PGF/AGU, de 3 de junho de 2020, expedida pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Documento SEI nº 1048981, por inobservância das normas legais e regulamentares, com fulcro no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

PORTARIA Nº 696, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Art. 1º Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA à servidora CONCEIÇÃO APARECIDA LOMANTO, matrícula SIAPE nº 0.937.706, à época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, com base nos fundamentos expostos na Nota nº 00029/2020/DPES/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 28 de maio de 2020, expedida pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Documento SEI nº 0937987, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e por ato de improbidade administrativa, nos termos do inciso IX do art. 117, incisos IV e XIII do art. 132 e art. 134, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e restrição de retorno ao serviço público, nos moldes do parágrafo único do art. 137, do mesmo diploma legal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

PORTARIA Nº 697, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor JOÃO ARGUELHO, matrícula SIAPE nº 0.886.160, à época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, com base nos fundamentos expostos na Nota nº 00029/2020/DPES/PFE-INSSSEDE/PGF/AGU, de 28 de maio de 2020, expedida pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Documento SEI nº 0937987, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e por ato de improbidade administrativa, nos termos do inciso IX do art. 117 e incisos IV e XIII do art. 132, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e restrição de retorno ao serviço público, nos moldes do parágrafo único do art. 137, do mesmo diploma legal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

PORTARIA Nº 698, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a cessão da servidora PEDRINA VIANA GOMES, matrícula nº 1.718.685, Analista do Seguro Social, para exercer a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE-NS, na Coordenação-Geral de Prevenção e Promoção à Saúde e Qualidade de Vida da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão Corporativa do Ministério da Economia.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 9.144, de 2017.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

PORTARIAS DE 24 DE JUNHO DE 2020

Nº 699 – Dispensar, a pedido, ARNALDO PRISCO SILVA DE DEUS, matrícula nº 1.376.981, CPF nº 270.015.258-12, do encargo de substituto eventual do Coordenador-Geral de Reconhecimento de Direitos, código DAS 101.4, da Diretoria de Benefícios.

Nº 700 – Designar PATRICIA PINTO COUTINHO, matrícula nº 1.636.175, CPF nº 001.222.273-95, para o encargo de substituta eventual do Coordenador-Geral de Reconhecimento de Direitos, código DAS 101.4, da Diretoria de Benefícios, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

PORTARIAS DE 25 DE JUNHO DE 2020

Nº 704 – Dispensar JONAS PATREZZY CAMARGOS PEREIRA, matrícula nº 1.523.799, CPF nº 002.322.481-92, da Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Luziânia/GO, código FCPE 101.1, vinculada à Gerência-Executiva Distrito Federal/DF.

Nº 705 – Designar JONAS PATREZZY CAMARGOS PEREIRA, matrícula nº 1.523.799, CPF nº 002.322.481-92, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Atendimento Demandas Judiciais Distrito Federal, código FCPE 101.1, vinculada à Gerência-Executiva Distrito Federal/DF.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

PORTARIA Nº 707, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor JOSÉ ROBERTO RUFINO DA SILVA MOURA, matrícula SIAPE nº 1.637.459, à época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, com base nos fundamentos expostos na Nota nº 00039/2020/DPES/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 5 de junho de 2020, expedida pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Documento SEI nº 1049318, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 132, incisos IV e XIII, este último combinado com o art. 117, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com restrição de retorno ao serviço público, nos moldes do art. 137, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade disciplinar deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrativa ou judicial do exservidor, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

PORTARIA Nº 708, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Art. 1º Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA à servidora CELINA DE OLIVEIRA SILVA, matrícula SIAPE nº 0.904.615, à época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, com base nos fundamentos expostos na Nota nº 00026/2020/DPES/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 3 de junho de 2020, expedida pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Documento SEI nº 1048724, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e por ato de improbidade administrativa, nos termos arts. 134 e 132, incisos IV e XIII, este último combinado com o art. 117, inciso IX, ambos da Lei nº 8.112, de 1990, com restrição de retorno ao serviço público federal, conforme art. 137, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

