GEAP não cobra aumento de associado da Anasps

Ano XIV, Edição nº 1.453 – Brasília, 18 de Fevereiro de 2016

AUMENTAM PRESSÕES DA ANASPS, CONDESEF E CNTSS CONTRA AUMENTO ABUSIVO DE 37,55% da GEAP
GEAP NÃO  COBRA AUMENTO DE ASSOCIADO DA ANASPS

Na prévia do contracheque de fevereiro, constatamos que a GEAP  cumpriu determinação judicial em ação judicial impetrada pela  ANASPS e  não cobrou aumento de 37,55% dos nossos associados da..

A ANASPS continua recebendo solicitações de filiações de novos sócios até 28.02 e que entrarão em nova ação judicial a ser impetrada na justiça do DF

Por outro lado, além da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais, Condesef, aguarda-se nova ação judicial contra o aumento de 37,55% a ser impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Seguridade Social, CNTSS.

Ao que se informa, cinco mil participantes da GEAP cancelaram seus contratos com a  empresa de Auto gestão em a saúde, até 1º.02. Aguarda-se a divulgação de novos dados, pois é grande a insatisfação contra o aumento de 37,55% , considerando que os servidores só terão aumentos de 5% no contracheque de julho a ser pago em agosto.

Por outro lado, chegou ao nosso conhecimento de que os agregados, ligados aos participantes plano GEAP Saude, geralmente dependentes idosos, tiveram aumento de até 60%

 

CONDESEF/PE ENTRA COM LIMINAR CONTRA ALTA NA GEAP, SEGUINDO A ANASPS

Publicado pelo DIARIO DE PERNAMBUCO 16-02-2016

Condesef conseguiu suspender reajuste de 37,55% a uma parte dos usuários.
Decisão judicial beneficiou 55 mil servidores no país

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federeais (Condesef) conseguiu uma liminar na Justiça Federal para suspender o reajuste de 37,55% nas mensalidades dos planos de saúde da Geap Autogestão em Saúde para um grupo de 55 mil servidores em todo o país e 2.246 em Pernambuco. Seguindo o mesmo caminho, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNSS) entrou com um mandado de segurança na mesma Vara Judicial de Brasília. O plano atende o conjunto de 580 mil beneficiários no país e 31 mil em Pernambuco, lotados nos órgãos públicos do governo federal.

“A gente espera derrubar o reajuste porque o processo está com o mesmo juiz por dependência”, aposta Irineu Messias, diretor do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social de Pernambuco (Sindesprev-PE) e conselheiro do Conselho de Administração da Geap (Conad). O reajuste de 37,55% das mensalidades foi definido pelo Conad, que tem a participação dos servidores e do governo. O aumento será aplicado no contracheque de fevereiro. Segundo Irineu Messias, os trabalhadores votaram contra o aumento. “Nós sugerimos o reajuste máximo de 20%, mas perdemos a votação. Este aumento é abusivo. Os servidores terão aumento salarial de apenas 5,5% em agosto”, reclama.

A servidora aposentada do Ministério da Saúde Anilda Nascimento, 70, paga R$ 746 de mensalidade, além da coparticipação por cada atendimento. O plano de saúde vai subir para R$ 1.026,23 . “Esse aumento é absurdo. Principalmente para quem é aposentado e tem dependente. Com o meu salário eu não vou conseguir pagar”, conta. A preocupação de Anilda é com o marido que tem sequelas de um acidente vascular cerebral (AVC) e sofre de Alzhaimer.

Em nota, a Geap informou que a atualização do custeio dos planos da operadora de autogestão segue rigorosamente as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), aplicadas aos planos de saúde coletivos. “Os valores dos planos da Geap foram atualizados em 37,55% com o objetivo de adequar a arrecadação da empresa ao aumento significativo das despesas projetadas para o ano.”

