O Congresso Nacional recebeu 101 medidas provisórias (MPs) em 2020, o maior número editado em um único ano em quase duas décadas. Com a pandemia de covid-19, o governo federal se valeu mais do que nunca do instrumento, que serve para criar leis e financiar políticas públicas com efeito imediato, porém com validade limitada.

Ao mesmo tempo, o governo viu um número recorde de MPs ficarem pelo caminho em 2020. Perderam o prazo de validade sem a análise do Congresso 17 medidas provisórias, e uma foi revogada após pressão dos parlamentares. Outras dez MPs que estavam pendentes ao fim de 2019 também caíram, além de duas, nas mesmas condições, que foram revogadas. No total, o Executivo perdeu 30 medidas provisórias em apenas um ano.

Com o ritmo acelerado, o ano de 2020 viu a edição da milésima medida provisória introduzida na legislação brasileira desde 2001. Naquele ano começaram a valer as regras atuais para a formulação de MPs, e a contagem foi zerada.

Desde 13 de março, quando saiu a primeira medida destinada ao combate à covid-19 — a MP 924/2020, que autorizou R$ 5 bilhões em créditos extraordinários para os ministérios da Saúde e da Educação — o Palácio do Planalto emitiu uma média próxima a uma MP a cada dois dias úteis. Historicamente, desde 2001, o Poder Executivo assinava apenas uma por semana.

MPs aprovadas

Algumas das principais iniciativas contra a pandemia foram tomadas por meio de medidas provisórias. Foi o caso do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (MP 936/2020), enviado em abril e aprovado em junho. Ele permite redução de salários e jornadas e suspensão de contratos, como pagamento de parte do seguro-desemprego pelo governo, desde que haja a garantia de retorno do trabalhador à função. O programa é o quarto maior destino das verbas extraordinárias contra a covid-19, tendo recebido mais de R$ 33 bilhões até dezembro.

Também foi por meio de medida provisória que o Executivo aprovou normas especiais para o ano letivo de 2020 (MP 934/2020), garantiu a compensação de repasses federais para estados e municípios (MP 938/2020), estabeleceu regime flexibilizado para compras e contratações (MP 961/2020), prorrogou o auxílio emergencial (com valor menor) (MP 1.000/2020) e, mais recentemente, integrou o Brasil à aliança internacional para desenvolvimento de vacinas (MP 1.003/2020).

No entanto, nem sempre as ações imediatas do governo tiveram a dianteira no combate à pandemia. Duas medidas provisórias que criavam linhas especiais de crédito para pequenas e médias empresas (MP 944/2020 e MP 975/2020) foram aprovadas pelo Congresso, mas esses programas ficaram em segundo plano em relação ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) — estabelecido por projeto de lei do Senado — que, a partir do próximo ano, tomará o lugar dos demais. As duas maiores ações do poder público, o auxílio emergencial e ao auxílio federativo, também partiram de projetos de lei, e não de medidas provisórias.

Apesar de dominar as ações do ano, a pandemia não foi o único objeto de MPs. O Executivo também se valeu desse instrumento para autorizar o reajuste salarial dos policiais e bombeiros do Distrito Federal (MP 971/2020); recriar o Ministério das Comunicações (MP 980/2020); estabelecer um novo programa habitacional, o Casa Verde e Amarela (MP 996/2020); e isentar da conta de luz os moradores do Amapá afetados por um apagão em novembro (MP 1.010/2020).

MPs perdidas

A situação excepcional do ano de 2020 criou as condições propícias para a edição recorde de medidas provisórias, mas isso não significou que o Congresso fugiu ao seu papel de analisa-las e até barra-las.

Em abril, quando já se vislumbrava um ano atípico em volume de MPs, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que cabia aos parlamentares que “não se acomodassem”, e ao governo, que “não cometesse excessos”. As discussões ao longo de 2020 mostram várias situações em que o Congresso entendeu que o Executivo estava indo além do necessário no uso da ferramenta.

