Modalidade ganhou forças nas eleições de 2020, mas ainda não tem suporte legal; tema foi discutido por comissão especial

As candidaturas coletivas já são uma realidade, embora não exista regulamentação para isso. Em meio à crise de representatividade no País, há quem defenda também a possibilidade de candidaturas avulsas, nas quais o postulante ao cargo eletivo não está vinculado a nenhum partido.

Para discutir essas novas modalidades de candidatura, a comissão especial sobre mudanças na legislação eleitoral realizou um debate com especialistas em direito nesta quarta-feira (23).

O texto original analisado pelo colegiado (PEC 125/11) trata apenas do adiamento das eleições quando houver feriado próximo a elas. O objetivo do autor, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), é evitar o questionamento da legitimidade dos resultados por causa da evasão de eleitores que viajam em feriados prolongados.

A relatora na comissão, deputada Renata Abreu (Pode-SP), no entanto, quer ampliar a discussão. Segundo ela, cabe aos parlamentares se empenharem na construção de uma reforma política estruturante, que inclua mudanças presentes na sociedade.

“Muitas vezes, delibera-se sobre meras questões eleitorais, e o debate que nós temos de fazer aqui na Casa é de uma reforma política estruturante, para as próximas gerações”, afirmou.

Mandatos coletivos

Renata Abreu é autora de uma proposta (PEC 379/17) que permite a existência de mandato coletivo para vereador, deputados estadual, distrital e federal e senador.

Realidade na eleição municipal de 2020, com alguns casos vencedores, as candidaturas coletivas – quando um grupo de pessoas concorre a uma vaga no Legislativo – ainda não têm suporte legal.

Representante da Associação Visibilidade Feminina, Polianna dos Santos destacou que as candidaturas coletivas foram a maneira com que segmentos invisibilizados da sociedade, como mulheres, negras e periféricas e a comunidade LGBTQIA+, encontraram para se fazer presente nos espaços políticos.

Ela lembrou que, por serem compostos por mais de uma pessoa, esses mandatos representam desafios para o Poder Legislativo, principalmente em relação à segurança dessas pessoas.

“Por estarem vinculadas a um mandato, com essa estrutura, com essa pretensão de coletividade, elas também são destinatárias da violência. E é claro, o Estado deve proteção a todas as pessoas, estou falando da proteção institucional específica que a Casa deve aos mandatários que estão aí”. declarou.

Pesquisadora em direito político, Roberta Gresta destacou que é preciso que o eleitor tenha com clareza as informações de quem será o detentor do mandato e qual é o grupo que ele representa.

“Nós resolvemos o problema da dinâmica legítima e espontânea que se deu de organização das candidaturas coletivas, reconhecendo que o controle vai se fazer pelo nome de urna e pelo material de campanha que não pode induzir a nenhum tipo de dúvida quanto à identidade do efetivo candidato ou da efetiva candidata”, comentou.

Para o doutor em propaganda eleitoral Daniel Falcão, a legislação precisa ser bem elaborada para abranger todas as possibilidades dentro de um mandato dessa natureza.

“Eleita uma candidatura coletiva que tipo de natureza jurídica tem esse mandato? Que tipo de acordo, contrato, ato ou vai ser a própria lei que vai fazer essas pessoas ficarem amarradas? Todas elas serão parlamentares? São perguntas que os senhores parlamentares devem se fazer ao analisar a matéria”, disse. “Todos vão participar de comissões, do Plenário ou vai ter uma diferenciação dessas pessoas dentro do mandato coletivo? Caso um renuncie, o que acontece com os outros? Caso um vire secretário de Estado, secretário municipal ou ministro o que acontece com os outros?”, continuou.

Candidaturas avulsas

Em relação às candidaturas avulsas, ou seja, um candidato que não é ligado a nenhum partido, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Delmiro Dantas Neto, defendeu que incentivar essa modalidade aumentaria o descrédito no sistema político-partidário, que em sua opinião deveria ser fortalecido.

Já o mestre em Direito Constitucional Rodrigo Cyrineu afirmou que as candidaturas avulsas devem ser regulamentadas pelo menos no sistema majoritário, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já sinalizou que não vê inconstitucionalidade nesse tipo de modalidade.

