Em quatro anos e nove meses de trabalho, foram realizadas 56 operações e apresentadas 105 denúncias

A força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro encerrou seus trabalhos em 31 de março com um saldo de R$ 4.132.725.701,53 ressarcidos e pagos em multas compensatórias decorrentes de 180 acordos de colaboração e nove de leniência. Ao longo de quatro anos e nove meses de atividades foram realizadas 56 operações e apresentadas 105 denúncias contra 894 investigados. Deste total, 183 já foram condenados em 37 sentenças proferidas pela 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

A força-tarefa foi criada em junho de 2016, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a remessa para o Rio de Janeiro de denúncia apresentada pela força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, que apontou irregularidades em contratos para a construção da Usina Nuclear Angra 3.

O aprofundamento das investigações revelou a existência de uma complexa organização criminosa que desviou recursos de praticamente todas as obras públicas realizadas durante o governo de Sérgio Cabral. Os executivos da empreiteira Andrade Gutierrez revelaram, em acordo de colaboração, que o esquema de pagamento de propinas ia além dos contratos com a Petrobras e que houve cartelização das empreiteiras para a construção e reforma dos estádios que sediariam a Copa do Mundo de 2014, entre eles o Maracanã.

Outras operações – O aprofundamento das investigações resultou na operação Calicute, realizada em 17 de novembro de 2016, que revelou sobrepreço, fraude à licitação, corrupção e cartel em outras obras financiadas com recursos federais, como o PAC das Favelas, a construção do Arco Metropolitano e da Linha 4 do metrô. A cartelização das empreiteiras incluíam as empresas Odebrecht, Andrade Gutierrez, Carioca Engenharia, entre outras. Entre obras e contratos públicos do governo Cabral, foram identificados casos de corrupção na Secretaria da Casa Civil, Secretaria de Obras, Secretaria de Saúde, Secretaria de Administração Penitenciária e Secretaria de Transporte.

Daí em diante foram abertas uma série de frentes de trabalho. A operação Eficiência, que levou à prisão do empresário Eike Batista e de doleiros que operavam para ele e Sérgio Cabral resultou na operação Câmbio, Desligo, na qual foram presos 47 doleiros e chegou a Dario Messer, conhecido como o “doleiro dos doleiros” por ser o ponto de contato de uma extensa rede de lavagem de dinheiro e citado em outros grandes casos de corrupção, como o Banestado e o Mensalão. Outro alvo foi o ex-presidente do Paraguai Horácio Cartes.

Já a operação Unfair Play desvendou um esquema internacional para a compra de votos que ajudaram a eleger a capital fluminense como sede dos Jogos Olímpicos de 2016. Nesta etapa, foram alvos o empresário Arthur Soares, conhecido como “Rei Arthur”, o ex-presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) Carlos Arthur Nuzman e o ex-diretor de operações e marketing do COB Leonardo Gryner.

As investigações sobre as atividades ilícitas de Arthur Soares levaram à operação Rizoma, que investigou desvio de verbas nos fundos de pensão dos Correios e do Serpro (encaminhada posteriormente para Justiça Federal em Brasília), que por sua vez desvendou uma organização criminosa formada por auditores-fiscais e analistas tributários da Receita Federal e pessoas próximas a eles, que tinha por finalidade a prática de crimes de corrupção e lavagem dos recursos financeiros auferidos, fatos apurados nas operações Armadeira e Armadeira 2.

Já a operação Fatura Exposta apurou o pagamento de propinas de R$ 16,4 milhões em contatos da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro para o fornecimento de próteses e equipamentos médicos. A operação Ressonância, desdobramento desta, identificou um cartel de fornecedores que atuou no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into) entre 1996 e 2017 formado por, pelo menos, 33 empresas, algumas delas atuando como laranjas das demais, que se organizavam no chamado “clube do pregão internacional”. A operação Favorito constatou que a organização criminosa persistiu com as práticas ilícitas mesmo durante o agravamento da pandemia de covid-19. A apuração de ilícitos na área da saúde resultou em importantes acordos de leniência com empresas multinacionais fornecedoras de equipamentos hospitalares.

As investigações no Rio de Janeiro também identificaram desvios envolvendo a Fecomércio e o Sistema S (Jabuti e Esquema S). Já o ex-presidente Michel Temer e o ex-ministro de Minas e Energia Moreira Franco foram alvo de prisão preventiva na operação Descontaminação, aprofundamento das investigações sobre os ilícitos na Eletronuclear, gênese da Lava Jato no Rio de Janeiro.

