Durante a Comissão Especial que analisa a reforma da Previdência, mulheres de diferentes instituições argumentaram sobre a necessidade de manter ou mudar a diferença de idade que vigora atualmente.

Para a juíza, Noêmia Aparecida Garcia Porto, secretária-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), igualar a idade mínima para ambos os sexos é inconstitucional. “A diferenciação entre homens e mulheres está prevista na Constituição Brasileira para fins de aposentadoria. É uma desigualdade que está condicionada a um cenário para que a igualdade efetiva seja considerada”, acrescentou.

Noêmia ainda classificou a proposta encaminhada por Temer como “perversa” e inviável, pois retira direitos consolidados e segue a lógica do mercado privado, e não dos princípios constitucionais. A secretária ainda rebateu os argumentos de que as mulheres vivem mais e contribuem menos para a Previdência.