Um grupo de 19 entidades sociais que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social e dos Direitos do Trabalhador, ajuizou pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona iniciativas governamentais e parlamentares relacionadas ao financiamento do sistema a Previdência Social.
O grupo ingressou com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 415, que objetiva, “o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional que se instalou no sistema de Seguridade Social brasileiro”, em decorrência de “atos comissivos e omissivos dos poderes públicos da União” ao requerer, permitir e aprovar políticas de Desvinculações de Receitas da União (DRU) incidentes sobre as contribuições sociais que custeiam o sistema de seguridade social.
As frentes parlamentares alegam que as reformas previdenciárias “apenas vêm reduzindo direitos e mitigando o estado do bem-estar social, sempre no argumento de um suposto déficit nas contas da Previdência Social”. Afirmam que a PEC 143/2015 do Senado Federal, ao permitir a desvinculação de 30% das receitas da União oriundas de contribuições sociais para o pagamento da dívida pública, desvirtua a destinação específica dessas contribuições, “colocando em risco de aniquilação o sistema de seguridade social”.