O ano teve, por exemplo, a quarta ocorrência da devolução de uma medida provisória desde a promulgação da Constituição de 1988. Essa prerrogativa cabe ao presidente do Congresso — que também é o presidente do Senado — se ele entender que uma MP não cumpre os requisitos constitucionais que justificam a sua criação.

O caso aconteceu em junho, quando o presidente Davi Alcolumbre devolveu a MP 979/2020, que permitia a nomeação de reitores de universidades federais pelo Ministério da Educação sem consulta à comunidade acadêmica. Davi afirmou que a norma violava a autonomia universitária. A medida havia sido remetida apenas uma semana após a expiração de outra MP com o mesmo conteúdo (MP 914/2019), e a devolução foi cobrada por senadores da oposição. O Executivo acabou revogando a MP. Pressões do Legislativo também levaram à revogação de outra medida provisória, ainda no início do ano. A MP 905/2019, que criou regras trabalhistas flexibilizadas para a contratação de pessoas menores de 29 e maiores de 55 anos, não teve consenso no Senado e, apesar de pautada para votação, não andou no Plenário. Líderes afirmaram que o tema não era urgente e precarizava as relações de trabalho. No dia em que a medida perderia a validade, o Planalto decidiu revogá-la (MP 955/2020).

A simbólica MP 1.000/2020 deve ser uma das próximas vítimas da extinção por prazo de validade. O texto, que garante o auxílio emergencial (reduzido de R$ 600 para R$ 300) até o fim do ano, só tem eficácia até o dia 10 de fevereiro de 2021, logo após o fim do recesso parlamentar, o que dá ao Congresso pouco tempo para votá-lo no retorno aos trabalhos. A medida ainda não foi aprovada por nenhuma das Casas. No entanto, a sua expiração não deve fazer diferença. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia já adiantou que a MP não será votada — como o conteúdo da medida só diz respeito ao ano de 2020 e já terá sido cumprido em fevereiro, ela não precisa ser confirmada pelos parlamentares.

Comunicado 1

Projeto amplia estado de calamidade até 30 de junho

O estado de calamidade em decorrência da crise provocada pela pandemia do coronavírus se encerrou no último dia 31 de dezembro, conforme previsto no Decreto Legislativo 6/2020. O senador Weverton (PDT-MA), no entanto, acaba de apresentar um novo projeto para que o estado de calamidade tenha validade até o dia 30 de junho (PDL 1/2021).

Para o senador, é notório que as circunstâncias que motivaram a edição do primeiro decreto não só perduram, como se agravaram, e “ameaçam se verticalizar ainda mais no decorrer de 2021, considerando, inclusive, a probabilidade de novas ondas de infecções por covid-19, com acentuado impacto na saúde pública e, em última análise, no cenário econômico do país”.

Na justificativa do projeto, Weverton admite que as medidas de isolamento são necessárias para o controle da pandemia. Ele pondera, no entanto, que essa situação agrava a crise econômica. Segundo o senador, o desafio, do ponto de vista econômico, reside em ajudar empresas e pessoas, especialmente as mais vulneráveis. Daí a importância do estado de calamidade, que permitiria maior poder de investimento por parte do poder público, sem os riscos jurídicos previstos em lei.

Weverton diz que o estrito cumprimento do resultado fiscal, conforme previsto na legislação, “seria temerário ou manifestamente proibitivo, com riscos de paralisação da máquina pública, num momento em que mais se pode precisar dela”. Pelo Twitter, o autor registrou que sua proposta “é muito importante para o Brasil”. De acordo com o senador, o texto vai permitir gastos na área de saúde para comprar a vacina contra o coronavírus, por exemplo, e até possibilitar a prorrogação do auxílio emergencial de R$ 600.

Comissão

O projeto de Weverton também traz de volta a comissão mista de acompanhamento da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao combate ao coronavírus — nos mesmos moldes da comissão que encerrou seus trabalhos no último dia 18 de dezembro. A comissão será composta por seis senadores e seis deputados, com o mesmo número de suplentes.

Está prevista uma reunião mensal com um representante do Ministério da Economia. A cada dois meses, a comissão realizará uma audiência pública com a presença do ministro da Economia, para apresentação e avaliação de relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária. As atividades do colegiado serão realizadas de forma remota.  

