Fim de prazo para apresentação de emendas à PEC 241

Foi encerrado ontem, terça-feira (13), o prazo para apresentação de emendas à PEC 241/2016. Foram apresentadas 22 emendas.

Está agendada para o dia 4/10 (terça-feira) uma audiência pública na Comissão Especial da PEC, mas ainda sem a lista de convidados fechada. Ainda não há perspectiva de apresentação do parecer do relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS).

Uma vez encerrado prazo de emendas, o relator poderá apresentar o parecer à matéria.

Após análise na Comissão Especial, a PEC vai ao plenário da Câmara dos Deputados.

A PEC 241/2016, de autoria do Poder Executivo, altera o Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir um teto para os gastos públicos, que terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, que terá crescimento real zero a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta.

Ao Poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado: a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal; b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e) realizar concurso público.

Quando o descumprimento for realizado pelo Poder Executivo, além das restrições já mencionadas, haverá vedação para a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita; bem como do aumento da despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas superior a realizada no exercício anterior.

 

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