Governos estaduais poderão antecipar receitas

O governo estuda incluir no texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência, que será apresentada ao Congresso Nacional, artigos para aliviar o caixa dos cofres estaduais. Uma das medidas estudada é a antecipação de receitas futuras. O objetivo é conseguir apoio dos governadores para aprovar a proposta.

A ideia é permitir que governos regionais possam antecipar recursos ao repassar para as mãos de terceiros receitas que têm a receber por meio de Fundos de Participação (FPE), créditos tributários – inclusive ICMS, IPVA e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) – e dívida ativa.

No entanto, a exigência é que os valores arrecadados poderão apenas ser destinados aos fundos previdenciários que os governos regionais terão que criar para assegurar o pagamento das aposentadorias e pensões.