Decreto altera a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas e traz novas regulamentações referentes à licença para capacitação

A transformação do Estado e a melhoria dos serviços públicos com foco no cidadão serão as diretrizes da política de desenvolvimento de servidores na Administração Pública Federal. As novidades estão contidas no Decreto nº 10.506/2020, publicado na segunda-feira (5/10), que altera a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) e regulamenta dispositivos sobre licenças e afastamentos da Lei 8.112/1990.

Uma das novidades é o uso das escolas de governo para o desenvolvimento de servidores públicos e promoção de cursos destinados a estágio probatório, remoção, progressão ou promoção no serviço público federal. “O objetivo é promover ações de desenvolvimento de competências necessárias à busca da excelência na administração pública, e tornar o processo mais justo, com foco no planejamento e na transparência”, afirma Caio Mário Paes de Andrade, secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) ficará responsável por articular as ações dessa rede de escolas e definir as formas de incentivo para que as instituições de ensino superior sem fins lucrativos atuem como centros de desenvolvimento de servidores, com a utilização parcial da estrutura existente.

Outra competência da Enap será a de uniformizar diretrizes para o desenvolvimento de pessoas. “Essas diretrizes deverão contemplar a inovação e a transformação do Estado e a melhoria dos serviços públicos, com foco no cidadão”, afirma Diogo Godinho Ramos Costa, presidente da Enap. “Estamos aproximando a estratégia de capacitação no setor público brasileiro com as boas práticas internacionais de competências transversais”.

Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal devem elaborar, anualmente, um Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), com as necessidades de desenvolvimento dos servidores alinhadas às estratégias dos órgãos, de forma a racionalizar os recursos públicos. As despesas serão divulgadas na internet, de forma transparente e objetiva, incluídos os gastos com manutenção de remuneração nos afastamentos para ações de desenvolvimento.

As escolas de governo terão autonomia para decidir sobre as prioridades nessas capacitações e para planejar, organizar e executar as ações, atendendo às competências transversais e finalísticas contidas em seus planos. De acordo com o Decreto 10.506, as escolas de governo deverão ofertar em sua grade de cursos, sempre que possível, vagas para servidores que não pertençam ao quadro de pessoal do órgão ou da entidade ao qual a escola está vinculada.

Licença para capacitação

Além de elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado e tese de doutorado, agora o órgão ou a entidade poderá conceder a licença-capacitação para elaboração de tese de livre-docência ou estágio pós-doutoral.

O servidor também poderá obter a licença-capacitação para participar de intercâmbio para estudo de uma língua estrangeira, desde que o aprendizado seja recomendável ao exercício de suas atividades.

A licença para capacitação, entretanto, somente poderá ser concedida quando a carga horária total do programa de desenvolvimento seja igual ou superior a 30 horas semanais. Com o novo decreto, a quantidade máxima de servidores que pode estar em licença capacitação em cada órgão ou entidade do Poder Executivo Federal passou de 2% para 5%.

Comunicado 1

O elevado custo de senadores e deputados

Metade dos brasileiros vive com apenas R$ 413 por mês, enquanto deputados federais recebem mais de 80 vezes mais: R$ 33,7 mil mensais. Mas o salário não é o único gasto com os parlamentares que os pagadores de impostos bancam.

A Câmara reembolsa, por exemplo, gastos com restaurante, motorista, aluguel de carro, combustível, táxi, segurança particular, passagens aéreas, hospedagem, conta de telefone, correios, cursos e até fretamento de jatinhos — além de 4.253 reais mensais para despesas com moradia.

Apuração exclusiva da repórter Helena Mader do PODER 360 revela:

Mesmo com a pandemia e com a suspensão temporária das sessões presenciais na casa, as despesas com a cota parlamentar não tiveram uma queda condizente com o cenário de quarentena. Entre janeiro e agosto deste ano, a despesa mensal média foi de 10 milhões de reais. No ano passado, os deputados gastaram cerca de 16 milhões de reais por mês – um total de 192,4 milhões de reais de janeiro a dezembro de 2019.