PORTARIA Nº 709, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO à servidora JUDIT FARIA, matrícula SIAPE nº 0.890.421, à época dos fatos ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, com base nos fundamentos expostos na Nota nº 00038/2020/DPES/PFE-INSSSEDE/PGF/AGU, de 8 de junho de 2020, expedida pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Documento SEI nº 1050280, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 132, incisos IV e XIII, este último combinado com o art. 117, inciso IX, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com restrição de retorno ao serviço público federal, conforme art. 137, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade disciplinar deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrativa ou judicial da exservidora, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

PORTARIA Nº 712, DE 24 DE JUNHO DE 2020

CPF nº 433.062.762-00, para a exercer Função Gratificada de Chefe de Seção de Comunicação Social, código FG 1, da Gerência-Executiva Macapá/AP.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

PORTARIAS DE 25 DE JUNHO DE 2020

Nº 713 – Designar ROSANA TIGRE GUIMARÃES, matrícula nº 0.941.695, CPF nº 083.965.148-10, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Guarujá, código FCPE 101.1, vinculada à Gerência-Executiva Santos/SP, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

Nº 714 – Dispensar, a contar de 30 de agosto de 2019, HILA MARIA BARBOSA MACHADO, matrícula nº 0.884.540, CPF nº 262.309.923-53, da Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Quixadá, código FCPE 101.1, vinculada à Gerência-Executiva Fortaleza/CE, em virtude de aposentadoria.

Nº 715 – Designar THAIANE PESSOA GOMES, matrícula nº 2.352.117, CPF nº 983.303.303-20, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Quixadá, código FCPE 101.1, vinculada à Gerência-Executiva Fortaleza/CE.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

PORTARIA Nº 679, DE 19 DE JUNHO DE 2020

Dispensar, a contar de 1º de junho de 2020, ALUÍZIO CARDOSO, matrícula nº 1.012.852, CPF nº 089.845.572-34, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Comunicação Social, código FG 1, da Gerência-Executiva Macapá/AP, em virtude de aposentadoria.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

PORTARIA Nº 681, DE 18 DE JUNHO DE 2020

Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor CLAUDEMILNISTEN COSME LOURENÇO DE QUEIROZ, matrícula SIAPE nº 0.880.178, ocupante do cargo de Datilógrafo, com base nos fundamentos expostos no Parecer nº 00045/2020/DPES/PFEINSS-SEDE/PGF/AGU, de 3 de junho de 2020, Documento SEI nº 1048403, por abandono de cargo, nos termos do inciso II do art. 132 c/c art. 138, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

PORTARIA Nº 687, DE 18 DE JUNHO DE 2020

Dispensar, a contar de 24 de setembro de 2019, IRAIDES GUIMARÃES DE SOUZA, matrícula nº 0.547.413, CPF nº 337.052.161-04, da Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Palmeiras de Goiás, código FCPE 101.1, vinculada à Gerência-Executiva Goiânia/GO, em virtude de aposentadoria.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

PORTARIA Nº 688, DE 18 DE JUNHO DE 2020

Designar RODRIGO BEZERRA DOWSLEY, matrícula nº 1.553.187, CPF nº 044.659.854-28, para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador-Geral de Prevenção de Litígios, código DAS 101.4, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

PORTARIAS DE 19 DE JUNHO DE 2020

N 682 – Dispensar, a pedido, a contar de 1º de junho de 2020, NOELY MARTINS DA SILVEIRA, matrícula nº 0.935.125, CPF nº 550.404.899-00, da Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social CEAB Manutenção da SRI, código FCPE 101.1, vinculada à Superintendência-Regional Sudeste I.

Nº 683 – Designar CARLOS HENRIQUE GONCALVES, matrícula nº 1.376.822, CPF nº 297.255.708-55, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social CEAB Manutenção da SR-I, código FCPE 101.1, vinculada à Superintendência-Regional Sudeste I.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

PORTARIAS DE 19 DE JUNHO DE 2020

Nº 691 – Dispensar RENATO NOGUEIRA DINIZ, matrícula nº 3.000.616, CPF nº 003.003.523-60, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Confresa, código FCPE 101.1, vinculada à Gerência-Executiva Cuiabá/MT.

Nº 692 – Designar RENATO NOGUEIRA DINIZ, matrícula nº 3.000.616, CPF nº 003.003.523-60, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Confresa, código FCPE 101.1, vinculada à Gerência-Executiva Cuiabá/MT.

