O substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) ao PL 5.029/2019, rejeita todas as mudanças polêmicas do projeto e mantém apenas a garantia de que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) não será aumentado e terá para as eleições de 2020 o mesmo montante das eleições de 2018, ou seja, R$ 1,7 bilhão. A proposta volta agora para nova votação na Câmara dos Deputados.

No Plenário, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), comemorou o resultado e disse que o Senado estava usando de sua prerrogativa de “retirar qualquer possível excesso que venha da Câmara”.

A decisão foi recebida com perplexidade na Câmara dos Deputados. Na residência do presidente da Casa ao ser proclamada a decisão, ouviram se expressões tais como. “Traição”, “covardia”, “populismo barato”, “uma sacanagem”, termos usados pelos líderes para classificar a votação no Senado. Até alguns palavrões têm sido usados nas conversas reservadas dos deputados sobre a atuação dos senadores. Na votação de ontem o plenário do Senado derrubou praticamente todos os itens aprovados no projeto original da Câmara, por considerar que diminuíam a transparência e afrouxavam o controle sobre a utilização de verbas públicas. Tales Faria registrou no seu blog na UOL.

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator após acordo com as lideranças partidárias em reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirando praticamente todo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e mantendo apenas um dispositivo que altera a Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997), garantindo o Fundo Eleitoral para o ano que vem.
Randolfe disse que o Senado estava cumprindo o que a sociedade esperava. Segundo ele, o texto original do PL traria retrocessos nas questões de inelegibilidade de candidatos e enfraqueceria a Lei da Ficha Limpa.
Pontos rejeitados no Senado
O texto original do projeto previa exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelecia novos itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; definia critérios para análise de inelegibilidade; e autorizava o retorno da propaganda partidária semestral. Também alterava regras relacionadas à gestão de partidos políticos.
Ampliava, ainda, as possibilidades de uso dos recursos do Fundo Partidário por parte das legendas, com a permissão para contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse ou litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados ao processo eleitoral, ao exercício de mandato eletivo ou que possa acarretar reconhecimento de inelegibilidade.
A proposta permitia o pagamento de passagens aéreas com recursos do Fundo Partidário para uso por parte de pessoas não filiadas ao partido, segundo critérios próprios do partido, desde que para congressos, reuniões, convenções e palestras. Alterava, ainda, regras relativas à prestação de contas partidária. Tratava também de regras para inelegibilidades.

Reação da Câmara

O texto aprovado, que vai à sanção presidencial, (ainda não se sabe será haverá vetos) entre outras mudanças, prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral.

Os deputados acataram quatro exclusões propostas pelos senadores, acompanhando o parecer do relator, deputado Wilson Santiago (PTB-PB).

O projeto de lei do orçamento (PLOA 2020), enviado pelo governo Bolsonaro, destina R$ 2,54 bilhões para as eleições municipais. Em relação ao pleito de 2018 (R$ 1,72 bilhão), o aumento proposto é de 48%.

Gastos permitidos pela Câmara

Segundo o texto aprovado, haverá quatro novas situações nas quais o partido poderá usar recursos do Fundo Partidário.

Poderão ser contratados serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse partidário ou de litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral.

As legendas poderão usar o dinheiro do fundo também para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; na compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes e realização de reformas; e no pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluída a priorização em resultados de sites de pesquisa.

Nesse último caso, o pagamento deverá ser feito com boleto bancário, depósito identificado ou transferência eletrônica, proibido o pagamento nos 180 dias anteriores às eleições.

