Foi apresentado pelo deputado Giovani Cherini (PR/RS) o Projeto de Lei (PL 543/2019) que determina a obrigatoriedade dos integrantes das carreiras de policial militar, civil, federal, rodoviário federal, bombeiro militar, ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, membros dos poderes executivo, legislativo e judiciário, os estudantes que estão matriculados em instituições públicas de ensino, candidatos à habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação e requerentes a aquisição de arma de fogo submeterem-se a exame clínico toxicológico anual.

No caso de resultado positivo, o servidor ou militar será encaminhado para tratamento até a recuperação.

Após análise, o projeto deverá ser encaminhado, ao menos, para análise das Comissões de Seguridade Social (CSSF), de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) e de Constituição, Justiça e de Cidadania.