*Com informações, Agência Câmara

Comunicado 1

Lira volta a cobrar do governo envio de proposta de novo programa social

“A maneira correta é esperar essa régua econômica, o formato deve partir do governo para estabelecer as regras”, disse o presidente da Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), cobrou do governo, mais uma vez, o envio de uma proposta de um novo programa social de transferência de renda. Ele defendeu a reformulação do programa Bolsa Família para que seja mais inclusivo e mais amplo.

Segundo Lira, apesar de os deputados discutirem o projeto (PL 6072/19) que reformula os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família (Lei 10.836/04), o ideal é que o governo mande a proposta indicando as fontes que irão bancar a alteração do programa social. O presidente avalia que o ideal é que a proposta seja votada logo após o recesso parlamentar de julho.

“Essa diferença além do valor será determinante para que a pessoa possa ter a garantia de dar subsistência a sua família, dignidade para poder se alimentar e ter acesso a voos mais altos. Agora, a maneira correta é esperar essa régua econômica, o formato deve partir do governo para estabelecer as regras”, disse.

Lira afirmou ainda que o novo programa social vai respeitar o teto de gastos de forma a demonstrar que o País tem rigor fiscal. Segundo ele, o problema não é financeiro já que a arrecadação do governo tem aumentado cada vez mais. Lira disse ainda que é preciso pensar em um programa de longo prazo

“Não podemos fechar os olhos para as pessoas que estão nessa situação de vulnerabilidade. Temos que ficar atentos a essa questão social porque reflete a vida de cada brasileiro. E lembrando que no ano de 2022, teremos uma folga orçamentária muito superior à deste ano”, afirmou o presidente.

Em relação aos valores do novo benefício, Lira afirmou que é preciso um valor que seja suportado pela economia, mas admitiu que um benefício próximo de R$ 300 pode ser possível.

“Adoraria uma lei que pagasse R$ 600, a questão é [a economia] suportar. Se sairmos dos números do Bolsa Família de hoje e partirmos para R$ 300, hoje seria um ganho enorme para as pessoas”, destacou Lira.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

ISS incide na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Para o Plenário, permitir o abatimento exige edição de lei específica, por reduzir a base de cálculo de tributo

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Na sessão virtual encerrada em 18/6, o Plenário, por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1285845, com repercussão geral (Tema 1135).

De acordo com a decisão, permitir o abatimento do ISS do cálculo da contribuição ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, acarretando violação ao artigo 155, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que determina a edição de lei específica para tratar da redução de base de cálculo de tributo.

Limites econômicos

No caso em exame, uma empresa questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que entendeu não ser possível ao contribuinte excluir o ISS da base de cálculo da CPRB, instituída pela Lei 12.546/2011. Segundo a empresa, o conceito de receita utilizado para definir a base de cálculo da contribuição extrapola as bases econômicas previstas no artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal. Outro argumento foi a ausência de previsão legal expressa para a inclusão dos impostos na receita bruta da pessoa jurídica.

A União, por sua vez, destacou que a Lei 12.546/2011 enumerou expressamente todas as exclusões cabíveis da base de cálculo da CPRB e está alinhada à Lei 12.973/2014, que objetivou internalizar conceitos internacionais de contabilidade.

Previsão em lei

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto condutor do julgamento, aplica-se ao caso o precedente firmado no julgamento do RE 1187264 (Tema 1.048 da repercussão geral), quando o Tribunal confirmou a validade da incidência de ICMS na base de cálculo da CPRB. O ministro recordou que a Lei 12.546/2011 instituiu, em relação às empresas nela listadas, a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de salários pela CPRB e que, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo.

No seu entendimento, o legislador adotou o conceito de receita mais amplo como base de cálculo da CPRB, que inclui os tributos incidentes sobre ela. Logo, a empresa não poderia aderir ao novo regime por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. Permitir a adesão ao novo regime, abatendo o ISS do cálculo da CPRB, ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, acarretando violação ao artigo 155, parágrafo 6º, da Constituição, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo.

Ainda de acordo com o ministro Alexandre de Moraes, o Supremo, caso acolhesse a demanda, estaria atuando como legislador, modificando as normas tributárias, o que resultaria em violação, também, ao princípio da separação dos Poderes.

Cofres municipais

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, que acolheram o recurso da empresa. Segundo o relator, é ilegítima a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB, pois os valores relativos ao imposto se destinam aos cofres municipais e não integram patrimônio do contribuinte.

Tese

A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)”.