Em tese, a crise da Covid-19 impôs o isolamento social a boa parte dos parlamentares, mas os valores de reembolso pela compra de gasolina e de querosene para jatinhos colocam essa teoria em xeque – ou indicam que pode haver algo de errado por trás das prestações de contas. Os deputados federais gastaram este ano 14,9 milhões de reais com aluguel de carros, principalmente modelos de luxo, além de 6,2 milhões de reais com combustível. Com esse dinheiro, é possível comprar 1,3 milhão de litros de gasolina e percorrer até 24,8 milhões de quilômetros, o equivalente a 618 voltas em torno da Terra.

Levando em consideração os gastos com os salários e com a estrutura exclusivamente à disposição dos deputados, cada uma das 513 excelências da Câmara custa até 189 mil reais por mês – um total de R$ 1,1 bilhão por ano. Além do salário de R$ 33,7 mil, eles podem gastar uma média de R$ 40 mil por mês com a cota parlamentar. O valor varia de acordo com o estado de origem e ocupantes de cargos de liderança têm direito a cotas mais elevadas. Cada deputado dispõe de R$ 111.675,59 por mês para pagar salários de até 25 secretários parlamentares, que trabalham em Brasília ou nos respectivos estados. Eles são escolhidos pelos deputados e contratados com salários de R$ 1.025,12 a R$ 15.698,32.

O custo para a Câmara é ainda maior, já que encargos trabalhistas como 13º, férias e auxílio-alimentação desses comissionados não são cobertos pela verba de gabinete. Entram ainda na soma os R$4.253 mensais para gastos com moradia pagos aos deputados. Quem preferir pode ocupar um dos apartamentos funcionais da Câmara, localizados nas melhores quadras do Plano Piloto de Brasília e com metragens que superam 200 metros quadrados. Atualmente, dos 513 deputados, só 45 renunciaram ao auxílio-moradia e ao uso de apartamento funcional.

No Senado, o custo por parlamentar é ainda maior do que na Câmara: por volta de R$ 294 mil por mês. Esse valor inclui o salário de R$ 33,7 mil, o auxílio-moradia de R$ 4.253 e a cota para exercício da atividade de até R$ 15 mil mensais. Soma-se a esse montante a verba para contratação de servidores comissionados, que, para a maioria, pode alcançar R$ 227,1 mil. São oferecidos aos senadores ainda serviços médico-hospitalares, odontológicos e laboratoriais de ponta. Essa despesa cresceu vertiginosamente nos últimos anos e praticamente dobrou entre 2016 e 2019, quando saltou de 7,1 milhões para 13,9 milhões de reais – até agosto deste ano, o Senado já havia desembolsado 7,9 milhões de reais com a assistência à saúde.

COMUNICADO 2

Credito extraordinário para equipar o INSS contra a COVID-19

A Exposição de Motivos da MP 1007/20, de 30.09.2020, que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 98.270.969,00 (noventa e oito milhões, duzentos e setenta mil, novecentos e sessenta e nove reais), em favor do Ministério da Economia, beneficia a Secretaria da Receita federal e o INSS.

Em relação ao INSS eis o que consta da Exposição de Motivos:

– Instituto Nacional do Seguro Social: “ aquisição de EPIs e Equipamentos de Proteção Coletiva – EPCs, além da contratação de serviços como instalação de proteção de acrílico, adicionais de limpeza e desinfecção etc., para atendimento a demandas relacionadas a medidas restritivas de combate à disseminação do coronavírus, visando à reabertura de suas 1.561 agências, com segurança para os servidores e a clientela previdenciária, conforme padrões indicados pelas autoridades sanitárias”.

