Empresa que empregar menor pode pagar multa de até R$ 1 mil

Foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados o projeto que estabelece multa de até R$ 1 mil para empresas que empregarem menores de idade ilegalmente. Atualmente a multa é estabelecida em um salário mínimo.

Ainda segundo a proposta, o valor será atualizado anualmente pela variação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Em caso de reincidência a multa será dobrada.

 

Previdência Social