*Fonte: STF

Serrote

– O Departamento de Logística (DLOG) do Ministério da Saúde, onde surgiram as suspeitas de corrupção envolvendo a compra da vacina indiana Covaxin, é “loteado” por nomes ligados ao Progressistas (PP) desde quando o atual líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PR), comandava a pasta, entre 2016 e 2018. O capitão, que na campanha eleitoral prometeu não aceitar indicações políticas em áreas técnicas, manteve a estrutura nas mãos da sigla do Centrão, com quem se aliou em troca de apoio no Congresso para evitar seu impeachment. O ex-diretor, Roberto Ferreira Dias, demitido esta semana ligado a Barros, está no posto desde 2019 e já resistiu a três mudanças de ministros. Em comum com os antecessores está o fato de responder a processos por suspeitas de desvio de verba pública. O DLOG é responsável por executar contratos bilionários. De 2019 a junho deste ano, autorizou pagamentos que somam R$ 24,8 bilhões, segundo o Portal da Transparência.

Mirante

– Bolsonaro vetou parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 142, de 2018, no Senado Federal (n o 9.165, de 2017 na Câmara dos Deputados), que “Institui a Política de Inovação Educação Conectada”. Não ficou claro que vai pagar a conta. Só há dinheiro a rodo para tratores, não para a educação, O capitão também vetou ar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, a Lei que altera o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento”. O tal do superendividamento interessa ao Ministério da Economia que empurra aposentados e pensionistas do INSS e do setor público para financiar o mercado financeiro através do odioso consignado.

– Será realizado no Brasil um estudo inédito com a vacina contra Covid-19 de Oxford/AstraZeneca. O novo teste irá avaliar o efeito de uma terceira dose do imunizante, aplicada como reforço doze meses após a segunda injeção. A pesquisa é um desdobramento dos testes clínicos que buscam avaliar o potencial de novas estratégias de vacinação. A expectativa diante de estudos já realizados em outros países é que com um intervalo maior – de doze meses e não seis – a resposta imune gerada após a aplicação de reforço seja ainda mais forte. O trabalho deve começar dentro de três a quatro semanas, diz a pesquisadora Sue Ann Costa Clemens.

– O Departamento de Logística (DLOG) do Ministério da Saúde, onde surgiram as suspeitas de corrupção envolvendo a compra da vacina indiana Covaxin, é “loteado” por nomes ligados ao Progressistas (PP) desde quando o atual líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PR), comandava a pasta, entre 2016 e 2018. O capitão, que na campanha eleitoral prometeu não aceitar indicações políticas em áreas técnicas, manteve a estrutura nas mãos da do Centrão, com quem se aliou em troca de apoio no Congresso para evitar seu eventual impeachment. O diretor, Roberto Ferreira Dias, ligado a Barros, está no posto desde 2019 e já resistiu a três mudanças de ministros. Foi demitido às pressas. Em comum com os antecessores está o fato de responder a processos por suspeitas de desvio de verba pública. O DLOG é uma área sensível dentro do pois é responsável por executar contratos bilionários. De 2019 a junho deste ano, autorizou pagamentos que somam R$ 24,8 bilhões, segundo o Portal da Transparência.

– Novo alvo da CPI da Covid por ingerência no Ministério da Saúde, o deputado Ricardo Barros também tem um apadrinhado na Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex). Adalberto Durau Bueno Netto, gerente comercial da agência, do MRE, tem Durau tem salário de R$ 28 mil e trabalha na diretoria de Negócios da agência, Marketing e relacionamento com clientes são áreas subordinadas ao empresário, sócio de uma cafeteria em Curitiba. No ano passado, o primo de Barros foi responsabilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e multado em R$ 7,5 mil. O tribunal decidiu que estavam irregulares as contas da Agência Paraná de Desenvolvimento em 2018, comandada à época por Durau.