Nº 693 – Dispensar ANDRÉ SANTIAGO, matrícula nº 0.935.190, CPF nº 041.856.998-32, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Santo Antônio do Descoberto, código FCPE 101.1, vinculada à Gerência-Executiva Distrito Federal/DF.

Nº 694 – Designar ANDRÉ SANTIAGO, matrícula nº 0.935.190, CPF nº 041.856.998-32, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Santo Antônio do Descoberto, código FCPE 101.1, vinculada à Gerência-Executiva Distrito Federal/DF.

Nº 695 – Designar ERONILDO JOSE DO CARMO, matrícula nº 1.948.645, CPF nº 643.711.233-68, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Assaré, código FCPE 101.1, vinculada à Gerência-Executiva Juazeiro do Norte/CE.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

DIRETORIA DE ATENDIMENTO

PORTARIA Nº 177, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Dispensar, a contar de 17 de junho de 2020, CHARBEL THOMÉ SAAD , matrícula nº 2.279.917, CPF nº 016.258.206-40, da Função Gratificada, código FG 2, da Coordenação-Geral de Gestão da Experiência do Usuário e Canais, vinculada à Diretoria de Atendimento.

JOBSON DE PAIVA SILVEIRA SALES

PORTARIA Nº 178, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Dispensar, a contar de 17 de junho de 2020, CHARBEL THOMÉ SAAD , matrícula nº 2.279.917, CPF nº 016.258.206-40, do encargo de substituto eventual de Chefe de Divisão de Gestão das Centrais de Atendimento, código FCPE 101.2, da Coordenação-Geral de Gestão da Experiência do Usuário e Canais, vinculada à Diretoria de Atendimento.

JOBSON DE PAIVA SILVEIRA SALES

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

PORTARIA Nº 483, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Dispensar, a contar de 17 de abril de 2020, PERENE ROZANTE, matrícula nº 3.175.500, CPF nº 369.875.188-74, da Função Gratificada de Chefe da Setor de Benefícios, código FG 2, da Agência da Previdência Social Digital Jundiaí – Digital, vinculada à Gerência-Executiva Jundiaí/SP.

ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO

PORTARIA Nº 484, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Dispensar, a pedido, MARLI RIBEIRO DE BARROS STABILITO, matrícula nº 2.010.210, CPF nº 298.946.201-59, da Função Gratificada de Supervisor Operacional de Benefícios, código FG 3, da Agência da Previdência Social Cuiabá – Batista das Neves, vinculada à Gerência-Executiva Cuiabá/MT.

ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO

PORTARIAS DE 25 DE JUNHO DE 2020

Nº 485 – Exonerar, a contar de 02 de abril de 2020, RITA DE CÁSSIA CALDEIRA SAMORIN, matrícula nº 0.887.388, CPF nº 379.607.257-72, do cargo em comissão de Chefe de Serviço de Reconhecimento de Direitos, código DAS 101.1, da Gerência-Executiva Vitória/ES, face sua aposentadoria.

Nº 486 – Dispensar PAULO GUSTAVO FELL AMADO, matrícula nº 1.376.595, CPF nº 022.700.574-06, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Benefícios, código FG 1, da Agência da Previdência Social Vitória, vinculada à Gerência-Executiva Vitória/ES.

ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO

PORTARIAS DE 25 DE JUNHO DE 2020

Nº 489 – Tornar sem efeito a Portaria nº 40, de 17 de dezembro de 2018, da Gerência-Executiva de São José dos Campos, publicada no DOU nº 242, de 18/12/2018, Seção 2, Página 34, que designou o servidor FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, paraa Função Gratificada de Chefe de Seção de Benefícios, da Agência da Previdência Social Jacareí, vinculada à Gerência-Executiva São José dos Campos/SP.

Nº 490 – Designar GABRIELA MARIA OLIANI PIOVANI DE FIGUEIREDO, matrícula nº 3.003.195, CPF nº 387.026.118-80, para a exercer Função Gratificada de Chefe de Seção de Benefícios, código FG 1, da Agência da Previdência Social Jacareí, vinculada à Gerência-Executiva São José dos Campos/SP.

ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO

PORTARIAS DE 25 DE JUNHO DE 2020

Nº 493 – Dispensar, a pedido, SANDRO SANTANA DE ARAÚJO, matrícula nº 1.378.381, CPF nº 518.750.045-72, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Reconhecimento de Direitos, código FG 1, da Gerência-Executiva Aracaju/SE.