A força-tarefa ainda atuou auxiliando investigações em outras instâncias, como nas Operações Cadeia Velha e Furna da Onça, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. No Superior Tribunal de Justiça, a equipe de procuradores atuou nas operações Descontrole e Quinto do Ouro, que desmantelaram organização criminosa composta por conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. As apurações da força-tarefa ainda revelaram que o modo de operação identificado no governo de Cabral foi mantido nos governos seguintes. Fernando Pezão foi preso em novembro de 2018 (Boca de Lobo), enquanto o governador do estado, Wilson Witzel, foi afastado de suas funções em agosto de 2020 (Tris in idem), ambos por decisão do STJ.

Prosseguimento das investigações – Parte dos processos e procedimentos investigatórios da força-tarefa serão agora conduzidos pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A coordenação dos trabalhos segue a cargo do procurador da República Eduardo El Hage.

*Fonte: MPF

Comunicado 1

Capitão quer reajuste salarial de servidores federais em ano eleitoral

O ministro da Economia, Paulo Guedes, travou, desde o início do mandato de Bolsonaro, os aumentos para servidores. A exceção foi o aumento concedido a militares, que seguiram com o direito ao benefício.

No entanto, o governo incluiu autorizou a revisão geral das remunerações dos servidores ao formular o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do próximo ano, enviado ao Congresso nesta 5ª feira (15.abr.2021).

A medida facilita que o governo federal negocie e proponha um aumento amplo para o funcionalismo. O mecanismo está previsto na Constituição, que afirma que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, garantida revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que essa medida não é obrigatória. Explicou que é necessário compatibilizar a revisão das remunerações com as restrições orçamentárias do governo.

A decisão da Corte ainda concluiu que o termo “revisão” não tem significado claro e, por isso, não pode impor ao governante que os reajustes sejam concedidos.

Na justificativa da proposta orçamentária de 2022, o Ministério da Economia afirma que a previsão incluída na lei não garante que aumentos serão concedidos. De acordo com a pasta, a decisão dependerá de previsão orçamentária e respeito ao teto de gastos.

“Em que pese o citado dispositivo autorizativo no PLDO, apenas quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 ter-se-á a avaliação adequada do cenário fiscal para a definição quanto à concessão ou não da revisão geral anual naquele exercício financeiro”, afirmou.

Apesar do projeto ter sido assinado por Guedes, contraria o discurso do ministro da Economia. Para ele, depois de cortar gastos com Previdência e juros da dívida pública, o principal alvo do governo deveria ser uma redução das despesas com a folha salarial.

Desde 2019, o governo vinha fazendo, sob o comando do economista, uma reforma administrativa reduzindo a estrutura do funcionalismo (com exceção dos militares).

O primeiro congelamento foi informal. Em 2020, ao negociar um pacote de socorro a Estados e municípios na pandemia, Guedes incluiu na lei um dispositivo que congelou oficialmente as remunerações de servidores até 31 de dezembro de 2021. Não há impedimento formal para 2022.

Comunicado 2

ABIN e ABDI testarão sistemas inteligentes no controle de fronteiras com Paraguai e a Venezuela

A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) firmaram, Acordo de Cooperação Técnica (ACT) na área de Cidades Inteligentes. O instrumento dá início a uma parceria entre as agências para compartilhamento de dados em projetos com foco em segurança pública e que usam soluções como inteligência artificial, big data e IOT em zonas de fronteira.

Com a cooperação, a ABIN passa a ter acesso às informações geradas pelo projeto FronteiraTech, que tem sua primeira iniciativa em operação na Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR. O sistema instalado pela ABDI na divisa entre o Brasil e o Paraguai reúne tecnologias de iluminação inteligente, reconhecimento facial, sensores de tiros e softwares de monitoramento em um centro de controle operacional. 

O FronteiraTech será replicado na fronteira com a Venezuela, em Pacaraima/RR, onde a iniciativa está em fase inicial de implantação. “Com a cooperação, a ABIN se beneficia da inteligência do FronteiraTech para as ações de segurança pública nas fronteiras, e do uso da tecnologia para o fortalecimento do combate ao crime, ao descaminho e das ações de controle migratório”, explicou Igor Calvet, presidente da ABDI. 

O diretor-geral da ABIN, Alexandre Ramagem, destacou que o acordo é o pontapé inicial de uma parceria que vai reforçar o trabalho da Agência de “produzir conhecimento, difundir e proteger o cidadão”.  Ele ressaltou a importância de testar tecnologias eficazes para contribuir para a sistematização e melhor uso da inteligência do Estado.

“A parceria com a ABDI tem muita aderência à Política Nacional de Inteligência (PNI), principalmente no que se refere ao pilar ‘abrangência’, que prevê parceria com outros atores como as agências de fomento”, afirmou o diretor-adjunto da ABIN, Frank Márcio de Oliveira.