A empresa ainda acrescenta que a correção foi necessária para manter o equilíbrio econômico-financeiro da empresa e arcar com as despesas médico-hospitalares, o cumprimento das reservas técnicas da ANS, entre outras providências. A Geap diz que os valores cobrados são inferiores às demais operadoras do mercado. A ANS foi procurada pelo Diario, mas não se pronunciou sobre o caso Geap.

Insatisfeitos com o reajuste, os servidores realizam amanhã em Brasília e no Recife, um ato público de protesto contra a operadora de autogestão. Além de denunciar o reajuste considerado abusivo, os manifestantes reclamam da ingerência da ANS nas empresas de autogestão. O protesto dos servidores federais em Pernambuco será amanhã, a partir das 10 horas, em frente ao escritório regional da Geap, na Praça Chora Menino, na Boa Vista. A Geap está em direção fiscal especial desde outubro de 2015. Este tipo de regime é adotado pela ANS quando a operadora apresenta problemas financeiros e operacionais..

Servidores federais são atendidos pela Casa Civil para discutir aumentos abusivos na GEAP
Atos dos servidores realizados nesta quarta-feira (17) em Brasília e vários Estados acentuam a luta contra desmandos da ANS e o aumento de 37,55% na GEAP

17/02/2016, Publicado pela CNTSS

Com o lema “Nem que a vaca tussa”, dirigentes de sindicatos dos servidores federais filiados à CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social e representantes de demais sindicatos da categoria estiveram nesta quarta-feira, 17 de fevereiro, em Ato contra a ANS – Agência Nacional de Saúde e o reajuste abusivo de 37,55% da GEAP – Autogestão em Saúde.  Os trabalhadores, cerca de 300 lideranças, se concentraram em frente ao prédio do Ministério da Saúde, em Brasília. Sindicatos aproveitaram a data para realizar mobilizações em seus Estados.

A manifestação permitiu que os vários Estados representados no Ato no Distrito Federal apresentassem indignação contra o aumento das mensalidades e as diretrizes tomadas pela ANS que vêm prejudicando de forma sistemática as autogestões. Os trabalhadores, por unanimidade, optaram pela realização de uma passeata até o Palácio da Planalto. A iniciativa teve como propósito garantir uma Audiência junto à Casa Civil da presidenta Dilma Rousseff.

Uma Comissão formada por dirigentes sindicais foi atendida no início da tarde pelo assessor especial da Casa Civil, Silvio Albuquerque e Silva. Os dirigentes reiteraram a posição contrária às medidas que vêm sendo tomadas pela ANS e que prejudicam as autogestões, em detrimento aos planos privados. O aumento abusivo de 37,55% e as exigências de reservas financeiras astronômicas atingem mais fortemente a GEAP colocando-a em situação de vulnerabilidade. Estudo indica que o percentual de ajuste da mensalidade pode ser bem maior, entre 45,38% e mais de 1.000%, ao se observar os critérios de renda e idade dos beneficiários.

 

CNTSS/CUT mobiliza contra aumento abusivo

Segundo o representante da CNTSS/CUT no CONAD – Conselho Nacional de Administração da GEAP, Irineu Messias, do Sindsprev PE, a ação dos servidores fez com que Comissão fosse atendida na Casa Civil e levasse suas reivindicações até a antessala da presidência da República. Os trabalhadores apresentaram as preocupações de que as imposições da ANS tornem inviável a manutenção da GEAP e que contribuam cada vez mais com a exclusão dos servidores e seus dependentes do plano de assistência médica. Para ele, a mobilização de hoje é a primeira desta natureza, mas, caso não conquistem avanços junto ao governo, deverão acontecer muitas outras no Distrito Federal e nos Estados.

O presidente da Confederação, Sandro Cézar, que vem acompanhando estas discussões, declarou recentemente a insatisfação com os rumos tomados pela Agência. Para ele, é vital que os sindicatos federais mobilizem suas bases. A concepção divulgada pela ANS que as medidas estão sendo tomadas para sanear financeiramente a GEAP não condiz com a realidade. “É absurdo e totalmente fora da condição de razoabilidade este aumento. A medida tende a prejudicar a GEAP. Ao contrário de ajudar o Plano a se equilibrar financeiramente, vai excluir um número imenso de beneficiários em virtude dos valores abusivos das mensalidades”, afirmou.