– O novo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Pereira Leite, dispensou o secretário-adjunto de Biodiversidade da pasta, Olivaldi Azevedo. Esse foi um dos primeiros atos de Leite à frente do ministério. Major reformado da PM de São Paulo, Azevedo estava no cargo desde setembro do ano passado, por indicação de Salles. Assim como Salles, ele foi um dos alvos da Operação Akuanduba, que investiga a exportação ilegal de madeira. No mês passado, a PF cumpriu um mandado de busca e apreensão na casa do major. Ainda no governo Bolsonaro, Olivaldi Azevedo foi chefe da Diretoria de Proteção Ambiental do Ibama. Quando estava no cargo, dispensou o fiscal do órgão que havia multado o presidente em 2012 por pesca irregular

– Os senadores da CPI da Covid aprovaram requerimento do relator, Renan Calheiros (MDB-AL), para que o Tribunal de Contas da União compartilhe as informações, em tempo real, do processo administrativo instaurado contra o auditor Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques. O “aloprado de Jair Bolsonaro” produziu o documento não oficial que serviu de base para o presidente mentir sobre o número de mortes por Covid no Brasil. “O pleito objeto deste requerimento é essencial para que esta CPI tenha acesso e possa acompanhar, em tempo real, o desenrolar da investigação administrativa e avaliar se, ocasionalmente, deve-se aproveitar a instrução probatória em favor desta comissão”, disse Renan em requerimento enviado à comissão

– O Procurador Geral da República, Augusto de Aras, afirmou, em manifestação enviada ao STF, ser contra a ordem da CPI da Covid para a quebra dos sigilos telefônico e telemático de Carlos Wizard, diz O Globo. O parecer foi dado no âmbito do Mandado de Segurança apresentado pela defesa do empresário. Segundo o dr. de Aras, a CPI não apresentou “fundamentação adequada”. “Além da ausência de indicação de fatos concretos em tese amoldáveis a tipo penal, a autoridade coatora deixou de se desincumbir do ônus de demonstrar a necessidade e a adequação da medida para a obtenção da prova buscada.”. Wizard é apontado pela CPI como um dos participantes de um “gabinete paralelo” ao Ministério da Saúde, responsável por guiar o país no enfrentamento da pandemia. Wizard tem mais que proteção celeste. Tem a do dr. Aras.

– O dr. De Aras ignora votação de projeto que reduz seus poderes e há dez meses se esquiva há dez meses de pôr em votação no CNMP um projeto que restringe seus poderes

para criar e dissolver forças-tarefas. Durante esse período, seis integrantes do colegiado pediram que o dr. Aras priorizasse uma decisão, o que não lhe convém.

– A Advocacia-Geral da União alertou o Ministério da Saúde que a pasta não observou requisitos legais para a celebração de contrato de 1,6 bilhão de reais com a empresa Precisa Medicamentos para a compra de 20 milhões de doses vacina Covaxin, da farmacêutica indiana Bharat Biotech. “Um parecer jurídico de 24 de fevereiro chamava a atenção para o fato de o governo não ter feito uma pesquisa de preços no mercado para embasar a compra. Um dia depois, o governo assinou o acordo com a empresa.”

– Procuradores da lista tríplice defendem investigações antes do fim da CPI. As declarações foram contramão a posição adotada pelo vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, que pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para aguardar o fim da CPI para dar início a um pedido de investigação apresentado por senadores sobre suposto crime de prevaricação cometido pelo capitão. Caberá à ministra Rosa Weber avaliar o caso.

Luiza Frischeisen, que encabeça a lista tríplice, afirmou que as suspeitas da Covaxin são uma oportunidade para o atual comando da Procuradoria demonstrar proatividade na investigação.

Central dos Servidores

Atos do Presidente da República:

– Afastamento do País do Presidente do Banco Central do Brasil, ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO, com ônus, no período de 7 a 9 de julho de 2021, inclusive trânsito, com destino a Miami, Estados Unidos da América, para palestrar na University of Miami Patti and Allan Herbert Business School e participar de reuniões na Brazilian-American Chamber of Commerce of Florida. Autorizo

Atos da Casa Civil:

– EXONERAR, FERNANDO HENRIQUE KOHLMANN SCHWANKE secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– NOMEAR, GUILHERME SORIA BASTOS FILHO, secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– NOMEAR, CESAR HANNA HALUM, para secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– EXONERAR ALEXANDRE CHAVES DE JESUS do cargo de Diretor do Departamento de Administração Interna da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional do Ministério da Defesa.

– NOMEAR, JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO, diretor de Análises Econômicas da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

– EXONERAR, a pedido, WANDEMBERG VENCESLAU ROSENDO DOS SANTOS, secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.

– NOMEAR, MYRIAN CALDEIRA SARTORI, diretora de Políticas e Diretrizes da Educação Básica da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.

– NOMEAR, HELBER RICARDO VIEIRA, de secretário Adjunto da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.