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 2

Partidos e confederações questionam atuação do governo federal na condução da reforma agrária

Em ação, as entidades pedem que sejam reconhecidas e sanadas graves lesões a preceitos da Constituição Federal pelo governo federal na área

Cinco partidos políticos, juntamente com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (Contraf-Brasil), ajuizaram Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 769) no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que sejam reconhecidas e sanadas “graves lesões” a preceitos da Constituição Federal por órgãos federais, em razão da “paralisação da reforma agrária” no país. Além das duas confederações, também assinam a ação o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Socialismo e Liberdade (Psol), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Rede Sustentabilidade.

Eles pedem a concessão de liminar para suspender determinações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que resultaram na paralisação de vistorias de imóveis rurais. Pretendem, ainda, a total execução dos recursos orçamentários previstos para a área em 2020 e a elaboração de um plano nacional, entre outros. Para os partidos e as confederações, a “reforma agrária realiza os direitos fundamentais mais centrais para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana” e não é “política pública que possa estar submetida aos humores de quem governa o país”.

Pauta adversária

Segundo as entidades, o presidente Jair Bolsonaro trata a reforma agrária como uma “pauta adversária, a ser eliminada”. Sustentam que, logo no início do seu governo, o Incra determinou a paralisação de 413 processos de desapropriação e aquisição de terras e suspendeu a realização de vistorias em imóveis rurais. Por meio de outros memorandos, o governo passou também a “desistir injustificadamente” de processos de desapropriação nos âmbitos administrativo e judicial. Ao todo, segundo informações do Incra, a desapropriação de 513 áreas estaria suspensa por questões orçamentárias, e haveria também a falta de destinação de terras públicas para a reforma agrária. Por fim, apontam uma redução drástica do valor empenhado na área, de R$ 21,1 milhões, em 2019, para R$ 2,1 milhões até outubro deste ano.

Serrote

Cento e quatro. Esse número marca o total de ações de controle de constitucionalidade apresentadas pelo procurador-geral da República, Augusto de Aras, desde o início de sua gestão. De 26 de setembro de 2019 a 17 de dezembro de 2020, foram enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) 102 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs). Trate-se de aumento de cerca 47% em relação aos dois anos anteriores. Por meio de uma ADPF, por exemplo, o PGR se posicionou contrariamente ao pagamento de pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares a ex-governadores e seus dependentes. Levantamento de 2018 apontou que 18 estados brasileiros realizam esse tipo de pagamento, somando, à época, R$ 23 milhões por ano.

Mirante

– Inacreditável. O Projeto de Lei (PL) 4764/20, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe converter o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em pensão assistencial aos dependentes, cuidadores informais não remunerados ou atendentes de pessoa com deficiência. A ideia é que o benefício seja convertido em pensão a ser dividida de forma igual entre todos no caso de morte do beneficiário. De acordo com o autor do projeto, deputado federal Alex Santana (PDT-BA), o objetivo do PL é garantir a continuidade dos meios de subsistência para os dependentes, cuidadores e atendentes. Um exemplo é o caso de filho menor de pessoa com deficiência ou pessoa idosa, que ficaria desamparado com a morte de seu pai ou mãe e com a consequente extinção do benefício. Beneficio assistencial (sem contribuição) não pode gerar pensão.

– 67,5 milhões de brasileiros que ganham menos de 522 virgula 5 reais do mês e que constituem a massa dos desempregados, doa autônomos, dos invisíveis e dos 13,4 milhões do Bolsa Família clamam por uma ação governamental que tem dinheiro para comprar deputados e senadores para controlar as duas casas do Congresso. Para fazer caixa, o governo decidiu fazer revisão nos idosos e -incapacitados do Benefício de Prestação Continuada-BPC e no Bolsa Família. Perdeu o rumo. Nade de punir sonegadores (madeireiros, mineradores, sojeiros, pecuaristas e grileiros) que povoam as regiões ricas da Amazônia, tomadas na porrada aos indígenas.