Para a secretária de Comunicação da CNTSS/CUT, Terezinha de Jesus Aguiar, do Sintfesp GO, que também fez parte da Comissão atendida pela Casa Civil, a mobilização dos servidores garantiu que o governo desse uma atenção especial à questão. Para ela, o representante da Casa Civil mostrou-se receptivo e houve um avanço com a conquista da abertura de um canal de interlocução entre o Executivo, a GEAP e os servidores federais.

“Definimos uma reunião no Rio de Janeiro, em 29 de fevereiro, envolvendo a Casa Civil, os representantes dos servidores e os da ANS. O encontro discutirá, prioritariamente, os aumentos, a reserva técnica imposta pela ANS à GEAP e as multas aplicadas em 2015, que atingiram o montante de R$ 180 milhões. Outra conquista foi a proposta de novo encontro, em Brasília, em data a ser definida, envolvendo servidores, GEAP e MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para discutir a participação na assistência médica. Atualmente o governo investe apenas 15%, ficando os demais 85% sob a responsabilidade dos servidores, “ afirma a secretária.

Também acompanharam o Ato em Brasília pela CNTSS/CUT, o secretário de Organização, Raimundo Cintra, os diretores Executivos, Célio dos Santos, José Bonifácio do Monte e Luís Carlos Villar, além de João Torquato, do Sindprev DF, e Luísa Dantas, do Sintsaúde RJ.

Ação Revisional de reajuste do Plano de Saúde da GEAP

Como medida para reverter esta série de desmandos a CNTSS/CUT, representada por seu presidente, Sandro Cézar, ajuizou Ação Revisional de reajuste do Plano de Saúde da GEAP – Autogestão em Saúde. A Ação foi encaminhada na quinta-feira, 11 de fevereiro, à vara da Seção Judiciária do Distrito Federal pelo escritório de Advocacia Cézar Brito e requer, entre outros pontos, que seja suspenso o reajuste até o trânsito e julgado da ação, mantendo os valores cobrados até dezembro de 2015, assim como a mesma cobertura de assistência à saúde.

O texto apresentado pela Assessoria Jurídica questiona a ilegalidade da Resolução de nº 099, “que altera a sistemática de contribuições mensais devidas pelos servidores para o financiamento do Plano de Saúde, mantido pela referida entidade”. O parecer jurídico também critica a Resolução nº 99, aprovada em reunião do CONAD, realizada em 17/11/2015, que estabelece o reajuste de 37,55% na contribuição integral do Plano de Saúde. Esta medida só se tornou possível com o voto de minerva do presidente do Conselho e representante da União, que permitiu o desempate na votação dos demais seis conselheiros.

O documento destaca que trata-se de direito assegurado aos servidores federais em atividade ou aposentados e pensionistas em virtude da prestação do atendimento ocorrer a décadas por meio de Convênios firmados. A defesa, desta forma, reitera ser “um direito coletivo deferido por Lei indiscriminadamente a todos os servidores públicos federais, inclusive os ora substituídos, pertencentes aos quadros dos órgãos e entidades” do serviço federal. O Convênio de Adesão de n° 001/2003 foi firmado com a União para prestação de assistência suplementar à saúde.

 Governo e médicos peritos firmam acordo e agências do INSS devem voltar à normalidade. Compromisso estabelece a reposição, num prazo de até seis meses, das perícias não realizadas e das horas não trabalhadas

Publicado pelo Ministerio do Planejamento em :  17/02/2016 12h28, última modificação:  17/02/2016 12h33

Divulgação/Ministério do Planejamento

O governo federal assinou hoje (17) com a Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP) dois termos de acordo – salarial e de reposição – que asseguram o final efetivo do movimento grevista e a recuperação do trabalho perdido. O compromisso estabelece o atendimento de todas as perícias médicas não realizadas desde o início da greve, em 4 de setembro do ano passado, e a reposição das horas não trabalhadas nas agências do INSS.