Nº 494 – Designar JOSÉ CARLOS DE PAULO MELLO DA CRUZ matrícula nº 1.376.872, CPF nº 993.829.468-53 , para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Reconhecimento de Direitos, código FG 1, da Gerência-Executiva Aracaju/SE.

ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO

PORTARIAS DE 25 DE JUNHO DE 2020

Nº 491 – Dispensar AGNALDO LOURENÇO DE LIMA, matrícula nº 1.374.981, CPF nº 329.250.779-00, do encargo de substituto eventual de Chefe de Serviço de Benefícios, código DAS 101 1, da Gerência-Executiva Blumenau/SC.

Nº 492 – Designar RAFAEL FERREIRA DE QUEIROZ, matrícula nº 1.637.624, CPF nº 102.821.297-66, para o encargo de substituto eventual de Chefe de Serviço de Benefícios, código DAS 101 1, da Gerência-Executiva Blumenau/SC, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo.

ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO

PORTARIA Nº 495, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Designar EDUARDO ESTRELA PICANCO, matrícula nº 2.020.792, CPF nº 822.721.152.68, para a exercer Função Gratificada de Chefe de Setor de Benefícios, código FG 2, da Agência da Previdência Social Manaus Digital, vinculada à Gerência-Executiva Manaus/AM.

ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO

PORTARIA N° 478, DE 22 DE JUNHO DE 2020

Dispensar, a contar de 08 de julho de 2019, PAULA ELVA LADISLAU, matrícula nº 1.993.894, CPF nº 083.178.787-24, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Benefícios, código FG 1, da Agência da Previdência Social Cachoeiro de Itapemirim, vinculada à Gerência-Executiva Vitória/ES.

ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO

PORTARIA N° 479, DE 22 DE JUNHO DE 2020

Dispensar, a pedido, EMÍLIA AMÉLIA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 1.563.638, CPF nº 011.859.436-25, da Função Gratificada de Chefe de Setor de Benefícios, código FG 2, da Agência da Previdência Social São Leopoldo, vinculada à Gerência-Executiva Contagem/MG.

ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO

PORTARIAS DE 22 DE JUNHO DE 2020

Nº 481 – Dispensar DIEGO VIEIRA DE FIGUEIREDO, matrícula nº 2.023.915, CPF nº 405.171.788-77, do encargo de substituto eventual de Chefe de Serviço de Benefícios, código DAS-101.1, da Gerência-Executiva Jundiaí/SP.

Nº 482 – Dispensar DIEGO VIEIRA DE FIGUEIREDO, matrícula nº 2.023.915, CPF nº 405.171.788-77, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Manutenção, código FG 1, da Gerência-Executiva Jundiaí/SP.

ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 341, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Designar OTILIO DE FIGUEIREDO BARROS, matrícula nº 0.890.034, CPF nº 293.274.661-87, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Logística, Licitação e Contratos e Engenharia, código FG 1, da Gerência-Executiva Cuiabá/MT.

HELDER CALADO DE ARAÚJO

PORTARIA Nº 342, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Dispensar, a pedido, EDUARDO YASUJI CHIBANA, matrícula nº 1.637.593, CPF nº 841.119.419-15, da Função Gratificada de Chefe de Seção Operacional da Gestão de Pessoas, código FG 1, da Gerência-Executiva Londrina/PR.

HELDER CALADO DE ARAÚJO

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

PORTARIA Nº 50, DE 18 DE JUNHO DE 2020

Dispensar, a contar de 6 de março de 2020, JORGE DA MOTTA RODRIGUES, matrícula nº 0.543.644, CPF nº 199.909.951-68, da função gratificada de Chefe do Setor Técnico Administrativo, código FG-2, da Procuradoria Seccional junto ao INSS em Campo Grande/MS, em virtude de sua aposentadoria.

VIRGÍLIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO

PORTARIA Nº 51, DE 18 DE JUNHO DE 2020

Designar NEYDE MARINA BISSOLI, matrícula nº 3.031.659, CPF nº 390.732.03104, para exercer a função gratificada de Chefe do Setor Técnico Administrativo, código FG-2, da Procuradoria Seccional junto ao INSS em Campo Grande/MS.

VIRGÍLIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO

PORTARIA Nº 52, DE 19 DE JUNHO DE 2020

O PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria nº 3.189/PRES/INSS, de 14 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 222, de 18 de novembro de 2019, resolve:

Tornar sem efeito a Portaria nº 45/PFE/INSS, de 16 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 115, de 18 de junho de 2020, Seção 2, página 15.

VIRGÍLIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO

PORTARIAS DAS SUPERINTENDENCIAS REGIONAIS DO INSS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE EM RECIFE

PORTARIA Nº 128, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Designar, ADAILSON EVANGELISTA SOBREIRA, matrícula nº 1.535.144, CPF nº 687.710.535-49, para o cargo de substituto eventual do Gerente, código FCPE 101.1, da Agência da Previdência Social – Atendimento Demanda Judicial – APS- ADJ/BA, vinculada à Gerência Executiva Juazeiro/BA, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo, convalidando atos praticados a contar de 22/06/2020.

MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE EM BRASÍLIA

PORTARIA Nº 97, DE 22 DE JUNHO DE 2020

Designar SILVANO PEREIRA DE OLIVEIRA , matrícula nº 1422003, CPF nº 691.200.131-91 , para o encargo de substituto eventual da Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Cuiabá – Coxipó, código FCPE – 101.1, vinculada à Gerência Executiva Cuiabá/MT, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

SUPERINTENDÊNCIA-REGIONAL SUDESTE I

PORTARIA Nº 94, DE 19 DE JUNHO DE 2020

Designar, ALEXANDRE BETTONI CORDEIRO, matrícula nº 1.376.096, CPF nº 094.499.638-86, para o encargo de substituto eventual da Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Guaratinguetá, código FCPE 101.1, vinculada à Gerência-Executiva Taubaté/SP, nos afastamento e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo.

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA

DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 25, DE 19 DE JUNHO DE 2020

Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a MARILEI BUENO DE PAIVA LOPES, cônjuge do ex-servidor ANTONIO CESAR DE PAIVA LOPES, matrícula SIAPE 6938752, aposentado no cargo de Perito Médico Previdenciário, Classe “D”, Padrão “III”, a partir de 21/03/2020, data do óbito, com fundamento nos artigos 215, caput, 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea ‘b’, item ‘6’, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, e combinado com o artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAISA CRISTINA MENEZES CABRAL

PORTARIA Nº 26, DE 19 DE JUNHO DE 2020

Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a MARILEI BUENO DE PAIVA LOPES, cônjuge do ex-servidor ANTONIO CESAR DE PAIVA LOPES, matrícula SIAPE 0938752, aposentado no cargo de Perito Médico Previdenciário, Classe “D”, Padrão “III”, a partir de 21/03/2020, data do óbito, com fundamento nos artigos 215, caput, 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea ‘b’, item ‘6’, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, e combinado com o artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAISA CRISTINA MENEZES CABRAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II EM BELO HORIZONTE

PORTARIAS DE 25 DE JUNHO DE 2020

Nº 106 – Dispensar JANNE DELLIS GONZAGA SILVA TRIGO, matrícula nº 1.491.911, CPF nº 026.303.126-82, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Piumhí, código FCPE 101.1, vinculada à Gerência Executiva Divinópolis/MG.

Nº 107 – Designar EDLA DOS SANTOS BARBOSA, matrícula nº 1.989.873, CPF nº 778.321.596-34, para o encargo de substituta eventual da Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Piumhí, código FCPE 101.1, vinculada à Gerência Executiva Divinópolis/MG, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo.

PORTARIA Nº 104, DE 22 DE JUNHO DE 2020

Dispensar a pedido, EMÍLIA AMÉLIA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 1.563.638, CPF nº 011.859.436-25, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente da Agência da Previdência Social Pedro Leopoldo, código FCPE-101.1, vinculada a Gerência Executiva Contagem/MG.

PAULO EDUARDO CIRINO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL EM FLORIANÓPOLIS

PORTARIAS DE 12 DE JUNHO DE 2020

Nº 78 – Dispensar, MARINA VALENTINI, matrícula nº 2.020.423, CPF nº 034.414.219-14, do encargo de substituto eventual de Gerente Substituto da Agência da Previdência Social Jaraguá do Sul, código FCPE 101.1, vinculado à Gerência Executiva de Joinville/SC.

