De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 123/2017 em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista ligadas à União que aderiram a programas de demissão voluntária (PDVs) vão pode ser reintegrados a seus postos de trabalho. O projeto foi apresentado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), por sugestão da Associação Nacional dos Petroleiros Pedevistas (ANPP), e recebeu voto favorável da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).