Mirante

A Bloomberg informa 1: a Usiminas prepara emissão de R$ 2 bilhões em debêntures…A Petrobrás antecipa recebimentos de R$ 8,4 bilhões da Eletrobrás…A CEMI Gasmig pagará bônus de entrega de R$ 850,0 milhões para Minas…Waldery: equipe econômica não atuará ´para mudar o teto de gastos…Petrobrás inicia fase vinculante para venda de campo Tucano Sul… Eletrobrás faz acordo com a Petrobras e libera garantias reais de 9,4 milhões… BC decreta a liquidação de UJM Investimentos…

A Bloomberg informa 2: Figueiredo: reação do dólar ao BC é natural e não se sustenta… Fator: PIB fraco e nova ponderação do IPCA explicam BC dovish.. Braskem1. Odebrecht contrata Lazard para a venda da Braskem…Braskem2: Odebrecht nega contratação de assessoria para a venda…BRF confirma precificação de US$ 750 milhões em notes… Credores das Rodovias Tiete suspendem reunião para avaliar propostas…VIX Logística aprova emissão de R$ 400 milhões em debêntures

Os especialistas em bastidores da Globo News descobriram que o novo Secretario da Receita será importante para a reforma tributária do governo, centrada em impostos federais.

Cerca de 1.800 médicos cubanos chegam ao Brasil em 2013 para participar do Mais Médicos e que não voltaram a Cuba, deverão ser admitidos no Programa aprovado pela Câmara. Foram acolhidas 133 das 365 emendas apresentadas, uma delas incluiu o Revalida, prova criada pelos ministérios da Educação e da Saúde, em 2011, para simplificar o processo de reconhecimento de diplomas de medicina emitidos por instituições estrangeiras. Hoje, o Revalida é amparado por uma portaria do governo. O Revalida será aplicado semestralmente. Foi aprovada a criação da a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), que administrará o Programa. Foram incluídos no Conselho Deliberativo representantes da Associação Médica Brasileira (AMB), do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

O Senado Federal rejeitou a indicação de Lauro Machado Nogueira para mais um mandato no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). Foram 24 votos a favor, 36 contra e uma abstenção. Lauro Nogueira foi indicado pelo CNPG (Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União), do qual já foi presidente. O conselheiro é um dos defensores do procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná. A rejeição foi criticada duramente pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Para ele, foi uma “retaliação indevida”. A retaliação é contra a Lava Jato que jogou no fogo muitos senadores corruptos.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, participou do 25º Encontro Anual de Presidentes e Magistrados de Tribunais, Cortes e Salas Constitucionais da América Latina em Cartagena, Colômbia. Toffoli esteve presente, na abertura ao lado do presidente colombiano, Iván Duque Márquez, além do presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Eduardo Ferrer MacGregor.
Toffoli compôs o painel “O papel em mutação do juiz constitucional nos últimos 25 anos – Entre o legalismo e ativismo”, juntamente com os presidentes das Cortes Constitucionais do Peru, Equador, Colômbia e do vice-presidente do Tribunal Constitucional da Alemanha.

Serrote

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 18.09 projeto que autoriza a interceptação da correspondência enviada ou recebida por presos, condenados ou provisórios, para subsidiar investigação criminal ou a fase de instrução penal. Trata-se do Projeto de Lei 6588/06, do Senado, que foi relatado pelo deputado Delegado Pablo (PSL-AM). Ele recomendou a aprovação da proposta, que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Como foi aprovado em caráter conclusivo, e já teve aval do Senado, o projeto deve seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.

Central dos servidores

• Antes de sair do cargo, a procuradora Raquel Dodge, instituiu, pelo prazo de 1 (um) ano, a “Força-Tarefa bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro”, destinada à repressão e prevenção das condições de segurança social e ambiental, de saúde pública e bem-estar da população dos Bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, relacionado à necessidade de evacuação dos bairros afetados, ou partes destes, em razão de atividade mineradora.
• Foram as Procuradoras da República Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary, Cinara Bueno Santos Pricladnitzky, Raquel Teixeira Maciel Rodrigues e Roberta Lima Barbosa Bomfim, lotadas na PR-AL, e os Procuradores da República Eliabe Soares da Silva e José Ricardo Custódio de Melo Júnior, lotados na PRM-Tucuruí/PA e na PRM-Rondonópolis/MT, respectivamente, para integrarem a Força-Tarefa
• Os bairros compõem o quadro de terror em Maceió.
• O juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Criminal Federal do Rio, negou pedido do ex-presidente Michel Temer para viajar à Inglaterra para fazer uma palestra na Oxford Union, entidade vinculada a alunos da universidade. No despacho escreveu: o “status de réu (do emedebista), em ações por corrupção, é incompatível com o uso do passaporte diplomático para evento acadêmico”.