 Pacaraima 

A parceria entre a ABDI e ABIN auxiliará a operação do FronteiraTech que funcionará na divisa entre a Venezuela e o Brasil, em Pacaraima, município de Roraima. Em outubro de 2020, a ABDI assinou com o Governo do Estado de Roraima Memorando de Entendimentos visando a instalação do projeto naquela cidade.

O FronteiraTech em Pacaraima vai utilizar tecnologias como IoT (Internet das Coisas) e inteligência artificial nas ações de segurança pública na região, que conta com alto fluxo de pessoas e veículos. A ABDI investirá R$ 3,1 milhões para a instalação e manutenção dos equipamentos, além da licença dos softwares por três anos.

Com o novo sistema, o controle migratório contará com recursos tecnológicos de ponta. Serão instalados equipamentos como luminárias inteligentes, câmeras de vigilância integradas, software de reconhecimento facial, câmeras de sensoriamento, datacenter para armazenamento e processamento de imagens e dados, câmeras de reconhecimento de placas de veículos, software de reconhecimento de placas, além de um drone com câmera termográfica.

Todo o controle será realizado por um Centro de Controle Operacional, instalado na divisa, e operado com apoio dos órgãos de segurança pública e inteligência federais. O uso das tecnologias vai gerar informações em tempo real, o que deverá impactar de imediato o serviço prestado pelos órgãos de segurança e inteligência na região.

Foz do Iguaçu

O sistema inteligente de fronteira, FronteiraTech, foi instalado, pela primeira vez, em dezembro de 2019, na Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu, fronteira entre Brasil e Paraguai. Em Foz, o projeto conta com a parceria da Receita Federal e tem como foco o reforço ao controle aduaneiro.

*Fonte: ABDI

Serrote

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, indicou o nome do advogado Fabrício da Mota Alves para ocupar a vaga que cabe ao Senado junto ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), braço consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O presidente do Senado deveria liderar movimento para que a Autoridade Nacional d e Proteção de Dados saia da Presidência da República e seja designada instituição independente.

Será a primeira formação do conselho, conforme os termos do Decreto do Poder Executivo 10.474/2020. O órgão é composto por 23 membros titulares e suplentes, com mandato de 2 anos. A convocação das autoridades representativas foi feita pela ANPD, ligada à Presidência da República.

MIRANTE

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 16/04/2021 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 57

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social

PORTARIA Nº 1.292, DE 9 DE ABRIL DE 2021

Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.066900/2020-05, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 2 (duas) competências, maio e junho de 2021, a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional, conforme disposto no art. 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.276, de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

– O Chanceler Carlos Alberto Franco França conseguiu nomear para a Agência de Promoção de Exportações e Investimentos do Itamaraty -APEX o embaixador Augusto Pestana. É o terceiro titular da APEX, espaço pretendido pelo Centrão, pelo volume de operações que movimenta, cerca de R$ 1 bilhão. Por lá passaram o embaixador Mario Vilalva, o contra almirante Sergio Ricardo Segovia Barbosa e Alecksandro Carrero, ligado a um dos filhos do capitão. A instituição foi duramente atingida nos seus propósitos nestes dois anos. Está no fundo do poço.

– O “gabinete do ódio” voltou a ser acionado para atingir os adversários do capitão.

Primeiro, difundindo todo tipo de acusações contra os membros da CPI da Covid que não rezam pela cartilha dele.

Segundo, preparando ofensivas contra governadores. Para isso, a Polícia Federal será acionada com operações inclusive em São Paulo.

– O Ministério das Relações Exteriores gastou cerca de R$ 100 mil com hospedagem e diárias na viagem feita em março pela comitiva comandada pelo então chanceler Ernesto Araújo a Israel, diz à Folha.

Os valores se referem a gastos com a equipe da pasta e não incluem as despesas dos deputados Eduardo Bolsonaro e Hélio Negão.

A comitiva viajou a Israel no começo do mês para, entre outras coisas, conhecer a droga EXO-CD24 — que segundo Jair Bolsonaro, “parece produto milagroso”.

– O general Carlos Alberto dos Santos Cruz defendeu a instalação da CPI da Covid para investigar o “processo desastroso” do governo Jair Bolsonaro durante a pandemia. Ele disse à Band News: “Essa CPI, eu vejo que ela precisa avaliar todo o processo. É um processo, infelizmente, desastroso. A maneira como começou a administração dessa pandemia, quando a liderança máxima – que é o presidente – teria que ter abraçado os governadores e dizer: ‘olha, nossas diferenças vão ter que ficar para depois. Realmente, que seja uma radiografia do que aconteceu com a sociedade brasileira.

CENTRAL DE SERVIDORES

-Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor OTÁVIO BRANDELLI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos.

