Extinção do Ministério do Trabalho é alvo de mais uma ação no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, essa semana, mais uma ação contra a Medida Provisória 870/2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que organizou os órgãos do Executivo federal e extinguiu o Ministério do Trabalho. A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) foi a responsável pela impetração da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

A confederação defende que o Ministério do Trabalho é um órgão de grande importância para o povo brasileiro “ O ministério foi criado em 1930 pelo então presidente Getúlio Vargas e, desde então, os direitos trabalhistas, gestados e fiscalizados por esta pasta, ascenderam de importância, contribuindo para uma distribuição mais ampla da justiça social e para uma qualidade de vida mais digna para a população”, destaca a CNPL.

 

    

      

 

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