O prazo para os estados e municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) — conjunto de regras para a concessão de benefícios a seus servidores públicos — instituírem a previdência complementar (sistema de contribuição extra para o funcionalismo) encerra-se em novembro deste ano. Isso porque, de acordo com a Emenda Constitucional 103 (última reforma previdenciária), de 13 de novembro de 2019, o prazo para a implantação é de até dois anos, a contar da publicação da Emenda.

O não cumprimento do dispositivo da Emenda Constitucional gera uma irregularidade passível de bloqueio do Certificado de Regularidade Previdenciário (CRP). O documento atesta que o estado segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados, incluindo pensionistas.

*Fonte: Jornal Extra