Em audiência pública pesquisadores e entidades do setor de inteligência artificial pediram cautela nos esforços do Congresso Nacional em regulamentar o setor. Atualmente, há quatro projetos de lei sobre o tema em tramitação na Câmara dos Deputados e outros três no Senado.

Apontadas como “marco legal da inteligência artificial”, as propostas dos deputados (PL 21/20 e apensados) já tramitam em regime de urgência e, portanto, estão prontas para votação no Plenário. A principal delas é de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) e traz princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para o setor.

A audiência foi promovida de forma virtual pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara. Durante o debate, a crítica mais enfática aos textos partiu do diretor da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), Rafael Sebben. A entidade reúne cerca 100 mil pequenos e médios empresários da economia digital.

Sebben argumenta que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Código de Defesa do Consumidor já atendem vários pontos previstos nas propostas de marco legal da inteligência artificial. O empresário teme que o acúmulo de normas “engesse um setor que é dinâmico”.

Já o presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), Ítalo Nogueira, preferiu sugerir aperfeiçoamentos aos projetos de lei, como a regulação apenas do uso e não da pesquisa nem do desenvolvimento da tecnologia. Nogueira ainda recomendou redução das punições previstas e ampliação do apoio e do fomento ao setor.

Segurança jurídica

A representante da Associação Brasileira das Empresas de Software na audiência, Loren Spíndola, também vê necessidade de mudanças no texto, mas reconhece que o marco legal é importante para reforçar a segurança jurídica na área de inteligência artificial, sobretudo diante de iniciativas já tomadas em assembleias legislativas em alguns estados.

O diretor do Centro de Inteligência Artificial da Universidade de São Paulo (C4AI/USP), Fábio Cozman, lembrou que a constante evolução do tema tem imposto cautela na regulamentação em vários países.

“O esforço legislativo deve evitar a criação de amarras excessivas que possam atrasar o nosso progresso. Por exemplo, a União Europeia espera discutir essa proposta ao longo dos próximos dois ou três anos. E a complexidade do tema se revela na própria dificuldade de se definir alguns termos”, relatou.

Cozman ressaltou que não há consenso nem mesmo quanto à definição de inteligência artificial. Apesar das críticas pontuais à proposta de marco legal, o pesquisador da USP elogiou a ênfase do texto em transparência e segurança de dados, e na busca de mecanismos de proteção à população.

Quanto a esse aspecto social, o coordenador de Políticas Públicas do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), Gustavo Rodrigues, pediu mais debates para que o texto encontre meios de superar o que chamou de “abismo entre as promessas éticas das listas de princípios e declarações públicas das empresas e a realidade de uso discriminatório da inteligência artificial”.

Representante da Coalizão Direitos na Rede, Bianca Kremer também cobrou mecanismos de governança do setor com base em parâmetros democráticos e de direitos humanos.

A relatora das propostas de marco legal da inteligência artificial na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputada Luisa Canziani (PTB-PR), prometeu ampliar o debate, mesmo diante da urgência na tramitação.

“De fato, a urgência foi aprovada, inclusive para a gente levar essa discussão para o Plenário e dar protagonismo à pauta. Obviamente, vamos submeter a relatoria a muito diálogo, construção, escuta e muita reflexão para que o texto esteja maduro para votação”, disse a parlamentar.

A audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia foi pedida pelos deputados Leo de Brito (PT-AC) e Vitor Lippi (PSDB-SP), que reafirmaram o apoio ao setor de inteligência artificial.

Expansão do setor

Professor e pesquisador de inteligência artificial na Universidade de Brasília (UnB), Fabiano Hartmann mostrou a rápida expansão do setor, já com projeções de movimentar 500 bilhões de dólares daqui a três anos.

Representante do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações, José Gontijo detalhou as principais iniciativas governamentais em curso, sobretudo a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) e o Programa de Aceleração Tecnológica em Inteligência Artificial, com foco no aumento da competitividade brasileira por meio da inovação.

O presidente da Rede MCTI/Embrapii de Inovação em Inteligência Artificial, Paulo Curado, afirmou que recursos humanos, qualidade de dados e o impacto da tecnologia 5G estão entre os desafios do momento. Ele prevê uma rápida popularização do setor.

“Nós não estamos falando só de tecnologia, estamos falando da tecnologia associada à atividade humana. Daqui a pouco, vamos ter advogados, jornalistas e sociólogos programando coisas em IA e tendo que saber de toda complexidade”, declarou.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

Lira volta a defender discussão na Câmara sobre o regime semipresidencialista, isto é, do Parlamentarismo

Segundo ele, objetivo é reduzir instabilidade política; se aprovada, a mudança ocorreria a partir de 2026

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em uma rede social que não há temas que não possam ser discutidos. “Esse foi um dos meus compromissos de campanha à presidência da Casa, que mantenho com muita honra e compromisso público”, disse.