Em contrapartida, o governo, além de suspender novos cortes de ponto, procederá à devolução dos valores descontados. A reposição das horas não trabalhadas ocorrerá num prazo de até seis meses.

O termo de acordo resultante da negociação salarial tem vigência por quatro anos e estabelece reajuste de 27,9% em quatro parcelas. A primeira será paga em agosto, no percentual de 5,5%. As demais, nos percentuais de 6,99%, 6,65% e 6,31%, sempre no mês de janeiro, em 2017, 2018 e 2019.

O acordo, segundo Sérgio Mendonça, secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, tem como principal característica a previsibilidade, ou seja, como vale até 2019, existe a garantia de que não haverá mais paralisação dos peritos do INSS nos próximos quatro anos.

“Foi uma negociação difícil, uma greve longa. Mas concluímos dentro dos parâmetros econômicos e salariais que o governo julgava razoáveis, considerando os limites impostos pelas questões fiscais e orçamentárias”, destacou o secretário. “E o mais importante é que é um acordo longo. Esperamos que a partir de agora, o segurado, o cidadão que busca as agências do INSS, tenha regularidade e qualidade no seu atendimento”.

A principal reivindicação dos médicos – redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais sem perda de remuneração – será tratada no âmbito de comitê gestor a ser criado para apresentar uma proposta de reestruturação da carreira de Perito Médico Previdenciário e da carreira de Supervisor Médico-Pericial.

O comitê terá composição paritária entre representantes da ANMP e do governo federal. Tratará, também, de questões como desenvolvimento das carreiras e progressão, entre outras. O resultado será consolidado em proposição legislativa a ser enviada ao Congresso Nacional.

 

ATENDIMENTO

O termo de reposição assinado hoje tem como objetivo garantir o restabelecimento do atendimento ao cidadão nas agências do INSS em todo o país.

Durante os 165 dias da greve, estima-se que 1,3 milhão de perícias médicas deixaram de ser realizadas.

Mesmo depois que os médicos anunciaram, em meados de  janeiro, a volta ao trabalho “em estado de greve”, o atendimento vinha ocorrendo de forma parcial. Daqui para a frente terá de ser totalmente normalizado.

O próprio INSS se encarregará de entrar em contato com os segurados para reagendar a perícia, como explica a presidente do INSS, Elisete Berchiol:   “Nós vamos, a partir de agora, com a nossa rede de atendimento, organizar as agendas, ampliar o número de vagas de perícias médicas. E entraremos em contato, pelo telefone 135, com os nossos segurados, para que fiquem sabendo da nova data agendada em que devem comparecer para fazer a perícia”.

Da solenidade de assinatura também participaram o secretário especial de Previdência Social do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Carlos Eduardo Gabbas; e o senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que intermediou as negociações.

Nota à Sociedade sobre o Fim da Greve dos Peritos Médicos”

Publicada pela ANMP, em 17.02.2016:

A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social informa que na data de hoje, após 165 dias de movimento paredista, assinou com o Governo Federal o Termo de Acordo de Fim de Greve e Reposição que encerra a greve dos peritos do INSS.

Informamos à sociedade que os peritos médicos irão em um prazo máximo de 6 (seis) meses repor todo o estoque represado com o compromisso da categoria em fazer um esforço adicional para dar conta dessa demanda para o mais breve que for possível voltar à normalidade.

Esperamos que esse acordo marque uma nova era nas relações institucionais entre a ANMP e o Governo Federal, em especial o INSS. No que depender dos peritos médicos, a perícia médica será de agora em diante uma agenda positiva para o País.

Os termos do acordo contemplaram quase toda a pauta exigida e a discussão da jornada de 30h ficou para ser trabalhada nos moldes propostos pelo governo, via comitê paritário ANMP-MPOG/MTPS.