• Alcides Martins, procurador-geral da República, interino, designou a Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge para exercer, provisoriamente, as atribuições do 15º Ofício da PGR (Grupo 2: STJ – Direito Criminal).

• Nomeado Pedro de Abreu e Lima Florêncio para exercer o cargo de Assessor Especial, na Secretaria-Executiva da Casa Civil

• A Brasiltour na Casa Civil:

• Marcelo Amaro Buz, diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, para participar do curso Government Transformation: e-Government and Flexicurity, que será realizado nos dias 30 de setembro a 4 de outubro de 2019, na cidade de Copenhague, Dinamarca, no período de 27 de setembro a 7 de outubro de 2019

• Nomeada Renata Briata da Conceição, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Federal, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio de Janeiro.

• Designados os seguintes examinadores para o Septuagésimo Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas (LXX CAD): do Instituto Rio Branco, do Itamaraty:
• Ministro de Primeira Classe Alessandro Warley Candeas; Ministros de Segunda Classe Alexandre Peña Ghisleni; Almir Lima Nascimento; André Veras Guimarães; e Arnaldo de Baena Fernandes; Conselheiros Daniel Costa Figueiredo e Leandro de Oliveira Moll; e Primeiro-Secretário Ciro Marques Russo.

• Idas e vindas na Procuradoria Geral da República:
• Pediu as contas o Subprocurador-Geral da República Alexandre Camanho de Assis, do cargo de Natureza Especial de secretário-geral do Ministério Público da União e de secretário-geral Jurídico.
• Nomeado o Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos para o Cargo de Natureza Especial de Secretário-Geral do Ministério Público da União e de Secretário-Geral Jurídico.
• Pediu as contas Eloa Todarelli Junqueira, técnico do MPU/Administração, do cargo em comissão de Secretária-Geral Adjunta, CC-6, da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal.
• Pediu as contas a Procuradora Regional da República Denise Neves Abade, a partir de 18/9/2019, da função de secretária adjunta da Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República,
• Pediu as contas a procuradora regional da República Cristina Schwansee Romano, a partir de 18/9/2019, da função de Secretária de Cooperação Internacional da Procuradoria Geral da República
• Pediu as contas o procurador regional da República André de Carvalho Ramos da função de secretário de Direitos Humanos e Defesa Coletiva,
• Pediu as contas o procurador da república Carlos Bruno Ferreira da Silva da função de secretário adjunto da Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria Geral da República,
• Dispensado por Raquel Dodge o subprocurador-Geral da República Luciano Mariz Maia do cargo de Vice-Procurador-Geral da República
• Dispensado por Raquel Dodge o Subprocurador-Geral da República Humberto Jacques de Medeiros, do cargo de vice-procurador-Geral Eleitoral
• Nomeado por Raquel Dodge o procurador do trabalho Carlos Eduardo Carvalho Brisolla para exercer, até o dia 1º de fevereiro de 2020, o cargo de diretor geral adjunto da Escola Superior do Ministério Público da União.
• Nomeado por Alcides Martins o subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia para exercer a função de vice-procurador-Geral da República.
• Designado por Alcides Martins o Subprocurador-Geral da República Humberto Jacques de Medeiros para exercer a função de vice-procurador-Geral Eleitoral.
• Pediu as contas a Procuradora da República Mara Elisa de Oliveira do cargo de natureza especial de chefe de Gabinete do procurador-Geral da República.

• A Brasiltour no Supremo Tribunal Federal:
• Luiz Antonio de Souza Cordeiro, Secretário de Administração e Finanças do Supremo Tribunal Federal, no período de 18 a 22 de setembro de 2019, a fim de integrar a comitiva que cumprirá agenda oficial em Cartagena de Índias/Colômbia.

A Candidata do PR, Detinha obteve 88.402 votos totalizados (2,72% dos votos válidos) e foi eleita deputada estadual no Maranhão no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: Ribamar Santana/Agência Assembleia

Jb Serra e Gurgel
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