“Podemos, sim, discutir o semipresidencialismo, que só valeria para as eleições de 2026, como qualquer outra ideia que diminua a instabilidade crônica que o Brasil vive há muito tempo”, continuou o presidente da Câmara. “Esse é o nosso trabalho, essa é a nossa obrigação.”

Outro compromisso de campanha, destacou Arthur Lira, foi o de prestigiar e dar importância aos órgãos colegiados, como o que reúne os líderes partidários. “Acabou a época de projetos esquecidos nas gavetas. E o semipresidencialismo é mais um desses”, disse. “Surgiu antes da crise atual. Não é invenção minha.”

Arthur Lira afirmou ainda que, como presidente da Câmara dos Deputados, estimula o debate e a busca de soluções para os problemas do País. “É o que continuarei a fazer em cada dia do meu mandato”, afirmou.

Comissão especial

No último dia 10, questionado sobre a abertura do processo de impeachment contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, Arthur Lira havia afirmado que o País não pode viver instabilidades políticas a cada eleição.

Na ocasião, ele sugeriu que a Câmara dos Deputados comece a debater a possibilidade de instaurar, a partir de 2026, um sistema semipresidencialista, de forma a evitar crises institucionais de rupturas no País.

Segundo Arthur Lira, a comissão especial que debate a reforma política (PEC 125/11) poderá analisar essa ideia. A previsão, segundo o presidente, é que o relatório seja votado pelo Plenário a partir do dia 4 de agosto.

Na avaliação de Lira, há um descompasso entre a Constituição (que foi redigida com o pressuposto de que o regime seria parlamentarista) e o governo (que é presidencialista) e, portanto, uma solução seria adotar novo sistema político.

*Com informações, Agência Câmara Notícias

Comunicado 2

Projeto prevê imposto sobre grandes fortunas para ajudar no combate à pandemia

Foi apresentado no Senado, um projeto de lei que prevê a criação de um imposto sobre grandes fortunas com o objetivo de arrecadar recursos para o combate à pandemia de covid-19. Trata-se do PLP 101/2021, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). De acordo com a proposta, seriam tributados os patrimônios acima de R$ 4,67 milhões.

Metade dos recursos arrecadados seria destinada ao financiamento de ações e serviços de saúde (prioritariamente nas ações de combate à pandemia), enquanto a outra metade seria destinada ao financiamento da complementação do auxílio emergencial destinado às famílias mais vulneráveis.

A alíquota do novo imposto ficaria entre 0,5% e 5%, conforme o patrimônio do contribuinte.

Na justificativa do projeto, Randolfe destaca estimativas que comprovam o agravamento da desigualdade social no país durante a pandemia: o Brasil teria iniciado o ano de 2021 com 7,9 milhões de brasileiros vivendo na extrema pobreza (2,8 milhões a mais do que antes da pandemia), enquanto o número de brasileiros bilionários teria crescido de 45 para 65 entre 2020 e 2021.

De acordo com o senador, uma vez aprovado, o tributo alcançaria aproximadamente 200 mil contribuintes (o que, ressalta ele, representa 0,1% da população brasileira). Ele ressaltou que esse grupo tem renda média mensal é superior a 80 salários mínimos.

Randolfe destaca que, com base em estudo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), “projeta-se uma arrecadação da contribuição ora proposta de R$ 53,4bilhões; se considerarmos a sonegação fiscal, na ordem de 27%, esse valor ficaria em torno de R$ 38,9 bilhões”.

“Mostra-se, portanto, razoável que aqueles contribuintes com maior capacidade contributiva, que, em sua maioria, tiveram aumento patrimonial enquanto a grande

e massa da população vem sofrendo com os efeitos perversos da crise sanitária e econômica, contribuam com o país neste momento de forte recessão”, argumenta Randolfe.

Citando o artigo Tax flight is a myth. Higher state taxes bring more revenue, not more migration, do Center on Budget and Policy Priorities, o senador afirma que “o aumento na tributação sobre a camada mais rica da população não acarreta fuga de capitais”. Ele argumentou que o artigo The economic consequences of major tax cuts for the rich, publicado pela London School of Economics and Political Science, derruba o “mito de que a redução na tributação para os mais ricos acarreta efeitos positivos para toda a economia”.

Serrote

O TCU acompanhou a criação da Comissão Binacional de Contas, que viabilizará a fiscalização da empresa Itaipu Binacional pelos órgãos de controle externo do Brasil e do Paraguai.

Em resposta ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), que havia solicitado ao Tribunal comentários sobre a minuta de Acordo por Troca de Notas para a constituição da Comissão, o TCU encaminhou parecer jurídico e instrução técnica.

