A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2016 que estabelece que os trabalhadores que retornarem ao serviço após o fim do auxílio-doença, concedido em decorrência de tratamento contra o câncer, poderão ganhar estabilidade no emprego por 12 meses.  O projeto é de autoria do senador Waldemir Moka (PMDB-MS).

O relator e senador Acir Gurgacz (PDT-RO), foi favorável ao conteúdo do projeto. Mas apontou que a Constituição exige, para a proteção da relação de emprego, a adoção da modalidade de lei complementar, com os ritos e tramitação devidos.

Para Acir, a medida poderia ainda, evitar um possível questionamento da futura lei na Justiça.

O autor do projeto, cita sobre as legislações trabalhista e previdenciária que procuram garantir a manutenção dos contratos de trabalho durante o período de auxílio-doença, e até 12 meses após a interrupção desse benefício, em caso de acidentes de trabalho. Da mesma forma, acrescenta o autor, a jurisprudência e as decisões judiciais têm procurado proteger os empregos daqueles que são acometidos de doenças graves.

Na avaliação do senador, o projeto é uma forma de proteção a mais para o trabalhador em tratamento de câncer. Nessas circunstâncias, argumenta Moka, o empregado não pode ser simplesmente esquecido pelo legislador e pela Justiça. Ele diz ser fundamental que o trabalhador acometido por essa doença não precise enfrentar, ao mesmo tempo, as inseguranças do desemprego.