Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3792/2019 que cria o “selo de qualidade” para empresas privadas que não possuam dentre seus administradores condenados por agressão à mulher no ambiente doméstico e familiar. 

Pela proposta de autoria da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), as secretarias de Justiça ou Segurança Pública dos estados deverão editar, no prazo máximo de 180 dias a contar da aprovação da lei, regulamentação relativa à expedição do selo “Empresa Sem Agressor de Violência Doméstica”.

A empresa privada que desejar o recebimento do selo deverá protocolar requerimento demonstrando que seus administradores não foram condenados por agredir mulheres, a partir de certidão negativa expedida pelo Poder Judiciário.

Tramitação

O PL será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações, Agência Câmara