Entre as sugestões de alteração do acordo, sob critérios de conveniência e oportunidade do MRE, o Tribunal propôs que o projeto de regulamento interno da comissão faça referência expressa às Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI) como padrão de auditoria a ser adotado integralmente em seus trabalhos.

A criação ocorrerá nos termos do Tratado de Itaipu, a partir de gestões do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e demais órgãos envolvidos nas tratativas com o Governo Paraguai.

Mirante

– Com a posse do senador Ciro Nogueira na Casa Civil deverá assumir como 1° suplente sua mãe, Eliane Nogueira. Seu 2° suplente é o ex prefeito de Picos, Gil Paraibano. Se d. Eliane assumir será a segunda mãezona no Senado. A primeira   continuará sendo d. Nilda Gondim Vitgal do Rego, mãe do senador Veneziano Vital do Rego e do ministro do TCU, Vital do Rego. Registre-se que d. Nilda não assina Vital do Rego no Senado, só Gondim, seus dois filhos assinam Vital do Rego no Senado e no TCU.

– O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, manteve as quebras de sigilos impostas pela CPI da Covid a José Matheus Salles Gomes. Os segredos telefônico e telemático do assessor especial capitão foram levantados pelo colegiado em 30 de junho.

A quebra foi determinada pelos senadores porque há suspeita de que Gomes integre o chamado ‘gabinete do ódio’.

Segundo Lewandowski, a “medida implementada pela supracitada Comissão Parlamentar de Inquérito, nos limites de seus poderes constitucionais e regimentais, o qual, por constituir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, escapa à censura do Judiciário”.

– A audiência da TV Senado em seu canal no YouTube aumentou desde o início da pandemia — foram registrados cerca de 200 mil novos seguidores nesse período. Uma das principais razões do crescimento é o interesse pelas atividades da CPI da Pandemia, que são transmitidas pelo canal. O vídeo com o maior número de visualizações é o do depoimento do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e de seu irmão, o servidor público Luis Ricardo Miranda, que possui mais de 1,3 milhão de views.

– Pesquisa do Instituto DataSenado revelou que a maioria dos brasileiros (73%) sabe que uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) está em funcionamento no Senado Federal para investigar a atuação do governo federal e a aplicação de recursos por estados e municípios no combate à covid-19. Desse grupo, 66% acreditam que a CPI da Pandemia tem feito um bom trabalho e que, para 73% dos entrevistados, houve demora do governo na compra de vacinas.

– O vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) disse que não foi consultado sobre a mudança na divulgação de dados sobre queimadas e incêndios em florestas brasileiras. A atribuição foi transferida do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) para o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), ligado ao Ministério da Agricultura. Disse Mourão:

“Essa questão é acompanhada pelo grupo gestor junto ao Censipam, utilizando os dados do Inpe”, afirmou Mourão, que também é presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal. Fui surpreendido hoje de manhã.

Por sinal, somente em 06.07, pela primeira vez em 2021, Hamilton Mourão participou de um evento com o capitão e ministros do governo, em uma cerimônia de hasteamento da bandeira no Palácio da Alvorada. Mourão tem se queixado sobre a falta de diálogo com Bolsonaro. O vice já disse que não “sabe o que está acontecendo”. Estão desconectados e assim continuarão. O capitão desconfia do general que parece não ser do “seu” Exército.

Central dos servidores

Atos do Poder Executivo:

– NOMEAR, a partir de 20 de outubro de 2021, ALEX BRAGA MUNIZ, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, com mandato até 19 de outubro de 2026, na vaga decorrente do término do mandato de Christian de Castro Oliveira, que renunciou.

– NOMEAR, VINICIUS CLAY ARAUJO GOMES, para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, com mandato até 14 de maio de 2026, na vaga decorrente do término do mandato de Alex Braga Muniz.

– NOMEAR, TIAGO MAFRA DOS SANTOS, para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, com mandato até 30 de setembro de 2024, na vaga decorrente do término do mandato de Débora Regina Ivanov Gomes.

– Afastamento do País da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com ônus, no período de 24 a 30 de julho de 2021, inclusive trânsito, com destino a Roma, República Italiana, para participar da Pré[1]Cúpula de Sistemas Alimentares da Organização das Nações Unidas e de encontros bilaterais com autoridades. Autorizo. Em 21 de julho de 2021.

Ato do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

– DESIGNAR, ESTHER MARGARIDA BASTOS para o encargo de consultor técnico da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Mel e Produtos Apícolas, em substituição a Ricardo Costa Rodrigues de Camargo.