– O procurador-geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, fez balanço da atuação do MPT em 2020 e disse que, apesar do ano difícil, a instituição soube dar respostas firmes no contexto de profunda crise na saúde e no trabalho. Ele lembrou que, durante o ano, a instituição reverteu R$ 322 milhões oriundos de ações trabalhistas à sociedade, para bens e serviços voltados ao enfrentamento da pandemia. O MPT seguiu atuando em todas as áreas da Justiça trabalhista, como no combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão, cujos resgates em 2020 apresentaram crescimento significativo.

– O Ministério da Saúde só conseguiu a oferta de 7,9 milhões de seringas e agulhas para a vacinação contra a Covid-19, 2,4% das 331 milhões unidades demandadas.

A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios disse que desde julho alerta o ministério sobre a necessidade de planejar a compra das vacinas.

Dirigente da entidade, Paulo Henrique Fracarro disse que a indústria nacional teria condições de oferecer cerca de metade das seringas se o lance mínimo permitido fosse mais alto.

– O general Eduardo Pazuello assumiu o comando do Quartel General da Saúde da pasta em 16 de maio de 2020, após a saída de Nelson Teich. Inicialmente, dizia que assumiria a pasta da Saúde por apenas 90 dias. Encheu o Ministério da Saúde de militares e desde então cometeu vários erros estratégicos. Comprou milhões de unidades de cloroquina e de testes que estão vencidos… Sua decisão de censurar a divulgar os dados da COVID levou a mídia brasileira a assumir a responsabilidade de divulgar os dados, acabando com a credibilidade do Ministério da Saúde, construída ao longo de anos. Um consórcio de meios de comunicação coleta e divulga os dados que chegaram a 200 mil mortos.

– O Brasil registrou em 2020 o maior número de focos de incêndio florestais em uma década: 222.798 O aumento foi de 12,73% em relação a 2019. O senador Wellington Fagundes (PL-MT), que presidiu no ano passado a comissão temporária externa que acompanhou as ações de enfrentamento aos incêndios no Pantanal, alertou que a situação pode se repetir em 2021 por causa da seca, que deve continuar castigando a região. As informações na reportagem de Maurício de Santi, da Rádio Senado. 

– O comercio entre Brasil e Argentina desceu a ladeira. As exportações argentinas caíram 26,1% e o déficit chegou a US$ 700 milhões, em 2020. O desacerto entre os dois países continua grande. Ainda agora, a Argentina esteve na posse do novo Congresso da Venezuela, em vitória de Nicolas Maduro. A Argentina saiu do grupo liderado pelo Brasil que não reconhecia o Parlamento e se atrelou, por decisão de Cristina Kirchner, a Maduro. As eleições venezuelanas não foram aceitas pela Comunidade Europeia.

Central dos servidores

– NOMEAR , por necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Aeronáutica, os seguintes Oficiais-Generais: Major-Brigadeiro do Ar MÁRCIO BRUNO BONOTTO, para exercer o cargo de Vice-Diretor do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Diretor do Centro Logístico da Aeronáutica; e Brigadeiro do Ar RODRIGO FERNANDES SANTOS, para exercer o cargo de Diretor do Centro Logístico da Aeronáutica, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Chefe da Segunda Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica.

– EXONERAR, ex officio, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando da Aeronáutica, o Major-Brigadeiro do Ar WALCYR JOSUÉ DE CASTILHO ARAUJO, do Comando da Aeronáutica, do cargo de Vice-Diretor do Departamento de Controle do Espaço Aéreo.

– TRANSFERIR, a pedido, a partir de 31 de janeiro de 2021, para a reserva remunerada, o General de Brigada Médico ARNO RIBEIRO JARDIM JUNIOR, do Comando do Exército.

– EXONERAR, ex officio, a partir de 31 de janeiro de 2021, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando do Exército, o General de Brigada Médico ARNO RIBEIRO JARDIM JUNIOR, do Comando do Exército, do cargo de Subdiretor de Saúde.