Agradecemos ao apoio irrestrito que recebemos da Federação Nacional de Médicos (FENAM),do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Associação Médica Brasileira (AMB), todo o sistema CRM-CFM e Sindical Médico nacional, bem como das entidades irmãs como a ANASPS, ANFIP, FONACATE e outras.

Por fim esclarecemos que nunca foi motivo de orgulho ficar em greve por tanto tempo e publicamente agradecemos a intermediação e moderação do Senador Acyr Gurgacz (PDT-RO) que foi fundamental para esse desfecho favorável.

Brasília, 17 de fevereiro de 2016

Diretoria da ANMP.”

OPINIÃO DA ANASPS

A ANASPS se congratula com os companheiros da Associação Nacional dos Médicos Peritos –ANMP pelo fim da greve na Perícia Médica.

Lamentamos que nós servidores sejamos obrigados a procedimentos extremos, quando defendemos a Previdência Social na sua essência contra a deturpação de seus valores.

A Perícia Médica do INSS se fortaleceu na luta em favor  de sua missão institucional , de zelar pela saúde do trabalhador brasileiro, que é segurado do INSS,  de solicitar condições de trabalho mais favoráveis para o cumprimento de seu trabalho no dia a  dia nas unidades do INSS e de defender sua categoria profissional contra a terceirização, a”cubanização” e a  transferência a terceiros da atribuição que por lei cabe aos médicos peritos da Previdência Social.

Assinalamos nossa posição contrária ao mecanismo de reposição dos dias parados, por sua complexidade, pois 30% dos peritos trabalharam, na forma da lei, 

Veja como o DIA antecipou o aumento da Perícia Médica: 27,9% de aumento para peritos do INSS

O DIA – RJ , 15.02.2016 ,  COLUNA DO SERVIDOR

Os médicos peritos do INSS terão 27,9% de aumento em quatro anos, a exemplo dos servidores federais que integram as carreiras típicas de Estado, que exercem atividades de segurança, fiscalização e arrecadação. Para isso, eles precisam aceitar aproposta do governo que está prevista para ser apresen-tada hoje aos representantes da Associação Na-cional dos Médicos Peritos (ANMP). Se for aceita em assembleia da categoria, a primeira parcela, de 5,5%, será paga em agosto. Em 2017, 2018 e 2019, eles terão reajustes respectivos de 6,99%, 6,65% e 6,31%.

O governo vai apresentar dois termos, um que trata especificamente do reajuste e a formação do grupo de trabalho para discutir a redução da carga horária de 40 horas para 30 horas em lei e um segundo termo que definirá a reposição dos dias não trabalhados e a respectiva devolução do ponto cortado na greve. A categoria fez paralisação por quatro meses, mas ainda se encontra em estado de greve até que o acordo se-já assinado com o governo.

Também deverá ser negociada a anotação na ficha funcional do servidor em relação aos dias que foram apontados com falta injustificada. Este tipo de ausência tem impacto sobre o prazo de contagem para aposentadoria, por exemplo.

Contribuinte poderia pagar até 62% menos, segundo simulações do IBPT

G! 10:57 · 15.02.2016 / atualizado às 11:01 

Segundo os cálculos, se a tabela acompanhasse a inflação ao longo dos anos, a primeira faixa do IR deveria ser de R$ 3.250,29 a R$ 4.871,18, com alíquota de15%

O contribuinte pagará ainda mais IR, caso não seja feita nenhuma correção na tabela do Imposto de Renda em 2016. De acordo com simulações feitas pelo IBPT, se a tabela de base de cálculo fosse ajustada em 10,67%, compensando o IPCA de 2015, o valor do IR a ser pago neste ano poderia ser até 62% menor.

