Frente em defesa do Serviço Público protocola mandado de segurança contra PEC 32/2020

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolou, mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da reforma administrativa (PEC 32) na Câmara dos Deputados.

O Mandado de Segurança 37.688 foi proposto com pedido de liminar contra atos do presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), e do ministro da Economia, Paulo Guedes. O objetivo é que Lira suspenda o andamento da proposta, que já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), até que sejam publicados todos os documentos que instruíram a PEC.

A frente alega que uma proposta como essa precisa ser amparada por estudos, e sustenta que, sem os dados, não há como os parlamentares discutirem o texto.

*Fonte: Coluna do Servidor, O DIA/RJ

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