Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 8663/17 – que estabelece que pessoas físicas e jurídicas poderão doar recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e deduzir o valor do Imposto de Renda (IR) devido.

O projeto, de autoria do deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), determina ainda a dedução de 1% do imposto devido para as empresas tributadas com base no lucro real e 6% para as pessoas físicas. As informações são da Agência Câmara.