Nº 79 – Designar, ERILDO SOUZA DA COSTA, matrícula nº 1.564.492, CPF nº 441.505.632-68, para o encargo de substituto eventual de Gerente Substituto da Agência da Previdência Social de Jaraguá do Sul, código FCPE 101.1, vinculada à Gerência Executiva de Joinville, nos afastamentos e impedimentos legais do titular.

KATHIA MARIA MOREIRA BRAGA

PORTARIAS DAS GERENCIAS EXECUTIVAS DO INSS

1 – GERÊNCIA EXECUTIVA – B – EM JOÃO PESSOA SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 78, DE 22 DE JUNHO DE 2020

Conceder pensão vitalícia a MARÍLIA DUARTE CORREIA FERREIRA, CPF nº 479.639.304-82, na qualidade de cônjuge, cota familiar de 50% (cinquenta) por cento, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, totalizando 60% (sessenta) por cento dos proventos do ex-servidor aposentado no cargo de Procurador Federal, JOSÉ ONALDO FERREIRA DA SILVA, matrícula 0898.641, com fundamento nos artigos 217, inciso I, e 219 inciso I, combinado com o art. 222, VII, b, 6, da Lei 8112/90, alterado pela Lei 13.135 de 17 de junho de 2015, combinado com os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº l03/2019, em razão do óbito ocorrido em 26/04/2020, Processo nº 35014.128255/2020-13.

GILBERTO FIRMINO DE SOUZA JÚNIOR

PORTARIA Nº 79, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Conceder pensão vitalicia a ALAÍDE FREITAS DA SILVA, CPF nº 320.069.506-49, na qualidade de ex-cônjuge com pensão alimentícia, cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento) dos proventos do ex-servidor aposentado Geovani Matias da Silva, mat. 0891.183, Técnico em Comunicação Social, com fundamento no artigo 217, inciso II, combinado com o art. 222, VII, b, 6, da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.135 de 17 de junho de 2015, combinado com os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com inicio em 09/06/2020, processo nº 35014144548/2020-48.

GILBERTO FIRMINO DE SOUZA JUNIOR

2 – GERÊNCIA EXECUTIVA – B – EM TERESINA SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 28, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Conceder aposentadoria voluntária para a servidora ROSILENE SENA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0905815, ocupante do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, código da vaga 526278, Classe “S”, Padrão IV, do quadro de pessoal deste Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais (processo nº 35014.143965/2020-73). Em consequência declarar vago o referido cargo, conforme o artigo 33, inciso VII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

YVELINE BARRETTO LEITÃO

PORTARIA Nº 29, DE 19 DE JUNHO DE 2020

Conceder aposentadoria voluntária para a servidora ADORAM RIBEIRO DE CARVALHO MARQUES FERNANDES, matrícula SIAPE nº 0905278, ocupante do cargo efetivo de Telefonista, código da vaga 525862, Classe “S”, Padrão IV, do quadro de pessoal deste Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais (processo nº 35014.148664/2020-36). Em consequência declarar vago o referido cargo, conforme o artigo 33, inciso VII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

YVELINE BARRETTO LEITÃO

3 – GERÊNCIA EXECUTIVA – A – EM BELÉM SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃOSEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 65, DE 18 DE JUNHO DE 2020

Conceder Pensão Vitalícia à Sra. MARIA DAS DORES FURTADO BARRETO, CPF Nº 099.035.342-72, viúva do ex-servidor aposentado ODAIR DA SILVA BARRETO, mat. 0896967, ocupante do cargo de Motorista Oficial, classe “S”, padrão IV, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, em decorrência de óbito ocorrido em 14/05/2020, com fundamento no arts. 217, 219, inciso I e 222 inciso VII, alínea “b”, item 6, da Lei 8112/90, com redação dada pela Lei 13.135/2015, combinado com os arts. 23 e 24, da EC-103/2019, observando o contido no processo n º 35014.138255/2020-21.

MARIA TELMA DE OLIVEIRA MATOS

4 – GERÊNCIA EXECUTIVA – B – EM CAMPO GRANDE SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 77, DE 19 DE JUNHO DE 2020

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CLÁUDIO TAMAZATO, Matrícula SIAPE 0543195, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, código nº 434550, Nível NI, Classe S, Padrão IV, Código de vaga n° 0118002, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Em conseqüência, declarar vago o cargo citado.