– NOMEAR, TOMÁS DIAS SANT’ANA, para exercer o cargo de secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.

– EXONERAR, PETRÚCIA DE MELO ANDRADE, secretária Adjunta da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

– EXONERAR, EVERTON KISCHLAT do cargo de diretor de Programa da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

– NOMEAR, FERNANDA RAMOS MONTEIRO, secretária Adjunta da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

– NOMEAR, SÉRGIO VINICIUS MARQUES DO VAL CÔRTES, diretor de Programa da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

– EXONERAR, ANDREZZA SERPA FRANCO, diretora de Programa da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.

– NOMEAR, ANDRESSA BOLZAN DEGAUT diretora de Programa da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.

– NOMEAR, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS MENDONÇA, diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.

– NOMEAR, SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS, chefe da Assessoria Especial de Gestão Estratégica do Ministério das Relações Exteriores.

– EXONERAR, a pedido, ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA do cargo de Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia.

– NOMEAR, ANDREA DE SOUZA PINTO, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Qualificação do Turismo da Secretaria Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo do Ministério do Turismo.

– DESIGNAR, DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA, como membro titular, em substituição a Claudio Xavier Seefelder Filho; e HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA, como membro suplente, em substituição a Daniel de Oliveira Duarte Ferreira, ambos como representantes do Ministério do Desenvolvimento Regional no Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura.

Atos do Ministério da Educação:

– EXONERAR, a pedido, ANGELITTA MARTINS ALVES MENEZES, gerente de Projeto, da Secretaria de Ed u c a ç ã o Profissional e Tecnológica deste Ministério.

– DISPENSAR, MAURO LUIZ RABELO, substituto de Secretário, da Secretaria de Educação Básica deste Ministério.

– DESIGNAR HELBER RICARDO VIEIRA, substituto de Secretário da Secretaria de Educação Básica deste Ministério.

Atos do Ministério das Relações Exteriores:

– Remover, ex officio, EMERSON CORAIOLA YINDE KLOSS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Embaixada do Brasil em Assunção para a Missão Permanente do Brasil junto às Nações Unidas, em Nova York, designando-o para exercer a função de Ministro-Conselheiro naquela Missão Diplomática.

– Remover, ex officio, PHILIP FOX-DRUMMOND GOUGH, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Missão Permanente do Brasil junto às Nações Unidas, em Nova York, para a Secretaria de Estado.

– Promover, por merecimento, ao cargo de Primeiro-Secretário, os seguintes Segundos-Secretários da carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores: Pedro Vinícius do Valle Tayar Tiago Silva Almeida Paulo Henrique Sampaio Vianna Filho Álvaro Alberto de Sá Fagundes Livia Oliveira Sobota Ezequiel Gerd Chamorro Petersen Reynaldo Linhares Colares Lucas Nardy de Vasconcelos Leitão Diego Cunha Kullmann Nadia El Kadre Rebecca Soares Nicolich José Roberto Gioia Alfaia Junior Ricardo Edgard Rolf Lima Bernhard Louise Borges Branco Marcelo Koiti Hasunuma Eden Clabuchar Martingo Felipe Garcia Gomes Rafael Della Giustina Leal Bruno Carvalho Arruda Taís Amorim Cardoso

– Promover, por antiguidade, ao cargo de Segundo-Secretário, os seguintes Terceiros-Secretários da carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores: Mariana da Silva Giafferi Thiago Braz Jardim Oliveira Ana Flavia Jacintho Bonzanini Pedro Gazzinelli Colares Ramiro Januário dos Santos Neto Jean Paul Damas Raulino Coly Júlio Cesar de Jesus Renato Barbosa Ferreira de Andrade Gaétan Isaac Maria Spielmann Moura Rodrigo Cruvinel Barenho Mariana Marshall Parra Pedro Barreto da Rocha Paranhos Daniel Tavares Vidal Julia Salles Amaral Sarah de Andrade Ribeiro Venites Débora Antônia Lobato Cândido Marianna Bruck Goulart Lucas Andrade Aguiar Hamad Mota Kalaf Diego Fernandes Alfieri.

– O desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira assumiu n) a Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Os desembargadores federais Fernando Quadros da Silva e Cândido Alfredo Silva Leal Júnior também foram empossados como vice-presidente e corregedor regional da Justiça Federal da 4ª Região.