Uma reportagem divulgada pelo Jornal do Brasil, nesta segunda-feira (23), informa que a partir do dia 6 de fevereiro o empregador doméstico que tem dívidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá regularizar esse débito em até 120 meses, com prestações mínimas de R$ 200.

Essa nova regra consta na Medida Provisória nº 766, editada em 4 de janeiro, que criou o Programa de Regularização Tributária (PRT), que permitirá que pessoas físicas e jurídicas quitem seus débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de novembro de 2016.