– O procurador Luciano Matos, o mais votado na lista tríplice, será nomeado procurador geral do Estado do Rio de Janeiro. A disputa do cargo envolveu o capitão, o senador Bolsonaro e seus advogados na “rachadinha”.

– Os dois anos do mandato do senador Bolsonaro até agora foram gastos apenas na defesa de sua participação na “rachadinha” que mantem confinado o famoso Queiroz, um arquivo vivo.

– O deputado Elmer Nascimento rompeu com Rodrigo Maia, como Trump rompeu com Pence.

– AGREGAR os militares ao Quadro de Oficiais Aviadores do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica: Brigadeiro do Ar FLÁVIO LUIZ DE OLIVEIRA PINTO (Nr Ord 0465569/ASPAER); e Brigadeiro do Ar JOSÉ RICARDO DE MENESES ROCHA (Nr Ord 2235773/Ala 1).

– REVERTER os militares abaixo relacionados ao Quadro de Oficiais Aviadores do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica: Major-Brigadeiro do Ar MAURICIO AUGUSTO SILVEIRA DE MEDEIROS (Nr Ord 1 2 1 1 5 3 6 / M D E F ES A ) ; Major-Brigadeiro do Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI (Nr Ord 1 2 1 3 1 7 2 / M D E F ES A ) ; Major-Brigadeiro do Ar VALDIR EDUARDO TUCKUMANTEL CODINHOTO (Nr Ord 1 3 5 3 1 8 7 / ES G ) ; Brigadeiro do Ar MARCO AURÉLIO MARTINS GABRIEL (Nr Ord 0 4 6 5 1 0 0 / CO M D C I B E R ) ; Brigadeiro do Ar MARCOS DOS SANTOS SILVA (Nr Ord 1563025/MDEFESA); e Brigadeiro do Ar HUDSON PEÇANHA MURAD (Nr Ord 2235757/MDEFESA).

– PRORROGAR, por necessidade do serviço, ex officio, a passagem à disposição do Ministério da Saúde por um período de até 30 (trinta) dias, a contar de 9 de janeiro de 2021, os seguintes militares: – Cel Sv Int (0202908349) ALEXANDRE MARTINELLI CERQUEIRA, do EME (BrasíliaDF); – Cel Sv Int (0202885448) LUIZ OTAVIO FRANCO DUARTE, do Cmdo 1ª RM (Rio de Janeiro-RJ); – Cel Inf (0498033935) NIVALDO ALVES DE MOURA FILHO, do Cmdo 10ª RM, ( Fo r t a l e z a – C E ) ; – Ten Cel Sv Int (0113990642) MARCELO BATISTA COSTA, do CCIEx (Brasília-DF);- Ten Cel QMB (0204743645) ALEX LIAL MARINHO, da DPGO (Brasília-DF); – Maj Sv Int (0195389333) RAMON DA SILVA OLIVEIRA, do Cmdo 1ª DE (Rio de Janeiro-RJ); – Cap QAO (0498751437) PAULO CESAR FERREIRA JUNIOR, do Cmdo 1ª Bda Inf Sl (Boa Vista-RR); – Cap QAO (0149032633) MARIO LUIZ RICETTE COSTA, da DSAU (Brasília-DF); – 1° Ten QAO (0419550140) VAGNER LUIZ DA SILVA RANGEL, do DECEx (Rio de Janeiro-RJ); – 1º Ten Med (0115851370) LAURA TIRIBA APPI, do H Mil A MANAUS (ManausAM); – S Ten Mnt Com (0196802839) GIOVANI CRUZ CAMARÃO, do DECEx (Rio de Janeiro-RJ); e – S Ten Inf (0194992830) ANDRE CABRAL BOTELHO, do DECEx (Rio de Janeiro-RJ). Gen Ex EDSON LEAL PUJOL.

– NOMEAR, EMERSON AUGUSTO MIOTTO CORAZZA, para exercer o cargo de gerente de Projeto, da Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica deste Ministério.

– O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) conquistou o apoio do PSD, a segunda bancada do Senado, para a presidência do Senado. A articulação é do senador Davi Alcolumbre.