Segundo os cálculos, se a tabela acompanhasse a inflação ao longo dos anos, a primeira faixa do IR deveria ser de R$ 3.250,29 a R$ 4.871,18, com alíquota de 15%; a segunda seria de R$ 4.781,19 a R$ 6.494,94 e alíquota de 22,5%; a terceira de R$ 6.494,95 a R$ 8.115,61, com taxa 27,5%; e a última com valores acima de R$ 8.115,61. A simulação refere-se ao IR a ser descontado em 12 meses na folha de pagamento, sem férias ou 13º, de contribuintes com dois dependentes

Sigepe Mobile já teve 1,3 milhão de acessos a dados financeiros, cadastrais e funcionais

Aplicativo foi lançado em dezembro de 2015

Publicado pelo MInisterio do Planejamento em   15/02/2016 17h56, última modificação:  16/02/2016 10h13

 

Dois meses após o lançamento em dezembro, o aplicativo Sigepe Mobile, desenvolvido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), já teve mais de 1,3 milhões de acessos; mais de 130 mil downloads nas plataformas IOS e Android; e manteve índice de avaliação pelos usuários de 4,5 de um total de 5 pontos, nas lojas App Store e Google Play.

O aplicativo oferece aos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal e do Governo do Distrito Federal (GDF), que recebem seus vencimentos, proventos ou pensões pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), uma forma prática e ágil de consultar as informações financeiras, cadastrais e funcionais, por meio de dispositivos móveis, como smartphones e tablets.

Atualmente, o aplicativo permite a consulta da prévia do contracheque para que possa verificar antecipadamente os lançamentos. Além disso, é possível consultar o histórico dos contracheques dos últimos 12 meses, de forma simplificada e detalhada.

Em breve, o ‘Informe de Rendimentos Anuais’ para fins de declaração do Imposto de Renda estará disponível no aplicativo. Para isso, os usuários deverão atualizar o aplicativo assim que estiver disponível a nova versão. Além disso, estão programadas para as próximas versões funcionalidades adicionais, como consulta e autorização de consignações, e consulta e agendamento de férias.

Para acessar o aplicativo, o usuário deve informar o CPF e a mesma senha do portal de Serviços do Servidor do Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe). Caso nunca tenha utilizado o site, o primeiro acesso deverá ser efetuado em www.sigepe.gov.br. Em caso de dúvidas, basta clicar no link “Dúvidas de Acesso”.

Em defesa dos cofres públicos, AGU confirma prescrição e evita pagamento indevido

Publicado por Filipe Marques, da AGU em  12/02/2016 – Alterado : 15/02/2016

Foto: ebc.com.br

Em defesa dos cofres públicos, a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a tese de que o direito de solicitar o pagamento de licença-prêmio não gozada prescreve cinco anos após a aposentadoria.

A decisão favorável foi obtida em processo em que servidora aposentada buscava a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. Ela alegava que, em 2010, requereu por meio de processo administrativo a conversão de 11 meses de licença-prêmio não gozados em pecúnia. Porém, o pedido foi rejeitado pela administração pública por ter prescrevido, o que a motivou a acionar a Justiça.

Após a solicitação da autora ter sido negada na primeira instância, ela recorreu ao TRF1. A ex-servidora alegou que a sua aposentadoria só foi homologada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2006 e devidamente ratificada em 2009, data que marcaria o início do prazo prescricional.

Contudo, a Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou a prescrição do direito de ação. Os advogados públicos explicaram que há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a contagem do prazo prescricional tem início na data da aposentadoria, e não na homologação da aposentadoria pelo TCU, como alegado pela autora.

A PRU1 ressaltou que a servidora se aposentou em 1996 e solicitou a conversão da licença-prêmio somente em 2010, intervalo de 14 anos, superior ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.

Acolhendo os argumentos apresentados pela AGU, o acórdão da 2ª Turma do TRF1 confirmou, por unanimidade, a prescrição do direito de ação da autora. A decisão entendeu que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o da data da aposentadoria, e não a data da homologação da aposentadoria pelo TCU.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU

Pessoas com Síndrome de Talidomida poderão ter direito a aposentadoria especial 

Da Redação da Agência Senado em | 17/02/2016, 10h48 – ATUALIZADO EM 17/02/2016, 14h52

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 512/2011— Complementar, que concede aposentadoria especial a pessoas com a chamada Síndrome da Talidomida. O direito vale tanto para os servidores públicos quanto para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (GPS).