ANTONIO DEONES TEIXEIRA

5 – GERÊNCIA EXECUTIVA – A – NO DISTRITO FEDERAL SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 73, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Conceder pensão por morte a Maria José Gomes a contar de 25/04/2020, com fundamento no artigo 217, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015. Observando o contido no artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, alterada pelo artigo 1º da EC nº 41, de 19/12/2003,regulamentado através do art. 2º, inciso I da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, na qualidade de companheira do ex-servidor aposentado Francisco Lau Filho, matrícula nº 878.474, ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, classe S padrão IV do quadro do Instituto Nacional do Seguro Social, em decorrência do óbito ocorrido em 25/04/2020, cujo valor correspondente dos proventos do ex-servidor até o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social n- RGPS, estipulado em 6.101,06 (seis mil cento e um reais e seis centavos) e mais 70% da parcela excedente a este limite. Processo nº 35014.147647/2020-81

ITANA DE ARAÚJO BARROS

GERÊNCIA EXECUTIVA – B – EM MANAUS

SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 20, DE 22 DE JUNHO DE 2020

Conceder Pensão Vitalícia a JANETE DOS SANTOS MARTINS, CPF.: 193.772.662-20, cônjuge do ex-servidor JOSE TABOSA MARTINS, matrícula SIAPE nº 0752039, aposentado no cargo de Agente de Serviços Diversos, Classe S, Padrão I, do quadro de pessoal do INSS, com fundamento nos Artigos 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, da lei nº 8.112/1990, com redação dada pela lei nº 13.135/2015, com as alterações introduzidas pelos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de 05/05/2020, data do óbito do instituidor (Processo SEI n° 35014.113497/2020-11).

ELISANGELA MAGALHÃES SILVA

PORTARIA Nº 16, DE 4 DE JUNHO DE 2020

Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA DO PERPETUO SOCORRO RAMOS DIRANE, matrícula SIAPE nº 1106358, técnico do seguro social, código 434550, Classe “S”, Padrão “IV”, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, de acordo com o disposto no artigo 186, inciso III, alínea “a”, da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e demais vantagens a que faz jus.

Declarar vago o referido cargo.

ELISANGELA MAGALHÃES SILVA

PORTARIA Nº 17, DE 4 DE JUNHO DE 2020

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor GILMAR DE MORAIS RAMOS, matrícula SIAPE nº 0880749, técnico do seguro social, código 434550, Classe “S”, Padrão “IV”, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, de acordo com o disposto no artigo 186, inciso III, alínea “a”, da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e demais vantagens a que faz jus.

Declarar vago o referido cargo.

ELISANGELA MAGALHÃES SILVA

6 =GERÊNCIA EXECUTIVA – B – DUQUE DE CAXIAS SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS

pORTARIA Nº 40, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Processo administrativo SEI de nº 35014.123902/2020-09 – Pensão por Morte -Indeferimento – GEIZA CRISTIANE PAULINO RIBEIRO, vem requerer beneficio de pensão por morte, na qualidade de companheira do ex-servidor JORGE GOMES DA COSTA, matrícula SIAPE 0.912.496, Agente de Serviços Diversos, classe “S”, padrão IV, ativo, falecido em 20/05/2020.

Fundamentação: Art. 217, inciso III da Lei 8.112/90, redação dada pela Lei. nº 13.135, de 17 de junho de 2015 – DOU de 18/06/2015.

Analise: Considerando o contido no artigo supracitado que assim dispõe: “São beneficiários da pensão Vitalícia: o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar”, e, considerando ainda, que a requerente não apresentou elementos convincentes a comprovação da união estável até o falecimento do ex-servidor, esta Seção, propõe o indeferimento do benefício pleiteado por falta de amparo legal, haja vista que deve ser demonstrado mediante provas que não deixem dúvidas que a Srª. Geiza Cristiane Paulino Ribeiro, convivia sob o mesmo teto com o Sr. Jorge Gomes da Costa.

Decisão: O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS/GEXDUQ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas na forma do art. 235, inciso I, do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aprovado pela PT/MDS nº 414, de 28/09/2017, publicada no DOU nº 188-A, de 29/09/2017. resolve, INDEFERIR o beneficio pleiteado por absoluta falta de amparo legal. Publique-se. Cientifique-se à interessada. Após providências cabíveis, arquive-se.

