Estabilidade no serviço público

Por Paulo César Régis de Souza (*)

 

Muitos me perguntam, por que estabilidade para servidores públicos?

 

Primeiro, precisamos saber o que é o servidor público e o seu relevante papel.

 

Servidores públicos são ocupantes de cargos de provimento efetivo ou cargo em comissão, concursados, com mérito aferido, regidos pela Lei 8.112/90, passíveis de responsabilização administrativa, apurada através de processo administrativo ou sindicância.

 

A habilitação em concurso público confere estabilidade e confiança, em uma carreira com horizonte de ascensão, promoções, chefias, gratificações e aposentadoria integral, bem como, a autonomia para atuar somente de acordo com o que está dentro da lei.

 

Os servidores do INSS, que concedem benefícios de pagamento continuado de aposentadorias, pensões, e auxílios, também concedem os benefícios sociais da LOAS e aprendem toda legislação no dia a dia, no balcão. Uma legislação complexa em que um simples erro ou lapso pode ser visto como uma fraude e causar a demissão injusta do servidor.

 

Há 100 anos que este processo está implantado no país, em que devem ter sido concedidos mais de 120 milhões de benefícios a 20 gerações de brasileiros.

Vejam vocês que o INSS passou por várias turbulências. Foi pioneiro na adoção, através de Dataprev, de sistemas e programas aperfeiçoados no dia a dia, avaliando e controlando a concessão e a manutenção dos benefícios.

 

As eventuais falhas de procedimento podem implicar na demissão dos servidores.

Isso por que o servidor, ao acatar uma ordem oriunda de uma autoridade, utiliza a sua própria senha, que é pessoal e intransferível.

 

A estabilidade lhes dá a garantia de negar aos assédios dos inúmeros corruptos e dos que tentam corromper para obter vantagens ou benefícios indevidos.

 

A estabilidade não consiste somente no elemento de proteção ao servidor, mas é um elemento de proteção social, evitando que a máquina pública seja usada para fins políticos.

Agora mesmo, o noticiário nacional e mundial demonstra a importância da estabilidade quando um servidor da Receita Federal negou a entrega de joias trazidas sem a apropriada documentação para adentrar no país (comprovante de propriedade e/ou pagamento dos impostos de importação).

 

Pelo noticiário, esse servidor foi assediado por altas autoridades com o chamado “carteiraço” ou carteirada, uma deprimente herança do passado, que virou crime de abuso de autoridade.

Durante a pandemia, também tivemos vários servidores com coragem de denunciar desmandos de autoridades.

Infelizmente, a corrupção no país é endêmica. No entanto, as punições que vemos no Executivo,

Judiciário e até no Legislativo são em grande escala, apesar da estabilidade, sem o medo da

punição com a perda do emprego.

 

Entra governo, sai governo, muda ministro, mudam as chefias, mas o servidor público continua trabalhando, não importa quem está no poder, pois ele sabe de seus direitos e deveres.

Portanto, todo servidor público deveria ter a condição de carreira típica de Estado, por exercerem funções inerentes ao Estado.  O Estado brasileiro, infelizmente, não procede dessa forma. Nem todos servidores são de carreiras típica de Estado, estabelecendo-se uma distinção que não existe quando no desempenho de suas funções.

 

A falta de comprometimento de alguns servidores não concursados, investidos em cargos na administração pública, pode trazer confusão no julgamento das atividades inerentes ao Estado. Muitas das vezes esses servidores assumem uma postura não condizente com a dos servidores públicos, que alicerçados na condição de estáveis, exercem com ética as suas atividades, motivo pelo qual devem ocupar os cargos estratégicos da administração.

Ter sempre a garantia da estabilidade como corolário de sua vida funcional, não é muito, mas é imprescindível para o desempenho de suas atividades.

 

Os servidores públicos devem ser estáveis. A falta dela geraria demissões de caráter político e a finalidade pública estaria comprometida.

 

A estabilidade viabiliza o desempenho do servidor, pois a missão do servidor é atender a sociedade, e esta necessita do servidor.

(*) Paulo César Régis de Souza é vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Púbicos da Previdência e da Seguridade Social (Anasps).

 

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