O Estado de Minas Gerais teria descontado dos contracheques dos servidores públicos mais de R$ 924 mi referentes a créditos consignados sem repassar o dinheiro recolhido a instituições financeiras, como prevê a operação. O dado foi levantado pela Federação Brasileira de Bancos (Fenabran) a pedido do desembargador Luiz Artur Hilário, depois da análise do caso de um servidor que pedia que a instituição financeira tirasse seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.

Durante o processo, o magistrado fez um requerimento ao órgão que representa os bancos pedindo um levantamento em razão de um número elevado de ações similares. De acordo com os dados do processo, o Estado foi intimado mais de uma vez para prestar esclarecimentos à Justiça, mas não respondeu em nenhuma das ocasiões.

Após considerar haver indícios de prática criminosa na ação, o desembargador notificou a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) para apuração de eventual conduta ilícita penal praticada pelo secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, no exercício das suas funções. O magistrado também recorreu à Defensoria Pública de Minas e ao Ministério Público para que os órgãos verifiquem a necessidade de abertura de uma ação civil pública.

O empréstimo consignado funciona com descontos mensais diretamente do contracheque do servidor pelo governo do Estado. Ainda assim, de acordo com a denúncia dos servidores, a atual gestão não estaria repassando o valor da parcela descontada para as instituições financeiras. Com a medida, funcionários do Estado tiveram seus nomes inscritos nos cadastros restritivos de crédito por ausência de pagamento.