“O Brasil enfrenta emergência de saúde pública decorrente dos casos de infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19). Até o momento, foram registrados, no Brasil, 4,4 milhões de casos confirmados e 134 mil mortos. 4. Nesse quadro, é imprescindível dotar os órgãos públicos, em atendimento presencial à população, de capacidade para prevenir e conter os danos e agravos à vida. A experiência dos países onde a propagação já atingiu estágio mais avançado indica que o vírus é altamente contagioso. 5. A urgência da matéria se justifica perante a necessidade de continuidade e/ou retomada dos serviços públicos essenciais realizados tanto pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nas tarefas de gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal, e controle da arrecadação da receita administrada, quanto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na concessão e gestão dos benefícios da seguridade social que constituem direito fundamental dos cidadãos brasileiros. 6. Porém, para o desenvolvimento dessas atividades de forma regular e segura, tanto os servidores das instituições em comento, quanto seus usuários, e todos os envolvidos direta ou indiretamente neste processo necessitam de condições adequadas de higienização, distanciamento social e prevenção à Covid-19. 7. A relevância, por sua vez, decorre da retomada da prestação de serviços essenciais à população, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Instituto Nacional do Seguro Social, e da situação da pandemia com alto risco à saúde pública, dado o grande potencial de contágio e os casos de morte observados”.

Mirante

– Levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com base em informações preliminares divulgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a concentração da candidatura única está nos municípios do Rio Grande do Sul, onde 34 das 497 cidades têm apenas um nome concorrendo ao cargo. Em seguida, aparecem os estados de Minas Gerais e do Paraná com, respectivamente, 20 e 17 municípios na mesma situação. Sem concorrência, se a candidatura for homologada pela Justiça Eleitoral, o registro de um único voto garante a vitória a essas pessoas.

– Na avaliação do cientista político Murilo Aragão, situações como essa não são necessariamente um problema. “Elas resultam de uma fragilidade da oposição, decorrente do êxito do comando do município. Outro problema é fragilidade dos partidos no Brasil, que desestimula candidaturas”, avaliou.

A CNM identificou também que em 37% dos municípios o embate deve ocorrer entre duas candidaturas. A polarização deve fazer parte das eleições em 2.069 municípios, onde vivem 20,9 milhões de pessoas ou 10% da população brasileira. Os dois candidatos a prefeito dessas cidades irão disputar a preferência de um total de 16,4 milhões de eleitores.

– Os cofres municipais receberam o repasse do primeiro decêndio de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o desconto da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no valor total de R$ 3.016.589.422,06. Em valores brutos, ou seja, incluindo o Fundeb, o valor é de R$ 3.770.736.777,58 com crescimento de 26,15%. Já com relação ao acumulado do ano, verifica-se que o valor total do FPM vem apresentando um cenário negativo, devido ao impacto da pandemia do coronavírus (Covid-19). De janeiro até o 1º decêndio de outubro de 2020 apresenta queda de 6,66% em termos nominais – o que não considera a inflação -. Com a inflação, o FPM registra queda de 13,48% em relação ao mesmo período do ano anterior.

– As pautas política, econômica e social predominam, com ênfase nos reflexos do auxílio emergencial no cenário brasileiro. Com o benefício, 15 milhões de pessoas saíram da extrema pobreza e outras 4,8 milhões tiveram queda na renda, fazendo com que a classe C alcance o maior patamar histórico – 133 milhões de pessoas (63% da população).

Central dos servidores

– Encaminhamento ao Senado federal, para apreciação, nome do Senhor FABIO MENDES MARZANO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil em Genebra.

– Encaminhamento ao Senado federal, para apreciação, nome do Senhor ÁNUAR NAHES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Santa Lúcia.

– EXONERAR, ex officio, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Aeronáutica, o Tenente-Brigadeiro do Ar CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA, do Comando da Aeronáutica, do cargo de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica.

– NOMEAR, necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Aeronáutica, o Tenente-Brigadeiro do Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO, do Comando da Aeronáutica, para exercer o cargo de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa.

– NOMEAR, EVANDRO APARECIDO SOARES DA SILVA, professor da Universidade Federal de Mato Grosso, para exercer o cargo de Reitor da referida Universidade, com mandato de quatro anos.