– NOMEAR CLAUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO, para exercer o cargo de Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.

– Nomear MANOEL LEMOS SANDES NETO Assessor, do Gabinete do Ministro da Cidadania.

– CONCEDER APOSENTADORIA a LUIZ ANTONIO LAZARIM no cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.

– CONCEDER APOSENTADORIA, a partir de 4 de maio de 2021, a ROBERTO BENATAR no cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com sede na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

– CONCEDER APOSENTADORIA a NEY FERNANDO OLIVÉ MALHADAS no cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

– CONCEDER APOSENTADORIA, a partir de 21 de abril de 2021, a JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

– NOMEAR, MARCELLO VIEIRA LINHARES, para exercer o cargo de diretor do Departamento de Compras Públicas para a Inclusão Social e Produtiva Rural da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.

– EXONERAR AMÉRICO RODRIGUES MENDES JUNIOR do cargo de diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania.

– DESIGNAR, LUÍS FLÁVIO ZAMPRONHA DE OLIVEIRA, para exercer a função de diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

– DISPENSAR, CÉZAR LUIZ BUSTO DE SOUZA da função de diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

– EXONERAR, a pedido, AURIMAR JACOBINO DE BARROS NUNES do cargo de diretor do Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação da Secretaria de Gestão Administrativa da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

– NOMEAR, CLAUDIA FONSECA BUZZI, para exercer o cargo de chefe da Assessoria Especial de Relações Federativas e com o Congresso Nacional do Ministério das Relações Exteriores.

– EXONERAR, a pedido, MARCOS ARBIZU DE SOUZA CAMPOS do cargo de chefe da Assessoria Especial de Relações Federativas e com o Congresso Nacional do Ministério das Relações Exteriores.

– NOMEAR, ACHILLES EMILIO ZALUAR NETO, para exercer o cargo de chefe do Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

– NOMEAR, PEDRO GUSTAVO VENTURA WOLLNY, para exercer o cargo de Secretário de Gestão Administrativa da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

– EXONERAR, a pedido, MARIO ROBERTO AULICINO LEWANDOWSKI do cargo de assessor especial da Assessoria Especial do Ministério do Desenvolvimento Regional.

– EXONERAR, FRANCISCO FRANCIONE SOARES JUNIOR, coordenador de Estudos e Cooperação Técnica II, da Coordenação-Geral de Estudos e Cooperação Técnica do Departamento de Planejamento, Gestão e Projetos Especiais da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres deste Ministério.

– NOMEAR, ARILENA COVALESKY DIAS, Coordenador de Estudos e Cooperação Técnica II, código, da Coordenação-Geral de Estudos e Cooperação Técnica do Departamento de Planejamento, Gestão e Projetos Especiais da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres deste Ministério.

Portarias da Polícia Federal:

– DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal FELIPE ALCANTARA DE BARROS LEAL, chefe do Serviço de Inquéritos da Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção e Lavagem de Dinheiro da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado

– DISPENSAR, o Delegado de Polícia Federal LEOPOLDO SOARES LACERDA, Delegado Regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Superintendência Regional de Polícia Federal em Alagoas.

– DESIGNAR, o Delegado de Polícia Federal LEOPOLDO SOARES LACERDA, Chefe do Serviço de Inquéritos da Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção e Lavagem de Dinheiro da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado, código 1

– DESIGNAR, MIGUEL CRISÓSTOMO BRITO LEITE, Coordenador-Geral de Mineração em Áreas de Conservação e Conflito, do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração, da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral.

Portarias do Ministério da Relações Exteriores:

– CONCEDER, aposentadoria voluntária com proventos integrais a SERGIO EDUARDO MOREIRA LIMA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores.

– DESIGNAR, CARLOS AUGUSTO ROLLEMBERG DE RESENDE, Primeiro-Secretário da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para substituir, o Chefe da Divisão de Meio Ambiente.

Portarias no Ministério da Saúde:

– DESIGNAR, PAULO CÉSAR FERREIRA JÚNIOR, substituto eventual do Chefe de Gabinete do Ministro.

– DISPENSAR, da convocação para atuar como juíza instrutora no Gabinete do Ministro Felix Fischer, em 16 abril de 2021, a Juíza de Direito Márcia Cristie Leite Vieira, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Art. 2º Convocar a Magistrada para atuar como juíza auxiliar no Gabinete do Ministro Felix Fischer, pelo período de 1 ano, prorrogável por igual período, a partir da mesma data.

– CONVOCAR a Juíza de Direito Karina Silva de Araújo, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para atuar como juíza instrutora no Gabinete do Ministro Felix Fischer, pelo período de seis meses, prorrogável por igual período, a contar de 16 de abril de 2021.