De acordo com o texto aprovado, as vítimas da talidomida poderão se aposentar depois de 20 anos de contribuição previdenciária, independentemente da idade. No caso do servidor público, a proposta fixa mais duas condições: dez anos de efetivo exercício e cinco anos no cargo.

O autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), explica que a ideia é regulamentar dois artigos da Constituição: o 40, que trata da aposentadoria dos servidores, e o 201, que trata da aposentadoria dos demais trabalhadores. Ao justificar a proposta, Paim destaca a necessidade de garantir o benefício aos portadores da síndrome porque essas pessoas têm “maiores dificuldades no desempenho de suas atividades laborais’, pois a doença compromete a capacidade motora, afetando, sobretudo, braços e pernas.

Os senadores Paulo Paim (autor do projeto aprovado) e Eduardo Amorim, durante a reunião da CAS desta quarta-feira

O senador gaúcho alega ainda que o impacto financeiro da aprovação do projeto é irrelevante, “por estimar que o número de pessoas afetadas pela síndrome em foco varia de 300 a mil indivíduos”.

Para o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), a proposta de Paim vai amparar as vítimas da “negligência estatal em retirar do mercado medicamentos em cuja composição se encontra a talidomida”. O relatório de Humberto Costa foi lido pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC), que também apoiou a proposta.

Talidomida

Desenvolvida na Alemanha e comercializada no Brasil até 1965, a talidomida acarretou má-formação em fetos, que resultaram em deficiências físicas, visuais e auditivas.

O projeto, que já foi foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), segue para análise do Plenário do Senado.

Projeto que consolida legislação sobre aposentadoria especial é aprovado pela CI

Da Redação | 17/02/2016, 12h55 – ATUALIZADO EM 17/02/2016, 14h58

Pedro França/Agência Senado

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei (PLS 233/2003 — Complementar) que pode consolidar numa única norma todas as regras para a concessão de aposentadoria especial, direito assegurado a trabalhadores que exerçam atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. Hoje essas regras estão dispersas em diferentes leis, decretos e portarias.

O projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, Acir Gurgacz (PDT-RO), que acatou parte das mudanças sugeridas pelo autor. Uma delas é a permissão para expedição do laudo técnico-profissional por pessoa que não seja médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O documento também poderá ser emitido pelo Ministério do Trabalho ou pelas delegacias regionais do trabalho.

Assim como acontece hoje, o regime especial permite que os trabalhadores que tenham exercido atividades insalubres se aposentem com 15, 20 ou 25 anos de trabalho. A proposta regulamenta dispositivo constitucional que trata da aposentadoria especial (artigo 20).

Concessão provisória

O projeto também inova ao admitir a concessão, em caráter provisório, da aposentadoria especial para trabalhadores que, mesmo não dispondo de laudo técnico-pericial para comprovar a exposição a agentes nocivos, apresentem razoável prova material que torne passível de comprovação sua condição especial — como anotações na carteira de trabalho. A exigência desse laudo existe desde novembro de 1996.

Conforme já previsto na legislação atual, o segurado precisa comprovar um número mínimo de 180 contribuições mensais (o equivalente a 15 anos) para requerer a aposentadoria especial pelo Regime Geral de Previdência Social.

Tais contribuições têm como base alíquotas acrescidas de 12, 9 ou 6 pontos percentuais, conforme o grau de nocividade à saúde da atividade exercida, o que possibilitará a aposentadoria com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente.

No substitutivo, Gurgacz também deixa a cargo do Poder Executivo a definição de índices para conversão do tempo de trabalho exercido em condições especiais em tempo comum. A seu ver, esses índices não devem ser fixados em lei, uma vez que a classificação de uma atividade como prejudicial à saúde ou à integridade física varia, entre outras razões, conforme o avanço da tecnologia.