– DESIGNAR como Membros do Comitê-Executivo de Gestão – GECEX, da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX: Titular I – ORLANDO LEITE RIBEIRO, Secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e como seu suplente, FLÁVIO CAMPESTRIN BETTARELLO, Secretário-Adjunto de Comércio e Relações Internacionais, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Titular II – CESAR HANNA HALUM, Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e como seu suplente, WILSON VAZ DE ARAÚJO, Diretor do Departamento de Financiamento e Informações, da Secretaria de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– EXONERAR, o General de Brigada IVAN DE SOUSA CORRÊA FILHO do exercício da função de membro efetivo da Comissão de Promoções de Oficiais.

– NOMEAR, o General de Brigada JOMAR BARROS DE ANDRADE para o exercício da função de membro efetivo da Comissão de Promoções de Oficiais.

Dança das cadeiras na Subsecretaria da Perícia Médica Federal:

– DESIGNAR, BRUNO HENRIQUE DA SILVA, coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Sudeste, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência.

– DESIGNAR, JULIANA NEUMEISTER DALCIN, ocupante do cargo de Perito Médico Federal, para Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 192, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, da Secretaria de Previdência.

– DESIGNAR, BRUNO HENRIQUE DA SILVA, Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Sudeste, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência.

– DESIGNAR, a servidora JULIANA NEUMEISTER DALCIN, ocupante do cargo de Perito Médico Federal, Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 19, , da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, da Secretaria de Previdência.

– DESIGNAR, MARIA LUCIONE DA SILVA, para exercer a função comissionada do Poder Executivo de gerente-executivo Maceió/AL.

Dança das cadeiras no Ministério da Educação:

– DESIGNAR, SAMARA DANIELLE DOS SANTOS ZACARIAS, substituto eventual do cargo de coordenadora, ocupado por Francismara Alves de Oliveira Lima, da Coordenação-Geral de Materiais Didáticos da Diretoria de Articulação e Apoio às Redes de Educação Básica da Secretaria de Educação Básica deste Ministério – SEB-MEC.

– EXONERAR, ADONISEDE MARTINS DANTAS FILHO, do cargo de coordenador, Diretoria de Supervisão da Educação Superior da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação deste Ministério – SERESMEC.

– DESIGNAR, AMANDA PRICILA ESTRELA BIZINOTO FELTRIM substituto eventual do cargo de coordenadora, da Consultoria Jurídica deste Ministério – CONJUR-MEC.

– DESIGNAR, ANDRÉ LUIS DE JESUS FERNANDES substituto eventual da Coordenação-Geral de Bolsas e Auxílios da Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

– DESIGNAR, DÉBORA CRISTINA SOARES SANTOS, para compor o Conselho Nacional de Imigração – CNIg, como representante do Ministério da Educação, na qualidade de membro titular, em substituição a Eduardo André de Brito Celino.

Novos membros para compor o Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, passa a vigorar:

– VIVIANE CRISTINA DE OLIVEIRA, do Ministério da Economia, na qualidade de membro suplente.

– ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE, do Supremo Tribunal Federal, na qualidade de membro titular.

– DESIGNAR, MAURÍCIO PINHEIRO FLEURY CURADO, para exercer o encargo de substituto do chefe da Assessoria Especial de Gestão de Projetos, da Secretaria-Executiva do Ministério das Minas e Energia.

– NOMEAR, CLAUDIO SILVA LIMA ALVES, coordenador de Acompanhamento da Coordenação-Geral de Monitoramento do Departamento de Monitoramento de Políticas Étnico-Raciais da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS.

– NOMEAR, DELTON PEREIRA DE ASSIS, para exercer o cargo de coordenador de Monitoramento da Coordenação-Geral de Monitoramento do Departamento de Monitoramento de Políticas Étnico-Raciais da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS.

– DESIGNAR, a Juíza Federal ALESSANDRA GOMES FARIA BALDINI, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para atuar como Juíza Instrutora no Gabinete do Ministro Dias Toffoli, dispensando-a da atuação como Juíza Auxiliar.