O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, concedeu três pedidos de liminar para que seja garantido o acesso de cidadãos as dependências do Congresso Nacional durante as votações da reforma da Previdência. Segundo informou a Agência Brasil, a decisão, no entanto, só vale para membros das entidades que ingressaram com pedido no Supremo.

“A participação deve ser garantida pelos regimes democráticos, assim como deve-se garantir a liberdade de locomoção e o acesso dos cidadãos aos espaços públicos a eles destinados, afinal, o melhor remédio contra a democracia é mais democracia”, escreveu Fachin.

Os pedidos de habeas corpus foram impetrados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) e pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.