Mototaxistas

O relator também votou pela rejeição do PLS 177/2013 que concedia aposentadoria especial para motoboys e mototaxistas, proposta que tramita em conjunto com o projeto de Paim. Segundo ele, esse benefício já está adequadamente previsto no PLS 233/2003.

O projeto de Paim foi aprovado em 2009 na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde foi acrescido de artigo prevendo a possibilidade de filiado a cooperativa de trabalho e de produção também recorrer ao benefício da aposentadoria especial. Esse ponto foi mantido pelo relator.

Em seu relatório, Gurgacz incluiu requerimento para que o projeto de Paim seja encaminhado também para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), pedido que foi acatado.

Comissão aprova PEC que transfere da Justiça estadual  causas de acidentes trabalho contra a União para a Justiça Federal

Da Redação | 17/02/2016, 11h38 – ATUALIZADO EM 17/02/2016, 14h29

Marcos Oliveira/Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (17), proposta de emenda à Constituição (PEC 127/2015) que transfere da Justiça estadual para a Justiça federal a competência para o julgamento de causas decorrentes de acidentes de trabalho nas quais a União e as causas em que entidade autárquica ou empresa pública federal sejam partes. A proposta segue agora para votação no Plenário do Senado.

A PEC 127/2015 foi apresentada pelo senador José Pimentel (PT-CE) com o objetivo de agilizar o julgamento de causas previdenciárias. A proposta foi relatada na CCJ pelo senador José Maranhão (PMDB-PB), que fez ajustes no texto original. Um destes ajustes é não passarão para os juízes federais as causas envolvendo sociedades de economia mista relacionadas com processos de falência, de competência da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.

Segundo justificou Pimentel no texto de apresentação da PEC, a Justiça federal tem sido mais ágil no julgamento dos processos.

“Considerando a expertise da Justiça federal no julgamento da matéria previdenciária, seu índice de julgamento é bastante superior ao da Justiça estadual, quando essa processa e julga matérias que são objeto de delegação. Em 2011, enquanto a Justiça federal julgou 34% de todos os processos em tramitação, a Justiça estadual, em relação às matérias de competência delegada, no mesmo período, julgou apenas 11% dos processos em tramitação”, explicou Pimentel na justificação da proposta.

Ainda de acordo com Pimentel, a alteração constitucional proposta permitirá a centralização das demandas relativas à concessão ou revisão de benefícios previdenciários junto à Justiça federal, trazendo evidentes ganhos para os segurados.

A unificação, segundo ele, vai possibilitar a apresentação, em um mesmo processo, de pedido alternativo de “benefício acidentário” ou de “benefício previdenciário”, o que contribuirá para a redução de litígios e de desgastes provocados pelos conflitos de competência entre a Justiça federal e a Justiça estadual.

Outras alterações

A PEC também transfere para a competência da Justiça federal as causas em que sociedades de economia mista federais figurem como autoras, rés, assistentes ou oponentes, salvo as ações de falência. Segundo o relator, José Maranhão, essa alteração seria necessária porque, hoje, a União, titular que é do controle das sociedades de economia mista, estaria sujeita a entendimentos adotados por cada um dos tribunais de justiça estaduais, eventualmente discrepantes entre si, visto que “são atraídas para a competência estadual demandas e temas cuja tipicidade está associada à Justiça federal”. Nessa situação, estão, segundo o relator, mandados de segurança impetrados contra dirigentes de ente federal, ação popular e ação civil pública, em especial relacionadas às questões de improbidade administrativa, meio ambiente e defesa do consumidor.

Outra alteração que consta da PEC aprovada visa “desconstitucionalizar” o detalhamento da regra de delegação de competência e das hipóteses de autorização para processamento e julgamento de causas previdenciárias pela Justiça estadual, quando a comarca não sediar vara do Juízo federal. O objetivo é que fiquem a cargo da legislação infraconstitucional o detalhamento das hipóteses e dos critérios em que se dará essa delegação

Previdência Social