VICTOR HUGO GERMANO MACHADO

PORTARIA Nº 37, DE 22 DE JUNHO DE 2020

Conceder, em virtude do falecimento do ex-servidor, CHRISTOVÃO LAFAYETTE DE MELLO MAC-CULLOCH, matrícula SIAPE nº 0.917.702, aposentado no cargo de Técnico do Seguro Social, classe “S”, padrão IV, do quadro de pessoal deste INSS, a contar de 01 junho de 2020, data do óbito:

I – pensão vitalícia a EVALDA FARIA DE CARVALHO MAC-CULLOCH, cônjuge, com fundamento no artigo 217, inciso I, observando o artigo 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, da Lei nº 8.112/90 de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo artigo 3º da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, com proventos reajustados na forma do art. 15 da Lei nº 10.887/2004, combinado com o artigo. 23, § 1, e art. 24, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Processo SEI nº 35014.140026/2020-77).

II – pensão temporária ao DANIEL DE CARVALHO MAC-CULLOCH, filho, com fundamento no artigo 217, inciso IV, alínea “a”, observando o artigo 222, inciso IV, alínea “b”, item 1, da Lei nº 8112/90 de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo artigo 3º da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, com proventos reajustados na forma do art. 15 da Lei nº 10.887/2004, combinado com o artigo 23, § 1, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Processo SEI nº 35014.140073/2020-11).

VICTOR HUGO GERMANO MACHADO

PORTARIA Nº 38, DE 22 DE JUNHO DE 2020

Conceder pensão vitalícia à MARIA FERREIRA, na qualidade de companheira, do ex-servidor, EXPEDITO ALEXANDRINO CARDOSO, matrícula SIAPE nº 0.918.305, falecido em 07/02/2020, aposentado no cargo de Agente de Serviços Diversos, classe “C”, padrão II, do quadro de pessoal deste INSS, com cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida da cota do dependente de 10% (dez por cento), totalizando 60% (sessenta por cento), dos proventos do Instituidor, considerando os dispostos dos Artigos: 217, inciso III; e 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, da Lei nº 8.112/90 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, com proventos reajustados na forma do art. 15 da Lei nº 10.887/2004, combinado com o artigo 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a contar da data do óbito. (Processo SEI nº 35014.052079/2020-31 e apenso o de nº 31000.014077/85).

VICTOR HUGO GERMANO MACHADO

PORTARIA Nº 39, DE 22 DE JUNHO DE 2020

Conceder pensão civil, à CELIA IMBROINISE BITTENCOURT, na qualidade de viúva, do ex-servidor, FRANCISCO XAVIER CARVALHO BITTENCOURT, matrícula SIAPE nº 0.645.289, falecido em 11/05/2020, aposentado no cargo de Perito Médico Previdenciário, classe “D”, padrão III, do quadro de pessoal deste INSS, com cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida da cota do dependente de 10% (dez por cento), totalizando 60% (sessenta por cento), dos proventos do Instituidor, considerando os dispostos dos Artigos: 217, inciso I; e 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, da Lei nº 8.112/90 de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo artigo 3º da Lei nº 13.135/2015, com proventos reajustados na forma do art. 15 da Lei nº 10.887/2004, combinado com os Arts. 23 e 24, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a contar da data do óbito. (Processo SEI nº 35014.130823/2020-46 e apenso o de nº 35321.000689/95-69).

VICTOR HUGO GERMANO MACHADO

7 -GERÊNCIA EXECUTIVA – A – EM PORTO ALEGRE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 22, DE 22 DE JUNHO DE 2020

Alterar a PORTARIA INSS/DRH nº 97 de 15 de março de 1995, para considerar o acréscimo de 40% do tempo de serviço exercido em atividade insalubre até 11/12/1990, e revisar a aposentadoria do servidor Iremar Couto Mesko, matrícula 00882708, integralizando-a, com a concessão da vantagem insculpida no art. 192, conforme determinação judicial – Ação nº 5055601-30.2019.4.04.7100.

ELLEN CINARA PEREIRA TERRA

PREVIDÊNCIA SOCIAL, 97 ANOS; ANASPS, 27 ANOS

PREVIDÊNCIA SOCIAL- NÃO É DE GOVERNO, É DOS SEGURADOS