O Plenário do Senado Federal aprovou na noite da última quarta-feira (3), por votação simbólica, o parecer do relator, senador Carlos Viana (PL/MG), pela aprovação, na forma do projeto de lei de conversão encaminhado pela Câmara dos Deputados a MP 1113/2022, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Quanto aos destaques, foi rejeitado o DTQ do PT, que visava o resgate da emenda nº 45, que propõe que o texto seja modificado para suprimir o auxílio-acidente da regra de perícias de reavaliação.

O destaque apresentado pelo PSDB, que visava o resgate da Emenda nº 12 e previa que as atividades exercidas pelos cargos da Carreira de Gestão e Controle de Benefícios Sociais são consideradas exclusivas e inerentes ao Estado foi retirado pelo partido. Segundo o senador Izalci Lucas (PSDB/DF), há compromisso do relator de buscar junto ao governo solução para o Plano de Carreira do INSS.

A matéria segue para sanção presidencial.

MPV 1113/2022 – Congresso Nacional