Ato do Comando do Exército:

– EXONERAR a pedido, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo, o General de Brigada da Reserva Remunerada JOSÉ DANIEL DE ANDRADE BRAGA, do Comando Militar do Leste (RIO DE JANEIRO-RJ), a contar de 19 de julho de 2021.

Ato do Comando da Marinha:

– DESIGNAR o Capitão de Corveta (EN) ANDRE GUSTAVO BARBOSA para realizar o curso de Engineering Management Msc, na Brunel University London, em Londres (Reino Unido), no período de setembro de 2021 a setembro de 2022. Após o curso, o Oficial deverá ser movimentado para o Diretoria de Engenharia Naval, onde deverá servir, por um período mínimo de quatro anos, a fim de aplicar e disseminar os conhecimentos adquiridos, vínculo esse que poderá ser interrompido, temporariamente, para o cumprimento de requisito de carreira ou por autorização do Comandante da Marinha, devendo ser reiniciado depois de cessado o motivo da interrupção.

Atos do Ministério do Desenvolvimento Regional:

– DISPENSAR, HELENA BUYS GONCALVES ROCHA FERREIRA DA SILVA, substituta de diretor do Departamento de Repasses a Projetos da Secretaria Nacional de Saneamento 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

– DESIGNAR, CAMILA LOPES OLIVEIRA DE MELLO para substituir a coordenadora de Uso Sustentável da Água – COUSA/SIP, código CCT V, em seus afastamentos e impedimentos legais, e na vacância do cargo.

Atos do Ministério da Economia:

– DESIGNAR, TATIANA THOME DE OLIVEIRA como representante da Bancada dos Empregadores, indicada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, na qualidade de titular, em substituição a Angra Máxima Barbosa, no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, para mandato de 4 (quatro) anos.

– DESIGNAR, TIAGO CORDEIRO DE OLIVEIRA como representante da Bancada dos Empregadores, indicado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, na qualidade de suplente, em substituição a Damião Cordeiro de Moraes, no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, para mandato de 4 (quatro) anos.

– DESIGNAR, TIAGO CORDEIRO DE OLIVEIRA como representante da Bancada dos Empregadores, indicado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, na qualidade de titular, em substituição a Angra Máxima Barbosa, no Grupo Técnico do Fundo de Amparo ao Trabalhador – GTFAT.

– DESIGNAR, CRISTIANO BOAVENTURA DE MEDEIROS como representante da Bancada dos Empregadores, indicado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, na qualidade de suplente, em substituição a Damião Cordeiro de Moraes, no Grupo Técnico do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Atos do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social:

– DISPENSAR, CLAITON PEREIRA SOARES, da Função Comissionada do Poder Executivo de Gerente-Executivo Porto Alegre/RS, da Superintendência-Regional Sul.

– DESIGNAR, ALBERTO CARLOS FREITAS ALEGRE, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de gerente executivo Porto Alegre/RS, da Superintendência-Regional Sul.

– Fica instituído, no âmbito do INSS, o Comitê de Análise Administrativa de Demandas Coletivas – CAADC. O CAADC será composto pelos seguintes representantes: I – pela Presidência: a) titular: Márcia Eliza de Souza,; e b) suplente: Emanuel de Araújo Dantas,; II – pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação: a) titular: Thiago Waltz Alves,; e b) suplente: Marco Antônio Fragoso de Souza , III – pela Diretoria de Atendimento – DIRAT: a) titular: Alessandro Rossevelt Silva Ribeiro, e b) s: Hildiene Castro Silva, IV – pela Diretoria de Benefícios: a) titular: José Carlos Oliveira,; e b) suplente: Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano, V – pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS: a) titular: Allan Luiz Olivieira Barros, e b) suplente: Ana Amélia Rocha.

Ato do Ministério das Relações Exteriores:

– DISPENSAR, FÁBIO CEREDA CORDEIRO, conselheiro do Ministério das Relações Exteriores Chefe da Divisão de Políticas de Tecnologia da Informação, código FCPE 101.4, a contar de 17 de julho de 2021.

– DESIGNAR, LUCAS CHALELLA DAS NEVES, Primeiro-Secretário do Ministério das Relações Exteriores, para exercer a função de confiança de Chefe da Divisão de Políticas de Tecnologia da Informação

Atos da Secretaria Especial da Cultura:

– DISPENSAR, a pedido, MAYRA OLIVEIRA PEREIRA BRITO, chefe de Serviço, da Coordenação, da Coordenação-Geral de Fomento Direto, do Departamento de Fomento Direto e do Programa de Cultura do Trabalhador, da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria Especial de Cultura.

– DESIGNAR, HÉLIO FERRAZ DE OLIVEIRA, substituto eventual do cargo de Secretário Especial de Cultura deste Ministério, código NE, no período de 27 de julho a 02 de agosto de 2021.